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Tudo sobre legislação

Deputado estadual de Santa Catarina usa ChatGPT para criar projeto de lei

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02/03 às 10h12 por Felipe Freitas

Projeto quer imposto zero para importar carros elétricos da Tesla e outras marcas

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23/05/2022 às 16h08 por Bruno Ignacio

Governo federal usa LGPD como pretexto para esconder dados, alertam especialistas

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05/04/2022 às 10h31 por Bruno Ignacio

Criptoativos: Senado aprova texto que prevê isenção fiscal para mineradores

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22/02/2022 às 15h24 por Bruno Ignacio

Contra fraudes, Banco Central quer novo PL para regulamentar criptomoedas

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21/02/2022 às 18h05 por Bruno Ignacio

Projetos de lei que tratam de bitcoin serão pautas “emergenciais” no Senado

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02/02/2022 às 14h21 por Bruno Ignacio

Projeto de lei que regulamenta criptomoedas no Brasil é aprovado na Câmara

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09/12/2021 às 17h34 por Bruno Ignacio

Após pirâmides de bitcoin, projeto de lei cobra regras para corretoras no RJ

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19/11/2021 às 17h39 por Bruno Ignacio

Projeto de lei propõe salários em bitcoin e outras criptomoedas no Brasil

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08/11/2021 às 20h19 por Bruno Ignacio

TSE pode investigar atos pró-Bolsonaro por financiamento via Pix e bitcoin

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10/09/2021 às 18h31 por Bruno Ignacio

Criptomoedas precisam ser regulamentadas nos EUA, pede senadora

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09/07/2021 às 15h22 por Bruno Ignacio

Apple deve pagar R$ 5 mil por backup perdido do WhatsApp, decide Justiça

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09/07/2021 às 12h07 por Pedro Knoth

Justiça exige que Ceitec devolva cargo aos demitidos da estatal de chips

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02/07/2021 às 20h54 por Pedro Knoth

Google perde na Justiça e deve reativar vídeo de dono da Havan sobre COVID-19

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02/07/2021 às 17h12 por Pedro Knoth

Lei que proibia Twitter e Facebook de banir políticos nos EUA é suspensa

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01/07/2021 às 12h21 por Pedro Knoth

Juíza do STJ diz que Damares Alves pode bloquear usuários no Twitter

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25/06/2021 às 19h55 por Pedro Knoth

Blogueiro que vazou celular da Xiaomi é condenado a pagar US$ 150 mil

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25/06/2021 às 15h59 por Bruno Ignacio

Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

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21/06/2021 às 19h34 por Pedro Knoth

Procon-SP notifica bancos, fintechs e três associações bancárias

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18/06/2021 às 21h06 por Pedro Knoth

Programador de “Netflix pirata” é condenado à prisão por violar copyright

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18/06/2021 às 17h01 por Pedro Knoth

STF julga pedido de operadoras de celular contra quebra de sigilo em tráfico de pessoas

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17/06/2021 às 13h42 por Pedro Knoth

STJ decide que prints de WhatsApp Web não podem ser usados como prova

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16/06/2021 às 13h25 por Pedro Knoth

Classificação etária para jogos e apps entra em consulta pública do governo

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14/06/2021 às 20h10 por Pedro Knoth

Bolsonaro fala sobre energia solar: é preciso “brigar para não taxar nada”

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11/06/2021 às 19h16 por Pedro Knoth

Disputa entre Apple e Gradiente sobre marca iPhone será julgada no STF

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11/06/2021 às 15h27 por Pedro Knoth

Gravadoras pressionam provedor a banir quem baixa música pirata nos EUA

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11/06/2021 às 12h17 por Pedro Knoth

Senado aprova projeto para garantir internet nas escolas da rede pública

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10/06/2021 às 20h40 por Pedro Knoth

Uber Eats responde ao Procon-SP sobre golpe do entregador

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08/06/2021 às 21h34 por Pedro Knoth

Apple tem que pagar multa de R$ 7,7 milhões do Procon-SP, decide Justiça

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08/06/2021 às 19h13 por Pedro Knoth

Twitter sofre nova restrição na Nigéria após ser banido do país

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08/06/2021 às 15h31 por Pedro Knoth

Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

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07/06/2021 às 14h02 por Pedro Knoth

Nigéria baniu Twitter no país após tweet do presidente ser removido

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07/06/2021 às 13h54 por Pedro Knoth

Nubank é condenado a pagar R$ 24 mil por fraudes no cartão de crédito

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03/06/2021 às 17h34 por Pedro Knoth

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

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03/06/2021 às 14h32 por Pedro Knoth

Lei das startups é sancionada com novo modelo para contratos com governo

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02/06/2021 às 13h12 por Pedro Knoth

Congresso derruba veto e libera R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas

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02/06/2021 às 13h00 por Pedro Knoth

Serviços de VPN usados para baixar filmes piratas são alvos de processo

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01/06/2021 às 18h41 por Pedro Knoth

STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas

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01/06/2021 às 15h59 por Pedro Knoth

Guia oficial da LGPD detalha funções criadas para tratar dados pessoais

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31/05/2021 às 18h01 por Pedro Knoth

Justiça reverte bloqueio de 15 sites para baixar vídeos do YouTube

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28/05/2021 às 19h14 por Pedro Knoth

Nova lei pune golpes de WhatsApp com até 8 anos de prisão

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28/05/2021 às 15h04 por Pedro Knoth

Apple ativa servidores de iCloud na China sob comando de empresa estatal

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28/05/2021 às 12h01 por Pedro Knoth

WhatsApp processa governo da Índia alegando quebra de criptografia

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26/05/2021 às 15h03 por Pedro Knoth

Governo quer que perfis do Twitter e Facebook só sejam banidos sob ordem judicial

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20/05/2021 às 20h01 por Pedro Knoth

STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

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24/02/2020 às 16h24 por Lucas Braga

Senado aprova mudanças na lei das teles que beneficiam Oi e Vivo

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12/09/2019 às 08h51 por Lucas Braga

Governo quer mudar lei de TV paga e acabar com disputa Anatel vs. Fox

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05/08/2019 às 18h42 por Lucas Braga

Câmara aprova emendas que inviabilizam o funcionamento do Uber e similares

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04/04/2017 às 22h12 por Jean Prado

Netflix está sendo processada por função de download de filmes

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06/02/2017 às 14h42 por Emerson Alecrim

Temer sanciona lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e lojas de aplicativos

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30/12/2016 às 14h38 por Paulo Higa

Esta gambiarra fez o Google economizar US$ 3,6 bilhões em impostos

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22/12/2016 às 17h35 por Paulo Higa

Nokia processa Apple por violação de patentes

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21/12/2016 às 20h42 por Paulo Higa

Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro

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28/11/2016 às 19h00 por Vitor Mikaelson

Fim da linha para o What.CD

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18/11/2016 às 16h01 por Paulo Higa

Facebook aumenta quantidade de dados que usuários podem baixar

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13/04/2012 às 13h28 por San Picciarelli

Carros do Google que dirigem sozinhos são legalizados

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27/06/2011 às 19h53 por João Brunelli Moreno

Por que eBooks custam o mesmo (ou quase) que livros convencionais?

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20/04/2010 às 06h09 por Bia Kunze