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Artigos de legislação

STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

às 16h24 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei estadual de Santa Catarina que valia para as operadoras móveis: elas deveriam permitir que os clientes acumulassem o saldo de dados não utilizado em um mês para o período seguinte. De acordo com a Constituição Federal, estados não podem legislar sobre telecomunicações. Claro, Oi, TIM e Vivo limitarão número de chips pré-pagos por CPF

Senado aprova mudanças na lei das teles que beneficiam Oi e Vivo

às 08h51 por

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o PLC 79: o projeto modifica a atual LGT (Lei Geral das Telecomunicações) e permite que Oi e Vivo deixem de seguir metas para universalizar a telefonia fixa, como instalar orelhões. Além disso, elas podem se tornar donas das redes fixas recebidas como concessão do governo, convertendo-as para investimentos em banda larga. "Ultra banda larga" cresce 75% em um ano e conexões lentas diminuem, diz An

Governo quer mudar lei de TV paga e acabar com disputa Anatel vs. Fox

às 18h42 por

O setor de TV por assinatura tem gerado bastante debate nos últimos dias por conta do embate entre a Anatel e Fox, e a equipe econômica do governo sinalizou intenção de alterar a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado): a ideia é permitir que as operadoras possam produzir conteúdo e ser donas de canais de TV paga. NET e Claro deverão cessar propaganda enganosa em internet “fibra” após limi

Temer sanciona lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e lojas de aplicativos

às 14h38 por

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) o projeto de lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. O imposto, que será de no mínimo 2%, afetará principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google. O projeto aprovado por Temer passou pelo Senado há duas semanas, por 63 votos a favor e 3 contra. O texto acrescenta o ISS aos serviços de “disponibili

Este site mostra o que você anda baixando via torrent

às 17h28 por

Não é novidade que o BitTorrent não é anônimo: seu aplicativo certamente tem um recurso que mostra os IPs de todas as pessoas que estão baixando o mesmo arquivo. Mas um site resolveu deixar isso ainda mais escancarado: o I Know What You Download reúne todos os downloads feitos pelo mesmo IP — e ainda permite descobrir o que os seus amigos baixaram. 14 alternativas ao The Pirate Bay (sites de torrents mais populares)

Esta gambiarra fez o Google economizar US$ 3,6 bilhões em impostos

às 17h35 por

Quem entende as regras do imposto de renda consegue economizar um bom dinheiro todo ano com as deduções fiscais — é possível deixar de mandar centenas ou milhares de reais para os cofres do governo sem burlar nenhuma lei. Os contadores do Google, aparentemente, fizeram a lição de casa: segundo a Bloomberg, a empresa evitou pagar nada menos que US$ 3,6 bilhões em tributos em 2015. As gambiarras são tão complicadas que tê

Nokia processa Apple por violação de patentes

às 20h42 por

A Apple se envolveu em outro processo por violação de patentes, mas desta vez não é com a Samsung. A Nokia anunciou nesta quarta-feira (21) que entrou na justiça contra a empresa de Cupertino por não pagar os royalties que deve à companhia finlandesa. O processo corre nos Estados Unidos e na Alemanha, mas a Nokia já prometeu entrar com outras ações em breve.

Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro

às 19h00 por

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Município, uma lei que proíbe serviços de transporte particulares como o Uber e o Cabify na cidade, sob pena de multa para o motorista que infringir a regra. De acordo com a lei municipal nº 6.106, da vereadora Vera Iris (PP), está proibido o uso de carros particulares em troca de remuneração, seja por aplicativo

Fim da linha para o What.CD

às 16h01 por

Mais um site de torrents está fechando as portas em 2016. O What.CD, maior tracker privado focado em compartilhamento de músicas, suspendeu suas atividades nesta quinta-feira (17) por tempo indeterminado. Não está claro o motivo da decisão, mas informações da mídia francesa dão conta de que os servidores do site foram apreendidos pela polícia. Segundo o TorrentFreak, o What.CD surgiu em 2007, alguns dias depois do maior tracker privado de músicas

Facebook aumenta quantidade de dados que usuários podem baixar

às 13h28 por

O Facebook anunciou ontem uma mudança em relação ao modo como disponibiliza os seus dados pessoais. O post publicado pelo setor da rede social responsável pela privacidade diz que a partir de agora os usuários poderão baixar mais das suas informações pessoais que publicam. Originalmente criada em 2010, a nova liberação de dados tem agora 39 categorias e dentre elas estão álbuns de fotos, posts públicos, eventos, notas, mensagens enviadas e até sua lista de amigos.

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