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Artigos de MPF

Correios são alvo de ação no Rio de Janeiro por atrasos em entregas

às 19h31 por

Uma ação civil pública pede que os Correios regularizem os serviços em Petrópolis, no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal (MPF) alega que os consumidores da cidade estão sendo prejudicados desde 16 de março por atrasos nas entregas e pelo fechamento de agências da empresa. O órgão pede a adoção de medidas para normalizar a situação sob pena de multa diária de R$ 5 mil e pagamento de indenização de R$ 1 milhão. Correios alertam para golpes de phis

STJ mantém multa ao Facebook por descumprir ordem judicial

às 18h00 por

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) negou por 5 votos a 2 um recurso do Facebook e manteve a multa diária de R$ 50 mil contra a empresa por conta do descumprimento de uma ordem judicial. A decisão atende à demanda do Ministério Público Federal (MPF), que pedia a liberação de dados de investigado pelo crime de pedofilia e estupro de vulnerável, mas não teve a solicitação atendida no prazo devido. Facebook perde 100 anunciantes em meio a boicote de empresa

MPF pede multa de R$ 1 milhão após Facebook não liberar dados

às 12h35 por

Depois de ter seu pedido de compartilhamento de dados negado pelo Facebook, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou um parecer em que defende o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa. O órgão argumentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a multa deve ser aplicada porque a rede social feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro. WhatsApp lança atalho para chamadas de vídeo com 50 pessoas

MPF pede para Cade revisar compra da Embraer pela Boeing

às 17h57 por

A compra da Embraer pela Boeing poderá passar por uma revisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Isso porque o Ministério Público Federal (MPF) pediu uma nova análise do acordo aprovado em janeiro pela Superintendência-Geral do Cade. Pix é o nome do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central

MPF manda Claro parar de cobrar por serviços que você não contratou

às 12h17 por

Há diversos casos de operadoras de celular cobrando por serviços que o cliente não contratou, ou não se lembra de ter contratado. Às vezes, elas disparam notificações com uma opção "OK" que coloca você em uma assinatura semanal. Isso é mais problemático para clientes do pré-pago, que só descobrem as cobranças indesejadas quando o crédito acaba. Isso precisa parar de acontecer, pelo menos com os usuários da Claro. A empresa rec

Justiça ordena Microsoft a ter ferramenta “simples e fácil” de privacidade no Windows 10

às 11h42 por

A Microsoft está sendo processada pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP), acusada de coletar mais dados do que deveria sobre os usuários do Windows 10. Durante uma instalação limpa, o Windows 10 oferece ajustes de privacidade, mas mantém todos eles ativados por padrão. É possível modificá-los depois nas Configurações, mas o MPF argumenta que isso

Microsoft é processada no Brasil para suspender coleta de dados no Windows 10

às 13h35 por

O Windows 10 possui telemetria que, ao contrário de versões anteriores do sistema, é ativada por padrão. Isso significa que ele envia dados para a Microsoft, incluindo relatórios de bugs, uso de aplicativos e atualizações instaladas. A Microsoft demorou alguns anos para deixar claro exatamente quais dados ela estava coletando em segundo plano, e chegou a receber advertências da União Europeia por isso. Desta vez, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP)

Ministério Público entra com recurso para acabar com validade de créditos de celulares pré-pagos

às 15h14 por

A polêmica questão do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, que está correndo na Justiça há dez anos, ganhou novo episódio nesta quarta-feira (3). O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso especial contra as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo para reivindicar a validade ilimitada dos créditos e a reativação do serviço dos usuários que tiveram créditos expirados. A Anatel, que autorizou a fixação da validade dos créditos pelas operadoras, também é réu na ação movida pelo MPF/RJ. As operadoras se defendem com a interpretação de que, ao es