Projeto de lei

Sobre

No Brasil, um projeto de lei é uma proposta de ato normativo destinado a instituir, modificar ou revogar disposições legais. Podem ser iniciados por qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e, em alguns casos, por iniciativa popular. Após ser apresentado, o projeto de lei segue um processo legislativo que inclui diversas fases: discussão e votação nas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), sanção ou veto do Presidente da República. Se sancionado, torna-se lei e é publicado no Diário Oficial da União.