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Artigos de legislação

Criptomoedas precisam ser regulamentadas nos EUA, pede senadora

às 15h22 por

Enquanto a China aperta cada vez mais as proibições sobre criptomoedas e serviços derivados, a pressão regulatória nos Estados Unidos cresce. A senadora Elizabeth Warren foi autora de uma carta formal enviada ao presidente da SEC, comissão de valores mobiliários, pedindo por regulamentações sobre moedas digitais no país. Agora, nesta sexta-feira (09), ela afirmou em um comunicado à imprensa que a falta de leis apropriadas sobre criptoativos coloca investidores em risco.

Apple deve pagar R$ 5 mil por backup perdido do WhatsApp, decide Justiça

às 12h07 por

O iCloud, serviço de armazenamento em nuvem da Apple, é objeto de uma condenação por danos morais à empresa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A companhia foi obrigada pela Corte a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um cliente que perdeu o backup do WhatsApp. WhatsApp deixará você enviar fotos e imagens com mais qualidade

Justiça exige que Ceitec devolva cargo aos demitidos da estatal de chips

às 20h54 por

Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, determinou, no dia 23 de junho, que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA, ou Ceitec, devolva o cargo dos 34 trabalhadores que foram demitidos com a liquidação da estatal. Mas, além de não cumprir com o prazo de 72 horas para readmitir os ex-funcionários, a empresa agora pergunta se eles querem voltar, na esperança de que a maioria sej

Google perde na Justiça e deve reativar vídeo de dono da Havan sobre COVID-19

às 17h12 por

A Justiça determinou que o Google deve reativar um vídeo em que o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, fala sobre a pandemia de COVID-19 e a atuação da empresa durante a crise sanitária. Na entrevista removida pelo YouTube, Hang critica o isolamento social, elogia a política de vacinação da gestão Bolsonaro e defende o “tratamento precoce”. Google e Microsoft encerram trégua e podem brigar em público novamente

Lei que proibia Twitter e Facebook de banir políticos nos EUA é suspensa

às 12h21 por

A lei que proibia Twitter e Facebook de banir políticos e apagar posts de candidatos sancionada pelo governador da Flórida, o republicano Ron DeSanti, foi vetada. O Juiz Robert Hinkle entendeu que o texto tem elementos inconstitucionais e suspendeu seus efeitos; o projeto ainda é debatido por membros da administração do governo estadual e representantes de big techs.

Juíza do STJ diz que Damares Alves pode bloquear usuários no Twitter

às 19h55 por

A ministra Regina Helena da Costa, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), favoreceu a ministra Damares Alves em uma decisão monocrática que permite à ministra manter o bloqueio de uma conta a seu perfil no Twitter e no Instagram. A magistrada do STJ afirma que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem canais para repassar decisões públicas — os perfis de Damares nas redes são contas particulares e de “caráter não oficial”. MPF notifica Anate

Blogueiro que vazou celular da Xiaomi é condenado a pagar US$ 150 mil

às 15h59 por

Gu Xuyang é um blogueiro chinês responsável pelo site Beautiful Technology, no qual divulga novos aparelhos e informa novidades do mercado de tecnologia. Porém, ele realizou um unboxing do Xiaomi Mi 10 Extreme Commemorative Edition antes de seu lançamento oficial, o que lhe rendeu sérios problemas judiciais. Ele foi condenado a pagar uma indenização de mais de US$ 150 mil por quebrar seu acordo de confidencialidade com a fabricante chinesa. Xiaomi Redmi Note 10 5G

Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

às 19h34 por

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas. Senhas salvas no celular facilitam roubo via a

Programador de “Netflix pirata” é condenado à prisão por violar copyright

às 17h01 por

O programador do Jetflix, um dos maiores sites de torrent dos EUA para assistir séries e filmes recém-lançados – como um “Netflix pirata” – foi condenado a 1 ano e um dia de prisão pela Corte de Virgínia por conspiração de violar direitos autorais. Luis Angel Villarino admitiu o crime junto com o dono do iStreamItAll, outro domínio do tipo, em dezembro de 2019. Outras 6 pessoas envolvidas no caso aguardam julgamento.

STF julga pedido de operadoras de celular contra quebra de sigilo em tráfico de pessoas

às 13h42 por

O Supremo Tribunal vai julgar nesta quinta-feira (17) um recurso da Associação Nacional das Operadoras de Celular – Acel – para impedir que delegados de polícia e membros do Ministério Público (MP) obtenham quebra de sigilo de dados pessoais de investigados por tráfico de pessoas. Segundo a associação de empresas, a lei que dá esse poder às autoridades contém vícios constitucionais. STJ decide que prints de WhatsApp Web não podem ser usados como prova

STJ decide que prints de WhatsApp Web não podem ser usados como prova

às 13h25 por

O Superior Tribunal de Justiça determinou que prints do WhatsApp Web não podem ser usados como provas e devem ser consideradas ilícitas. A decisão foi tomada pela 6ª turma do STJ – os ministros reconheceram a invalidez da prova devido a uma possível manipulação da conversa; a Corte entendeu, além disso, que mensagens antigas e recentes podem não ter sido incluídas na captura de tela do app. WhatsApp Beta lança opção de arquivar chats para sempre no iPhone

Classificação etária para jogos e apps entra em consulta pública do governo

às 20h10 por

Está aberta a partir desta segunda-feira (14) uma consulta pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a discutir a Classificação Indicativa de faixas etárias para programas de TV, cinema, jogos eletrônicos ou de interpretação, conhecidos como RPGs, serviços de vídeo por demanda (VOD) e aplicativos. Netflix vai lançar série sobre bastidores do Spotify em 2022

Bolsonaro fala sobre energia solar: é preciso “brigar para não taxar nada”

às 19h16 por

O presidente Jair Bolsonaro disse a apoiadores na quinta-feira (10) que deve vetar propostas que circulam no Congresso para aplicar tarifas a quem optar pela energia solar. Ele disse que é preciso “brigar para não taxar nada”. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que garante descontos por 26 anos para contas de luz de casas e prédios alimentados por placas solares. Senado aprova projeto para garantir internet nas escolas da rede pública

Disputa entre Apple e Gradiente sobre marca iPhone será julgada no STF

às 15h27 por

A disputa jurídica entre a Apple e a brasileira IGB Eletrônica, dona da Gradiente, ganhou um novo capítulo na quinta-feira (10) que pode aproximá-la de um encerramento. O caso sobre a marca "iPhone", que se arrasta há dez anos, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro do ano passado, o ministro José Antônio Dias Toffoli decidiu que a big tech americana e a empresa brasileira deveriam entrar em acordo por meio de sessões conciliatórias, mas isso não deu certo.

Gravadoras pressionam provedor a banir quem baixa música pirata nos EUA

às 12h17 por

14 gravadoras ligadas à Sony, Warner e Universal entraram na Justiça contra o provedor de internet americano Frontier Communications, com 3,5 milhões de assinantes, por não banir nem tomar providências legais contra clientes que violaram direitos autorais. Os estúdios alegam que a operadora recebeu cerca de 20 mil notificações por pirataria, mas que não fez nada a respeito; eles exigem o ressarcimento de US$ 800 milhões -- o equivalente a R$ 4 bilhões -- em danos. JBS p

Senado aprova projeto para garantir internet nas escolas da rede pública

às 20h40 por

O Senado aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei (PL 142/2018) que garante maior acesso a conexões de internet em escolas públicas por meio de verba do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A medida institui a Política de Inovação Educação Conectada e dá abertura para que seja criado um conselho que acompanha sua implementação. Internet fixa está 70% mais rápida com expansão da fibra óptica no Brasil

Uber Eats responde ao Procon-SP sobre golpe do entregador

às 21h34 por

O Uber Eats respondeu ao Procon-SP nesta terça-feira (8) sobre soluções oferecidas a clientes que levam o golpe do delivery, em que o entregador exige pagamento de taxa adicional, mesmo depois da entrega ter sido feita. O órgão pediu que a plataforma de delivery explicasse quais são as possíveis soluções oferecidas a consumidores vítimas do crime. Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

Apple tem que pagar multa de R$ 7,7 milhões do Procon-SP, decide Justiça

às 19h13 por

A Justiça decidiu manter uma multa de R$ 7,7 milhões aplicada à Apple pela Fundação do Procon-SP em agosto de 2019. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a big tech americana forneceu o Faceapp na App Store do Brasil sem incluir termos de uso em português, e algumas cláusulas de sua política de privacidade eram “abusivas” – O Google foi multado em quase R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

Twitter sofre nova restrição na Nigéria após ser banido do país

às 15h31 por

A agência que regula transmissoras de TV e rádio na Nigéria – a Comissão Nacional de Radiodifusão – ordenou em carta enviada na manhã de segunda-feira (7) que nenhum canal de notícia use o Twitter. Na semana passada, o governo baniu a plataforma do país, após a remoção de um tweet do presidente Muhammadu Buhari por violação da política de uso. Para um grupo internacional que inclui EUA e União Europeia, essa medida é uma afronta aos direitos humanos.

Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

às 14h02 por

O Google firmou um acordo nesta segunda-feira (7) com o comitê antitruste da França em que prometeu mudar sua política global de anúncios digitais via Google Ad Manager e Google AdX, além de pagar uma multa equivalente a US$ 268 milhões. Esta é a primeira concessão do tipo feita pela big tech a uma autoridade governamental. O órgão francês diz a empresa não deve recorrer da resolução. Google segue Apple e dificulta rastreio de usuários entre apps no Andr

Nigéria baniu Twitter no país após tweet do presidente ser removido

às 13h54 por

O Twitter foi suspenso indefinidamente na Nigéria depois de remover um tweet do presidente Muhammadu Buhari na semana passada. No post, ele fez ameaças a um grupo de secessionistas no sul do país, o que foi considerado uma violação das regras contra comportamento abusivo. A Justiça prometeu processar qualquer um que tente evitar o bloqueio da plataforma por meio de VPNs. WhatsApp para Android deixará gravar áudio e ouvir antes de enviar

Nubank é condenado a pagar R$ 24 mil por fraudes no cartão de crédito

às 17h34 por

O Nubank foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a pagar quase R$ 24 mil para quatro clientes, incluindo indenização por danos morais em alguns casos, conforme apurou o Tecnoblog. Em todos eles, a fintech se recusou a estornar o valor de compras feitas sem autorização dos proprietários do cartão de crédito, que entraram na Justiça contra a empresa. Nubank inicia integração com investimentos da Easynvest

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

às 14h32 por

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

Lei das startups é sancionada com novo modelo para contratos com governo

às 13h12 por

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A nova lei facilita a criação e o fomento a pequenas empresas inovadoras e a contratação de empregados; define a responsabilidade de investidores e sócios; e cria um novo modelo de contratos com o governo. STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas O qu

Congresso derruba veto e libera R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas

às 13h00 por

O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que libera o repasse de uma verba de R$ 3,5 bilhões para serviços de internet a alunos e professores de escolas públicas. O dinheiro será direcionado a estados, municípios e o Distrito Federal, que devem aplicar melhorias em suas redes de ensino dentro do prazo de 6 meses. Correios instalam mais 5 lockers no DF para entrega de encomendas

Serviços de VPN usados para baixar filmes piratas são alvos de processo

às 18h41 por

Estúdios de Holywood por trás dos filmes Clube de Compras de Dallas e Rambo: Até o Fim entraram com um processo na corte do estado de Virgínia, nos EUA, em que acusam a empresa de servidores Leaseweb de colaborar com a pirataria ao hospedar sites de VPN usados para baixar filmes. Polícia derruba mineração ilegal de bitcoin durante operação antidrogas

STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas

às 15h59 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso do Google contra a quebra de sigilo de buscas feitas por usuários relacionadas à vereadora Marielle Franco dias antes de seu assassinato. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber; o pedido foi protocolado pela corte em novembro de 2020. Google promete não criar backdoor no FLoC, substituto de cookies

Guia oficial da LGPD detalha funções criadas para tratar dados pessoais

às 18h01 por

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na sexta-feira (28) um guia oficial que define o papel de novas funções criadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como a de controlador e operador. O documento também esclarece que empresas que controlam fluxos de informação não podem se isentar de responsabilidade legal caso usem serviços terceirizados para tratar dados. O que é ANPD? [Autoridade Nacional de Proteção de Dados]

Justiça reverte bloqueio de 15 sites para baixar vídeos do YouTube

às 19h14 por

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) revogou uma decisão judicial que obrigava provedores de internet a bloquear 15 sites usados para baixar vídeos do YouTube. O Ministério Público de São Paulo solicitou o bloqueio a pedido de uma associação fonográfica que representa donos de direitos autorais; ela alega que os portais de internet praticam pirataria. Nova lei pune golpes de WhatsApp com até 8 anos de prisão

Nova lei pune golpes de WhatsApp com até 8 anos de prisão

às 15h04 por

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (28), a aprovação de uma lei que pune com 4 a 8 anos de prisão quem pratica fraudes pelo WhatsApp e outros meios eletrônicos. Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4554/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que altera o Código Penal brasileiro para aumentar a pena de crimes ligados a fraude por aplicativos de mensagens e invasão de aparelhos.

Apple ativa servidores de iCloud na China sob comando de empresa estatal

às 12h01 por

O data center que a Apple construiu no interior da China para armazenar domesticamente dados de clientes do iCloud entrou em funcionamento nesta semana. O conjunto de servidores fica na província de Guizhou, no sudoeste do país, a cerca de 2 mil quilômetros da capital Pequim. Desenvolvedor Linux descobre que Apple M1 tem falha incorrigível Como cadastrar senhas nas Chaves do iCloud

WhatsApp processa governo da Índia alegando quebra de criptografia

às 15h03 por

O WhatsApp entrou na Justiça contra o governo da Índia com o argumento de que a nova legislação de internet do país é inconstitucional e deve “enfraquecer severamente a privacidade” de usuários. A regra foi criada em fevereiro e entrou em vigor nesta quarta-feira (26). Entre as exigências, os serviços digitais devem identificar a “fonte original da informação” -- ou seja, rastrear quem mandou primeiro uma mensagem. WhatsApp recusa pedido

Governo quer que perfis do Twitter e Facebook só sejam banidos sob ordem judicial

às 20h01 por

Em bate-papo com apoiadores no começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro manifestou interesse em alterar o Marco Civil da Internet para impedir que contas e publicações de aliados e seguidores fossem apagadas. Nesta quinta feira (19) o secretário especial da Cultura, Mario Frias, enviou por intermédio do Ministério do Turismo uma proposta de decreto que modifica essa lei.

STF anula lei que exigia acúmulo de franquia de internet móvel

às 16h24 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei estadual de Santa Catarina que valia para as operadoras móveis: elas deveriam permitir que os clientes acumulassem o saldo de dados não utilizado em um mês para o período seguinte. De acordo com a Constituição Federal, estados não podem legislar sobre telecomunicações. Claro, Oi, TIM e Vivo limitarão número de chips pré-pagos por CPF

Senado aprova mudanças na lei das teles que beneficiam Oi e Vivo

às 08h51 por

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o PLC 79: o projeto modifica a atual LGT (Lei Geral das Telecomunicações) e permite que Oi e Vivo deixem de seguir metas para universalizar a telefonia fixa, como instalar orelhões. Além disso, elas podem se tornar donas das redes fixas recebidas como concessão do governo, convertendo-as para investimentos em banda larga. "Ultra banda larga" cresce 75% em um ano e conexões lentas diminuem, diz An

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