ANPD quer saber se troca de dados do Serpro com terceiros fere LGPD

Autoridade disse que abriu procedimento para avaliar se compartilhamento de dados entre Serpro e empresas privadas fere ou não a LGPD

Por Pedro Knoth

há 2 anos

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo para fiscalizar o compartilhamento de dados do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) com terceiros. Por envolver dados considerados pessoais, a concessão entre o órgão federal e empresas deve estar adequada às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), avalia a ANPD.

A autorização dada ao Serpro para compartilhar dados pessoais com empresas privadas partiu da Receita Federal. A entidade publicou uma portaria que permite a concessão de informações como CPF, nome, certidão de nascimento e óbito, telefone, CNPJ e dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) por um modelo de ressarcimento.

O Serpro vai fornecer os dados, mas as empresas devem desembolsar, em troca, o custo específico da operação de compartilhamento. Ou seja, o valor será aplicado pelo órgão federal no setor infraestrutura, como manutenção de servidores e sistemas, usado para fornecer o acesso.

Em nota publicada na sexta-feira (20), a ANPD quer saber se o compartilhamento de dados da Receita não viola a LGPD. A portaria do Ministério da Economia esclarece que o procedimento atende à lei de dados, inclusive aos artigos que resguardam a intimidade e privacidade dos titulares. O objetivo do compartilhamento das informações contidas no sistema da Receita, e armazenadas pelo Serpro, seria a “melhoria de políticas públicas”.

ANPD pode suspender compartilhamento do Serpro

Caso a medida viole a LGPD, a ANPD pode aplicar as sanções que passaram a valer em agosto de 2021. A depender do caso, uma simples advertência pode ser aplicada, mas a autoridade também pode suspender o compartilhamento de dados entre a Receita e o Serpro com terceiros. O estatuto da ANPD não prevê a aplicação de punições financeiras a outros órgãos da União.

Houve uma reação na Câmara dos Deputados à portaria da Receita. O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) protocolou um projeto de decreto legislativo que suspende o fornecimento de dados pessoais a terceiros. O parlamentar é autor de um projeto de lei que retira o Serpro e o Dataprev da fila do Programa Nacional de Desestatização (PND), do Ministério da Economia.

Para empresas interessadas nos dados do Serpro, a Receita explicou que será necessário apresentar um argumento diferente para acessar cada pacote de dados — um terceiro teria que enviar uma justificativa distinta para consultar CPFs ou CNPJs inscritos no sistema, por exemplo.

Com informações: Capital Digital