O que é ANPD? [Autoridade Nacional de Proteção de Dados]
Entenda o que é a ANPD e como funciona o órgão responsável por aplicar a Lei Geral de Proteção de dados, a LGPD
Criada em 2018 e sancionada em 2019, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados. A criação de uma autoridade independente é necessária para que empresas que têm acesso a informações pessoais cumpram a legislação e possam ser auditadas nos casos em que não observarem o devido tratamento destes dados. Veja a seguir o que é a ANPD e como ela funciona.
O que é a ANPD
A ANPD é um órgão independente e parte do Poder Executivo do Governo Federal criada com atribuições de fiscalizar e divulgar como toda a informação pessoal e dados pessoais que circulam e são utilizados pelas empresas devem ser tratados, ou seja, fazer cumprir a LGPD.
É composta por membros não remunerados, que formam um conselho diretor de cinco pessoas indicadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Senado e também por outros servidores, divididos entre sociedade civil, instituições científicas, setor produtivo, Senado, Câmara dos deputados e Ministério Público, por empresários e trabalhadores.
Além disso, dispor de uma autoridade nacional para regulamentar a lei faz com que o Brasil esteja dentro do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, credenciando o país a enviar informações e dados para o bloco.
O que faz a ANPD
Além de elaborar as diretrizes que regulamentam o tratamento de dados pessoais e fiscalizar e aplicar penalidades em caso do não cumprimento da lei, a ANPD também tem a funcão de informar e fazer com que a população tenha conhecimento das políticas de proteção aos dados, das práticas e dos direitos sobre os dados, bem como estimular o entendimento das normas pelas empresas que fazem uso dos dados e informações pessoais.
Como a ANPD age em caso de descumprimento
A ANPD poderá aplicar sanções em caso de violação da legislação a partir de agosto de 2021. As penalidades variam de acordo com o caso e após processo administrativo que fará a análise da ocorrência, são aplicadas: advertências simples, multas de 2% do valor do faturamento da empresa ou grupo no último exercício, bloqueio ou exclusão dos dados envolvidos na ocorrência e suspensão ou proibição do acesso ao tratamento de dados pessoais.
Quais são os dados protegidos pela LGPD?
Os dados de pessoa física, em formato digital ou não, utilizados e acessados por empresas, seja para cadastro, personalização de serviços, propagandas ou qualquer outra finalidade.
Com informações: ANPD;
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