projeto de lei

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Sobre

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. (Wikipedia)

Tudo sobre projeto de lei

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06/04/2022 às 19h18 por Pedro Knoth

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04/04/2022 às 12h47 por Pedro Knoth

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24/03/2022 às 18h42 por Lucas Braga

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11/03/2022 às 17h01 por Lucas Braga

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24/12/2021 às 14h09 por Giovanni Santa Rosa

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22/12/2021 às 12h38 por Pedro Knoth

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02/12/2021 às 18h49 por Lucas Braga

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02/12/2021 às 13h03 por Pedro Knoth

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01/12/2021 às 12h04 por Pedro Knoth

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12/11/2021 às 12h24 por Pedro Knoth

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10/11/2021 às 17h05 por Pedro Knoth

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09/11/2021 às 11h32 por Pedro Knoth

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07/10/2021 às 17h33 por Pedro Knoth

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30/09/2021 às 19h03 por Pedro Knoth

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29/09/2021 às 18h12 por Pedro Knoth

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23/09/2021 às 15h20 por Pedro Knoth

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20/09/2021 às 12h02 por Pedro Knoth

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09/06/2021 às 17h01 por Lucas Braga

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23/04/2021 às 15h24 por Lucas Braga

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19/03/2021 às 13h02 por Lucas Braga

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03/02/2021 às 17h28 por Lucas Braga

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26/12/2020 às 13h00 por Victor Hugo Silva

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21/12/2020 às 13h07 por Lucas Braga

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27/08/2020 às 17h47 por Felipe Ventura

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07/07/2020 às 12h30 por Lucas Braga

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02/06/2020 às 15h17 por Lucas Braga

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30/04/2020 às 15h45 por Lucas Braga

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15/04/2020 às 16h32 por Lucas Braga

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25/03/2020 às 17h07 por Felipe Ventura

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03/03/2020 às 12h40 por Lucas Braga

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13/02/2020 às 11h06 por Emerson Alecrim

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22/01/2020 às 13h59 por Lucas Braga

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16/01/2020 às 15h27 por Emerson Alecrim

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23/12/2019 às 11h06 por Felipe Ventura

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13/11/2019 às 18h45 por Lucas Braga

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01/11/2019 às 18h00 por Lucas Braga

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23/10/2019 às 15h19 por Felipe Ventura

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20/06/2019 às 12h09 por Felipe Ventura

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10/06/2019 às 18h53 por Lucas Braga

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06/11/2018 às 16h05 por Felipe Ventura

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05/11/2018 às 16h35 por Felipe Ventura

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23/08/2018 às 11h54 por Felipe Ventura

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15/02/2018 às 12h51 por Felipe Ventura

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08/02/2018 às 15h34 por Felipe Ventura

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06/09/2017 às 09h38 por Paulo Higa

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28/08/2011 às 16h34 por Yeltsin Lima

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19/04/2010 às 11h05 por Thássius Veloso