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Artigos de lei

O financiamento eleitoral por crowdfunding está dentro da lei?

às 11h01 por

No começo de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) para permitir a doação de pessoas físicas a campanhas eleitorais por campanhas de financiamento coletivo, o crowdfunding. Segundo o Tribunal, é o Congresso que deverá legislar sobre o assunto. Por ora, esse tipo de financiamento está proibido.

Dilma sanciona lei que pune crimes na internet

às 16h25 por

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Dieckmann, que tipifica crimes cometidos pela internet, incluindo invasão de dispositivos alheios com a intenção de obter e divulgar dados sem autorização do dono do aparelho. Quem infringir a lei 12.737/2012 poderá pagar multa e cumprir pena de três meses a um ano de prisão. O texto, aprovado sem vetos pela presidente Dilma na última sexta-feira (30), foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em agosto, o projeto de lei 35/2012 havia

Lei da Califórnia proíbe criação de perfis fakes

às 16h21 por

Conhecido em todo mundo por sua desenvoltura ao combater hordas bárbaras, alienígenas e robôs, o ex-governador, ex-ator e ex-tira no jardim de infância Arnorld Schwarzenegger se lançou numa árdua batalha contra os trolls da rede desde o último dia 1º de janeiro. Na data entrou em vigor no estado da Califórnia uma lei que promete punir com multa e até mesmo cadeia aqueles que criarem ou mantiverem perfis falsos de pessoas ou celebridades na rede. Conhecida como SB 1411, a lei promete multas de até mil dólares ou um an

Lei antipirataria aprovada no Reino Unido

às 15h00 por

Um projeto de lei que combate a troca ilegal de arquivos na internet foi aprovado essa semana na Câmara dos Lordes britânica, casa mais alta do parlamento das terras de vossa majestade. Atendendo pelo nome de Lei da Economia Digital, o artigo foi criado por Peter Mandelson, Secretário de Negócios do governo, e foi recebida de braços abertos pela indústria fonográfica local, que não escondeu sua satisfação com os capítulos que preveem que os usuários que forem pegos fazendo download ou upload de material protegido por direitos autorais podem ser processad

Uma lei contra jogos ofensivos

às 23h32 por

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta semana um projeto de lei que proíbe no Brasil games considerados ofensivos. O projeto de lei vai agora para votação no Senado e necessita também ser aprovado pelo poder Executivo. A lei mira em jogos "ofensivos aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos". A questão é ampla e pode gerar interpretações diversas em jogos que nada tem de mais contra nada e ninguém. Quem ferir a lei poderá pegar de um a três anos de reclusão e será denunciado por preconceito. Os