Projeto quer mudar LGPD para evitar “censura” do governo em dados do Enem

Após o governo federal esconder dados e microdados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Censo Escolar de 2021, um projeto da Câmara dos Deputados quer modificar a Lei Geral de Proteção de Dados para impedir a censura de informações sobre o estado da Educação no Brasil. A proposta altera a LGPD para que dados sobre crianças e adolescentes sejam divulgados sem autorização de um responsável legal, desde que não possam ser usados para identificar estudantes.

O texto (PL 242/22) foi elaborado pelos deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP). Na última quinta-feira (31), um requerimento de urgência foi aprovado para acelerar a tramitação da proposta no Congresso, que ainda não tem um relator. Agora, ela será analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com a versão atual da LGPD, os dados de crianças ou adolescentes só podem ser utilizados após o consentimento de pelo menos um dos responsáveis, como pai ou mãe. Os deputados do NOVO frisam que essa foi a justificativa dada pelo Inep (Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira) para divulgar dados incompletos sobre o Censo Escolar de 2021 e sobre o Enem de 2020, além de tirar do ar a série histórica sobre desempenho no exame nacional.

“Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar de 2021 e do Enem 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no país”, destacam os deputados do NOVO em justificativa ao PL. “Noutro sentido, mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino, isso porque não é possível segmentá-los por escola”.

Os parlamentares acreditam que o Inep teve bastante tempo para se adequar às exigências da LGPD, visto que a lei foi aprovada em 2018. Eles defendem que o órgão não pode usar a lei de proteção de dados como justificativa para esconder informações do Enem ou da série histórica do exame.

O Inep afirmou, em nota divulgada no dia 22 de fevereiro, que o bloqueio aos dados do Enem e do Censo Escolar 2021 seria devido à necessidade da autarquia em adequar a divulgação de microdados à LGPD. Segundo a entidade, as informações contidas no repositório poderiam ser usadas para identificar alunos e professores — mesmo sem dados pessoais, como CPF, nome, telefone ou endereço.

Entidades se manifestam contra uso da lei para “censura”

Entidades ligadas ao direito digital e à pesquisa no campo da Educação se manifestaram contra a justificativa do Inep em usar a LGPD para censurar dados.

As Comissões de Privacidade e Proteção de Dados e a de Tecnologia e Inovação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo disseram, por meio de nota:

“Essa censura impossibilita, dentre diversos estudos e aplicações, a produção de pesquisas e o estabelecimento de políticas públicas de educação, inclusive, relacionados ao impacto da pandemia a alunos e professores de todo o país […] Mais do que isso, a LGPD não pode ser utilizada para interferir na execução de políticas públicas, nem para suprimir o acesso a informações que são de interesse geral relacionadas à execução de políticas públicas e a dispositivos constitucionais, como é o caso da educação.”

Para as comissões da OAB-SP, a lei de proteção de dados tem sido usada cada vez mais para restringir o acesso a dados públicos. Para a ordem de advogados, esse uso deve ser repudiado, porque a LGPD representa “um enorme avanço aos direitos dos cidadãos”.

Já para o Fórum de Direto de Acesso a Informações Públicas — coalizão com 25 entidades dirigida pela ONG Transparência Brasil — a decisão do Inep é equivoca e compromete a transparência de políticas públicas na área da Educação.

“É preciso ponderar benefícios e eventuais riscos. No caso dos microdados do Inep, os benefícios dos dados já anonimizados estão colocados há mais de uma década, e geram imenso valor para a sociedade.” — Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em comunicado

De acordo com dados do Transparência Brasil, o governo Bolsonaro responde, em média, menos pedidos de acesso à informação via LAI (Lei de Acesso à Informação) do que governos anteriores. Em 20% dessas negativas, a LGPD foi usada como pretexto para evitar o acesso a dados do governo federal. Em entrevista ao Tecnoblog, o advogado especialista em direito digital Adriano Mendes diz que as duas legislações não impedem a divulgação de dados ou apuração de alguma irregularidade.

Com informações: Câmara dos Deputados

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