Justiça mantém decisão e proíbe Serasa de vender dados pessoais

Serasa Experian vendia pacotes de informações a R$ 0,98 por pessoa

há 2 anos e 11 meses • Atualizado há 2 anos e 4 meses

Serasa anunciava dados por R$ 0,98 por pessoa (Imagem: Reprodução/Serasa Experian)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serviu de base para manter uma decisão judicial de novembro de 2020 que proíbe a Serasa Experian, empresa que oferece soluções de crédito a negócios, de vender dados de seus usuários. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou, de forma unânime, a liminar do desembargador Cesar Laboissiere Loyola.

A ação civil foi ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), braço especializado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), após a descoberta de que a Serasa Experian vendia dados de seus usuários pelo preço de R$ 0,98 por pessoa cadastrada.

Informações pessoais como nome, CPF, número de telefone e endereço, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social eram comercializadas para empresas interessadas em captação de clientes ou para publicidade. Esses dados eram oferecidos por meio de listas de mailing que a Serasa Experian chamava de “Lista Online” e “Prospecção de Clientes” – o MPDFT acredita que a empresa de crédito negocie dados de 150 milhões de brasileiros.

MPDFT diz que Serasa violou Marco Civil da Internet

De acordo com o Ministério Público, a prática viola a LGPD, que garante responsabilidade sobre o fluxo de dados pessoais na internet somente ao dono da informação. Além disso, a conduta da Serasa Experian poderia ferir o direito à privacidade, à intimidade e à imagem. “Por isso, também está em desacordo com o previsto na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet”, afirma o MPDFT.

O órgão acrescenta: “A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação”.

“A Serasa Experian reitera que cumpre rigorosamente a legislação vigente e que analisará oportunamente a decisão”, diz a empresa em nota ao Tecnoblog.

Com informações: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Atualizado em 31/05.