LGPD

Sobre

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de indivíduos por empresas e organizações. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo a segurança das informações pessoais. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde os dados estão localizados, desde que a atividade de tratamento ocorra no Brasil, os dados sejam coletados no Brasil, ou os dados tratados visem a oferta de bens ou serviços a indivíduos no Brasil.