
Notícia
ANPD quer saber se troca de dados do Serpro com terceiros fere LGPD
por Pedro Knoth
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. (WikiPedia)