Legislação

Sobre

Legislação refere-se ao conjunto de leis criadas e impostas por autoridades governamentais para regular comportamentos dentro de uma sociedade. Abrange desde normas gerais e abstratas até regulamentos específicos, cobrindo áreas como direito civil, criminal, tributário, ambiental, entre outros. A legislação é fundamental para estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos, mantendo a ordem social, econômica e política. É desenvolvida em diferentes níveis de governo, podendo variar significativamente entre países e jurisdições, refletindo a diversidade cultural, histórica e política de cada sociedade.