Projeto de lei obriga crédito de celular pré-pago a valer por um ano

Projeto de lei segue para aprovação pela Câmara dos Deputados; regra da Anatel obriga recarga mínima válida por 30 dias

há 4 anos e 11 meses • Atualizado há 2 anos e 10 meses

Um projeto de lei prevê que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano: a proposta foi aprovada nesta quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, por isso, perdeu caráter conclusivo: ou seja, ele terá que ser votado em plenário por todos os deputados.

O projeto de lei 618/2007 define que o celular habilitado no pré-pago só pode ser bloqueado para receber chamadas depois de pelo menos um ano da ativação do último crédito. As operadoras que não cumprirem isso poderão sofrer penalidades como advertência, multa e suspensão temporária.

O texto é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), e recebeu parecer de constitucionalidade do relator Daniel Freitas (PSL/SC). Ele deverá ir a plenário na Câmara, além de ser aprovado no Senado, para então ser sancionado ou vetado pelo presidente.

A regulamentação atual da Anatel estabelece que as operadoras não podem oferecer créditos com validade menor que 30 dias, tendo também opções com validade igual ou superior a 90 ou 180 dias. As operadoras também são obrigadas a renovar os créditos vencidos na próxima recarga, bem como comunicar aos clientes quando o saldo estiver próximo a acabar.

Claro, Oi e TIM têm créditos que valem por até 180 dias

Esta é a validade mínima e máxima das recargas de pré-pago nas quatro principais operadoras:

a Claro possui validade entre 30 dias (R$ 10) e 180 dias (R$ 100);
a Oi tem validade entre 30 dias (recargas abaixo de R$ 20) e 180 dias (recarga a partir de R$ 100);
a TIM possui validade entre 30 dias (R$ 15) e 180 dias (R$ 100);
a Vivo oferece créditos com validade entre 30 dias (R$ 15) e 730 dias (R$ 300).

E quanto ao Vivo Easy? Este plano não coloca uma data de validade para os créditos, desde que o cliente tenha algum saldo ativo de dados ou diária contratada; no entanto, ele se enquadra na categoria pós-pago dentro dos critérios da Anatel.

Com informações: TeleSíntese.