Câmara dos Deputados

Artigos de Câmara dos Deputados

Adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético é aprovada pela Câmara

às 15h02 por

A proposta de adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, que define crimes cometidos no espaço cibernético, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). Além de tipificar violações como interceptação de dados e a venda de dispositivos com software malicioso, a assinatura do Brasil na convenção facilita a cooperação entre signatários, como com países do bloco da União Europeia, Argentina e EUA. O que é um hacker

Alexandre Frota propõe suspensão do Pix em novo projeto de lei

às 19h03 por

Mais um projeto de lei para derrubar o Pix, ferramenta do do Banco Central. Dessa vez, o autor da proposta é o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), que a apresentou no plenário da Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (30) . Ele propõe que bancos e demais instituições financeiras suspendam as transferências pela opção de pagamento instantâneo do BC, sob a justificativa de que criminosos estão usado o Pix em vez da "saidinha do banco".

Aprovação do Marco da Inteligência Artificial é criticada por especialistas

às 16h53 por

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (29) o Marco legal de Inteligência Artificial, que regula práticas do setor de IA no Brasil . O texto segue para aprovação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog, contudo, divergem sobre o teor do PL que define os princípios a serem seguidos por entidades privadas e públicas que usam tecnologias inteligentes como o machine learning.

Marco da Inteligência Artificial está pronto para votação na Câmara

às 15h20 por

Um ano e sete meses após sua criação, o Marco da Inteligência Artificial, que regula o setor de IA no Brasil e estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o campo tecnológico não pode ser regulado pelo governo federal, por enquanto. Mas cabe à União propor regras ao setor de IA. Europa quer ob

Segurança no Pix: deputado pede explicações a Paulo Guedes e BC

às 12h48 por

Pix e criminalidade: a associação entre o uso da ferramenta de pagamento instantâneo e o aumento de sequestros-relâmpago foram o motivo para um requerimento do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Ele pediu explicações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sobre os mecanismos de prevenção a fraudes no Pix adotados por seu criador.

Bolsonaro veta punição a fake news ao revogar Lei de Segurança Nacional

às 18h36 por

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta quinta-feira (2), a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, durante a ditadura militar. Contudo, Bolsonaro vetou trechos do projeto aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que definiam como crime a “comunicação enganosa em massa”, processo conhecido como disseminação de fake news. Bloqueio de i

Google terá relatório de transparência para anunciantes nas Eleições 2022

às 17h59 por

O Google Brasil deve lançar um relatório de transparência de anunciantes até as eleições presidenciais de 2022. A informação foi revelada nesta terça-feira (17) por Marcelo Lacerda, diretor de relações governamentais da empresa, em audiência pública do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20).

Projeto que permite privatização dos Correios é aprovado na Câmara

às 17h43 por

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (5) o texto-base que permite a exploração do setor de correspondências pela iniciativa privada, o primeiro passo para a privatização dos Correios. O placar foi de 286 votos a favor da proposta e 173 contra. Recentemente, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, chegou a discursar na televisão em defesa da aprovação do projeto no Congresso.

PL das Fake News preocupa CGI ao exigir CPF para acessar redes sociais

às 19h59 por

O Comitê de Gestão da Internet (CGI), que tem representantes de setores do governo e de empresas privadas, além de ONGs, emitiu uma nota na qual afirma estar preocupado com alguns pontos do Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Dentre os pontos que chamaram atenção do comitê, está a exigência de CPF e RG para abrir contas em redes sociais. Universidades públicas registram mais patentes que empresas

Bolsonaro aciona STF contra repasse para internet de alunos da rede pública

às 16h49 por

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) a estados e municípios. O dinheiro seria usado para instalar internet em escolas da rede pública. A Câmara dos Deputados derrubou o veto de Bolsonaro ao texto em junho, o que o levou a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU).

Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

às 19h34 por

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas. Senhas salvas no celular facilitam roubo via a

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

às 14h32 por

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

WhatsApp: Facebook explica a deputados o que muda nas regras de privacidade

às 16h50 por

Depois de fechar um acordo para adiar em 90 dias a aplicação de restrições sobre contas que não aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp, o Facebook prestou esclarecimentos sobre a mudança para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, os impasses continuam. 7 dicas de como usar o WhatsApp de forma segura [Android e iPhone]

Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara e segue para sanção

às 17h23 por

A Câmara dos Deputados aprovou com emendas o projeto que prevê a criação do Marco Legal das Startups. A proposta prevê regras diferenciadas a micro e pequenas empresas que atuem com inovação. Como já havia sido aprovada no Senado, a medida segue agora para sanção presidencial. Mercado Livre será investigado pela Senacon por venda de livros piratas O que é uma startup? [modelo e

Projeto que criminaliza fake news em massa no WhatsApp é aprovado na Câmara

às 12h35 por

O projeto que prevê até cinco anos de prisão pelo disparo em massa de fake news no WhatsApp foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O crime chamado de comunicação enganosa em massa está previsto em uma proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional e a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. Como ativar o WhatsApp Pay na sua conta [Pagamentos]

Disparo de fake news no WhatsApp poderá render 5 anos de prisão

às 14h35 por

O disparo em massa de fake news em aplicativos de mensagens como o WhatsApp poderá levar a até cinco anos de prisão, além de multa. É o que prevê o relatório de um projeto de lei que define crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. O texto foi protocolado na quinta-feira (22) na Câmara dos Deputados e tem regime de urgência. Projeto para privatização dos Correios terá urgência na Câmara

Projeto para privatização dos Correios terá urgência na Câmara

às 13h57 por

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Entre os parlamentares que participaram da votação, 280 ficaram a favor da tramitação acelerada, enquanto 165 votaram contra. Com a decisão, a proposta irá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Correios entram em plano de privatização com decreto de Bol

Golpes de WhatsApp dão até 8 anos de prisão em projeto aprovado na Câmara

às 14h48 por

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) um projeto que endurece punições para crimes eletrônicos. O PL 4554/2020 já havia sido aprovado no Senado, mas ganhou um substitutivo. Ele pretende principalmente combater golpes realizados via e-mail e WhatsApp. Para isso, prevê a ampliação de penas, que podem chegar a 8 anos de reclusão. Correios entram em plano de privati

Projeto quer documento digital para liberar locais apenas a vacinados

às 13h35 por

Com o avanço da vacinação no Brasil, surgem propostas para permitir o acesso a certos locais somente para quem já foi vacinado. Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação do Passaporte Digital de Imunização, um documento que seria utilizado para comprovar que o titular já recebeu a vacina. Como encontrar um posto de vacinação contra a COVID-19 Como s

Projeto de lei para energia solar no Brasil quer definir subsídio até 2047

às 15h01 por

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer garantir um desconto até 2047 na conta de luz de casas e empresas que usam energia solar. A proposta, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, indica que a isenção por 26 anos será oferecida somente a projetos fotovoltaicos criados até um ano após a publicação da lei. Como funciona uma estrada solar? Apple cogi

Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

às 14h07 por

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada. O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

Projeto de lei quer que redes sociais coletem CPF e impressão digital

às 13h25 por

Após o Senado abandonar a possibilidade de exigir RG e CPF de usuários de redes sociais no PL das fake news, a Câmara dos Deputados tem uma proposta semelhante. Um projeto de lei quer a criação de mais mecanismos de verificação de identidade. Para isso, o texto defende a coleta de CPF, endereço e até mesmo impressão digital dos usuários. Projeto quer taxar Uber e 99 para financiar fundo para motoristas

Projeto quer taxar Uber e 99 para financiar fundo para motoristas

às 12h11 por

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação de um imposto para empresas como Uber, 99 e Rappi. A proposta prevê cobrança de alíquota de 3% sobre a receita das companhias com viagens e entregas. O valor seria destinado para um fundo de apoio a motoristas e entregadores de aplicativos. 7 dicas para deixar o seu Uber mais barato [de verdade] Como funciona o preço

Projeto que exige serviço público digital é aprovado na Câmara

às 19h05 por

Os órgãos públicos estão mais próximos de serem obrigados a garantir a oferta de serviços por meio digital. A mudança poderá acontecer com um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto reúne uma série de diretrizes a serem seguidas para reduzir a burocracia no atendimento aos cidadãos. Câmara aprova projeto que define CPF como documento único

Câmara aprova projeto que define CPF como documento único

às 13h36 por

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma o CPF em um documento único de identificação de cidadãos em sistemas de serviços públicos. A proposta determina que o dado será a principal informação em cadastros de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e de conselhos profissionais. Projeto que cria carteira digital de vacinação passa no Senado

Câmara aprova marco legal com novas regras para startups

às 15h22 por

O projeto de lei que cria o marco legal das startups foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, que apresenta medidas para oferecer mais segurança jurídica para investidores e estimular o crescimento de pequenas empresas com foco em inovação, foi aprovado com 361 votos favoráveis e 66, contrários. O que é uma startup? [modelo e unicórnios] Google quer combinar home office com trabalh

Câmara aprova projeto de lei que transforma stalking em crime

às 13h01 por

O stalking enquanto perseguição persistente a uma pessoa pela internet ou qualquer outro meio pode se tornar crime em breve. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica a prática no Código Penal com pena de um a quatro anos de prisão. Agora, o texto será analisado pelo Senado. Como descobrir se uma pessoa no Facebook é um fake Como mudar o nome [Facebook, Instagram, Twitter e

Correios: quatro projetos na Câmara querem barrar privatização

às 13h12 por

As iniciativas para encaminhar a privatização dos Correios estão sendo questionadas no Congresso Nacional. O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade de medidas que podem levar à venda da empresa estatal. Chaves do Pix rendem vantagens no Nubank, Santander e BB

PL das fake news deve ter tramitação acelerada na Câmara

às 19h24 por

A Câmara dos Deputados deve acelerar o ritmo de tramitação do chamado PL das fake news (projeto de lei 2630/2020), que estabelece novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que citou os ataques sofridos pelo influenciador digital Felipe Neto. WhatsApp diz que regra do PL das fake news viola privacidade

PL das fake news deve ser discutido pela Câmara nesta semana

às 15h03 por

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou no domingo (5) que o projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, começará a ser discutido esta semana na Casa. A declaração sobre a proposta de aplicar novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens foi feita durante uma entrevista ao Broadcast, do

PL das fake news pode ser vetado por Bolsonaro caso avance na Câmara

às 12h02 por

O projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, foi aprovado pelo Senado na terça-feira (30) e agora será analisado na Câmara dos Deputados. No entanto, as novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens podem não entrar em vigor. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro já adiantou que pode vetar a proposta.

Projeto exige oferta de cartão de crédito virtual para compras na internet

às 16h45 por

A oferta de um cartão de crédito virtual para compras na internet pode se tornar obrigatória no Brasil. A exigência, que tem o objetivo de oferecer mais segurança aos consumidores, está prevista em uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. Nubank permite fazer recarga de celular por cartão de crédito RecargaPay Prime+ muda limite para boleto e irrita clientes

Projeto que obriga Netflix a investir em conteúdo nacional avança na Câmara

às 12h16 por

O projeto de lei que obriga serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Now a investirem em conteúdo nacional foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O texto propõe que as empresas destinem pelo menos 10% de seu faturamento às produções brasileiras. Projeto de lei quer obrigar Voz do Brasil na TV aberta Os lançamentos e originais da Netflix para dezembro de

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