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Artigos de legislação

Bolsonaro fala sobre energia solar: é preciso “brigar para não taxar nada”

às 19h16 por

O presidente Jair Bolsonaro disse a apoiadores na quinta-feira (10) que deve vetar propostas que circulam no Congresso para aplicar tarifas a quem optar pela energia solar. Ele disse que é preciso “brigar para não taxar nada”. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que garante descontos por 26 anos para contas de luz de casas e prédios alimentados por placas solares. Senado aprova projeto para garantir internet nas escolas da rede pública

Disputa entre Apple e Gradiente sobre marca iPhone será julgada no STF

às 15h27 por

A disputa jurídica entre a Apple e a brasileira IGB Eletrônica, dona da Gradiente, ganhou um novo capítulo na quinta-feira (10) que pode aproximá-la de um encerramento. O caso sobre a marca "iPhone", que se arrasta há dez anos, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro do ano passado, o ministro José Antônio Dias Toffoli decidiu que a big tech americana e a empresa brasileira deveriam entrar em acordo por meio de sessões conciliatórias, mas isso não deu certo.

Gravadoras pressionam provedor a banir quem baixa música pirata nos EUA

às 12h17 por

14 gravadoras ligadas à Sony, Warner e Universal entraram na Justiça contra o provedor de internet americano Frontier Communications, com 3,5 milhões de assinantes, por não banir nem tomar providências legais contra clientes que violaram direitos autorais. Os estúdios alegam que a operadora recebeu cerca de 20 mil notificações por pirataria, mas que não fez nada a respeito; eles exigem o ressarcimento de US$ 800 milhões -- o equivalente a R$ 4 bilhões -- em danos. JBS p

Senado aprova projeto para garantir internet nas escolas da rede pública

às 20h40 por

O Senado aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei (PL 142/2018) que garante maior acesso a conexões de internet em escolas públicas por meio de verba do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A medida institui a Política de Inovação Educação Conectada e dá abertura para que seja criado um conselho que acompanha sua implementação. Internet fixa está 70% mais rápida com expansão da fibra óptica no Brasil

Uber Eats responde ao Procon-SP sobre golpe do entregador

às 21h34 por

O Uber Eats respondeu ao Procon-SP nesta terça-feira (8) sobre soluções oferecidas a clientes que levam o golpe do delivery, em que o entregador exige pagamento de taxa adicional, mesmo depois da entrega ter sido feita. O órgão pediu que a plataforma de delivery explicasse quais são as possíveis soluções oferecidas a consumidores vítimas do crime. Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

Apple tem que pagar multa de R$ 7,7 milhões do Procon-SP, decide Justiça

às 19h13 por

A Justiça decidiu manter uma multa de R$ 7,7 milhões aplicada à Apple pela Fundação do Procon-SP em agosto de 2019. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a big tech americana forneceu o Faceapp na App Store do Brasil sem incluir termos de uso em português, e algumas cláusulas de sua política de privacidade eram “abusivas” – O Google foi multado em quase R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

Twitter sofre nova restrição na Nigéria após ser banido do país

às 15h31 por

A agência que regula transmissoras de TV e rádio na Nigéria – a Comissão Nacional de Radiodifusão – ordenou em carta enviada na manhã de segunda-feira (7) que nenhum canal de notícia use o Twitter. Na semana passada, o governo baniu a plataforma do país, após a remoção de um tweet do presidente Muhammadu Buhari por violação da política de uso. Para um grupo internacional que inclui EUA e União Europeia, essa medida é uma afronta aos direitos humanos.

Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

às 14h02 por

O Google firmou um acordo nesta segunda-feira (7) com o comitê antitruste da França em que prometeu mudar sua política global de anúncios digitais via Google Ad Manager e Google AdX, além de pagar uma multa equivalente a US$ 268 milhões. Esta é a primeira concessão do tipo feita pela big tech a uma autoridade governamental. O órgão francês diz a empresa não deve recorrer da resolução. Google segue Apple e dificulta rastreio de usuários entre apps no Andr

Nigéria baniu Twitter no país após tweet do presidente ser removido

às 13h54 por

O Twitter foi suspenso indefinidamente na Nigéria depois de remover um tweet do presidente Muhammadu Buhari na semana passada. No post, ele fez ameaças a um grupo de secessionistas no sul do país, o que foi considerado uma violação das regras contra comportamento abusivo. A Justiça prometeu processar qualquer um que tente evitar o bloqueio da plataforma por meio de VPNs. WhatsApp para Android deixará gravar áudio e ouvir antes de enviar

Nubank é condenado a pagar R$ 24 mil por fraudes no cartão de crédito

às 17h34 por

O Nubank foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a pagar quase R$ 24 mil para quatro clientes, incluindo indenização por danos morais em alguns casos, conforme apurou o Tecnoblog. Em todos eles, a fintech se recusou a estornar o valor de compras feitas sem autorização dos proprietários do cartão de crédito, que entraram na Justiça contra a empresa. Nubank inicia integração com investimentos da Easynvest

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

às 14h32 por

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

Lei das startups é sancionada com novo modelo para contratos com governo

às 13h12 por

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A nova lei facilita a criação e o fomento a pequenas empresas inovadoras e a contratação de empregados; define a responsabilidade de investidores e sócios; e cria um novo modelo de contratos com o governo. STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas O qu

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