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Artigos de legislação

STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

às 16h24 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei estadual de Santa Catarina que valia para as operadoras móveis: elas deveriam permitir que os clientes acumulassem o saldo de dados não utilizado em um mês para o período seguinte. De acordo com a Constituição Federal, estados não podem legislar sobre telecomunicações. Claro, Oi, TIM e Vivo limitarão número de chips pré-pagos por CPF

Senado aprova mudanças na lei das teles que beneficiam Oi e Vivo

às 08h51 por

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o PLC 79: o projeto modifica a atual LGT (Lei Geral das Telecomunicações) e permite que Oi e Vivo deixem de seguir metas para universalizar a telefonia fixa, como instalar orelhões. Além disso, elas podem se tornar donas das redes fixas recebidas como concessão do governo, convertendo-as para investimentos em banda larga. "Ultra banda larga" cresce 75% em um ano e conexões lentas diminuem, diz An

Governo quer mudar lei de TV paga e acabar com disputa Anatel vs. Fox

às 18h42 por

O setor de TV por assinatura tem gerado bastante debate nos últimos dias por conta do embate entre a Anatel e Fox, e a equipe econômica do governo sinalizou intenção de alterar a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado): a ideia é permitir que as operadoras possam produzir conteúdo e ser donas de canais de TV paga. NET e Claro deverão cessar propaganda enganosa em internet “fibra” após limi

Temer sanciona lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e lojas de aplicativos

às 14h38 por

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) o projeto de lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. O imposto, que será de no mínimo 2%, afetará principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google. O projeto aprovado por Temer passou pelo Senado há duas semanas, por 63 votos a favor e 3 contra. O texto acrescenta o ISS aos serviços de “disponibili

Este site mostra o que você anda baixando via torrent

às 17h28 por

Não é novidade que o BitTorrent não é anônimo: seu aplicativo certamente tem um recurso que mostra os IPs de todas as pessoas que estão baixando o mesmo arquivo. Mas um site resolveu deixar isso ainda mais escancarado: o I Know What You Download reúne todos os downloads feitos pelo mesmo IP — e ainda permite descobrir o que os seus amigos baixaram. 14 alternativas ao The Pirate Bay (sites de torrents mais populares)

Esta gambiarra fez o Google economizar US$ 3,6 bilhões em impostos

às 17h35 por

Quem entende as regras do imposto de renda consegue economizar um bom dinheiro todo ano com as deduções fiscais — é possível deixar de mandar centenas ou milhares de reais para os cofres do governo sem burlar nenhuma lei. Os contadores do Google, aparentemente, fizeram a lição de casa: segundo a Bloomberg, a empresa evitou pagar nada menos que US$ 3,6 bilhões em tributos em 2015. As gambiarras são tão complicadas que tê

Por que eBooks custam o mesmo (ou quase) que livros convencionais?

às 06h09 por

Essa é a reclamação mais comum entre os usuários ou interessados em livros eletrônicos: o preço. Faz sentido um livro eletrônico custar, para o usuário final, o mesmo preço (ou quase) de um livro de papel? Devido aos emails e comentários queixosos que venho recebendo, decidi correr atrás de respostas. Não só pesquisando na internet -- onde tenho encontrado informações equivocadas. Estou em contato com algumas lojas brasileiras que vendem livros digitais -- ou que em breve, passarão a vendê-los. E também analisando a política de algumas editoras. Quanto custa produ