Câmara dos Deputados

O Comitê de Gestão da Internet (CGI), que tem representantes de setores do governo e de empresas privadas, além de ONGs, emitiu uma nota na qual afirma estar preocupado com alguns pontos do Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Dentre os pontos que chamaram atenção do comitê, está a exigência de CPF e RG para abrir contas em redes sociais. Universidades públicas registram mais patentes que empresas

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) a estados e municípios. O dinheiro seria usado para instalar internet em escolas da rede pública. A Câmara dos Deputados derrubou o veto de Bolsonaro ao texto em junho, o que o levou a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU).

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas. Senhas salvas no celular facilitam roubo via a

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

Depois de fechar um acordo para adiar em 90 dias a aplicação de restrições sobre contas que não aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp, o Facebook prestou esclarecimentos sobre a mudança para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. Apesar disso, os impasses continuam. 7 dicas de como usar o WhatsApp de forma segura [Android e iPhone]

A Câmara dos Deputados aprovou com emendas o projeto que prevê a criação do Marco Legal das Startups. A proposta prevê regras diferenciadas a micro e pequenas empresas que atuem com inovação. Como já havia sido aprovada no Senado, a medida segue agora para sanção presidencial. Mercado Livre será investigado pela Senacon por venda de livros piratas O que é uma startup? [modelo e

O projeto que prevê até cinco anos de prisão pelo disparo em massa de fake news no WhatsApp foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O crime chamado de comunicação enganosa em massa está previsto em uma proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional e a tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. Como ativar o WhatsApp Pay na sua conta [Pagamentos]

O disparo em massa de fake news em aplicativos de mensagens como o WhatsApp poderá levar a até cinco anos de prisão, além de multa. É o que prevê o relatório de um projeto de lei que define crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade. O texto foi protocolado na quinta-feira (22) na Câmara dos Deputados e tem regime de urgência. Projeto para privatização dos Correios terá urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Entre os parlamentares que participaram da votação, 280 ficaram a favor da tramitação acelerada, enquanto 165 votaram contra. Com a decisão, a proposta irá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Correios entram em plano de privatização com decreto de Bol

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) um projeto que endurece punições para crimes eletrônicos. O PL 4554/2020 já havia sido aprovado no Senado, mas ganhou um substitutivo. Ele pretende principalmente combater golpes realizados via e-mail e WhatsApp. Para isso, prevê a ampliação de penas, que podem chegar a 8 anos de reclusão. Correios entram em plano de privati

Com o avanço da vacinação no Brasil, surgem propostas para permitir o acesso a certos locais somente para quem já foi vacinado. Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação do Passaporte Digital de Imunização, um documento que seria utilizado para comprovar que o titular já recebeu a vacina. Como encontrar um posto de vacinação contra a COVID-19 Como s�

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer garantir um desconto até 2047 na conta de luz de casas e empresas que usam energia solar. A proposta, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, indica que a isenção por 26 anos será oferecida somente a projetos fotovoltaicos criados até um ano após a publicação da lei. Como funciona uma estrada solar? Apple cogi

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada. O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer obrigar empresas como Apple e Samsung a oferecerem o carregador na embalagem de seus celulares. O texto surge em resposta às decisões das duas fabricantes, que, nos últimos meses de 2020, indicaram que deixariam de oferecer fontes de alimentação em seus novos smartphones.

Após o Senado abandonar a possibilidade de exigir RG e CPF de usuários de redes sociais no PL das fake news, a Câmara dos Deputados tem uma proposta semelhante. Um projeto de lei quer a criação de mais mecanismos de verificação de identidade. Para isso, o texto defende a coleta de CPF, endereço e até mesmo impressão digital dos usuários. Projeto quer taxar Uber e 99 para financiar fundo para motoristas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação de um imposto para empresas como Uber, 99 e Rappi. A proposta prevê cobrança de alíquota de 3% sobre a receita das companhias com viagens e entregas. O valor seria destinado para um fundo de apoio a motoristas e entregadores de aplicativos. 7 dicas para deixar o seu Uber mais barato [de verdade] Como funciona o preço

Os órgãos públicos estão mais próximos de serem obrigados a garantir a oferta de serviços por meio digital. A mudança poderá acontecer com um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto reúne uma série de diretrizes a serem seguidas para reduzir a burocracia no atendimento aos cidadãos. Câmara aprova projeto que define CPF como documento único

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma o CPF em um documento único de identificação de cidadãos em sistemas de serviços públicos. A proposta determina que o dado será a principal informação em cadastros de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e de conselhos profissionais. Projeto que cria carteira digital de vacinação passa no Senado

O projeto de lei que cria o marco legal das startups foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, que apresenta medidas para oferecer mais segurança jurídica para investidores e estimular o crescimento de pequenas empresas com foco em inovação, foi aprovado com 361 votos favoráveis e 66, contrários. O que é uma startup? [modelo e unicórnios] Google quer combinar home office com trabalh

O stalking enquanto perseguição persistente a uma pessoa pela internet ou qualquer outro meio pode se tornar crime em breve. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica a prática no Código Penal com pena de um a quatro anos de prisão. Agora, o texto será analisado pelo Senado. Como descobrir se uma pessoa no Facebook é um fake Como mudar o nome [Facebook, Instagram, Twitter e

As iniciativas para encaminhar a privatização dos Correios estão sendo questionadas no Congresso Nacional. O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade de medidas que podem levar à venda da empresa estatal. Chaves do Pix rendem vantagens no Nubank, Santander e BB

A Câmara dos Deputados deve acelerar o ritmo de tramitação do chamado PL das fake news (projeto de lei 2630/2020), que estabelece novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que citou os ataques sofridos pelo influenciador digital Felipe Neto. WhatsApp diz que regra do PL das fake news viola privacidade

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou no domingo (5) que o projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, começará a ser discutido esta semana na Casa. A declaração sobre a proposta de aplicar novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens foi feita durante uma entrevista ao Broadcast, do

O projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, foi aprovado pelo Senado na terça-feira (30) e agora será analisado na Câmara dos Deputados. No entanto, as novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens podem não entrar em vigor. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro já adiantou que pode vetar a proposta.

A oferta de um cartão de crédito virtual para compras na internet pode se tornar obrigatória no Brasil. A exigência, que tem o objetivo de oferecer mais segurança aos consumidores, está prevista em uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. Nubank permite fazer recarga de celular por cartão de crédito RecargaPay Prime+ muda limite para boleto e irrita clientes

O projeto de lei que obriga serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Now a investirem em conteúdo nacional foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O texto propõe que as empresas destinem pelo menos 10% de seu faturamento às produções brasileiras. Projeto de lei quer obrigar Voz do Brasil na TV aberta Os lançamentos e originais da Netflix para dezembro de

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a Lei de Dados Abertos (PL 7.804/2014). O texto exige que União, estados e municípios disponibilizem as bases passíveis de abertura em formatos acessíveis. Este site brasileiro reúne dado

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que estabelece limite para a taxa cobrada por empresas como Uber, 99 e Cabify. Em sessão realizada nesta quarta-feira (2), 18 deputados votarem contra o texto, enquanto 6 foram favoráveis. União Europeia aprova direito ao reparo para tornar eletrodomésticos mais duráveis

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos de governo a liberarem em seus sites dados relevantes para os cidadãos. A Câmara dos Deputados, por exemplo, exibe gastos de cada parlamentar, mas nem todas as pessoas conseguem acessá-los facilmente. “Google Drive ilimitado”: Mercado Livre remove anúncios por violarem termos de uso Justiça libera mototá

As lojas poderão ser obrigadas a informar os consumidores sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial em suas instalações. A proposta está sendo discutida na Câmara dos Deputados desde abril e teve um avanço na quarta-feira (21). Metrô de SP abre licitação por câmeras com reconhecimento facial

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer simplificar a atuação de lojas virtuais que permitem a retirada de produtos: para isso, ela muda a forma de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A loja física deixa de ser responsável pelo tributo, abrindo caminho para que mais vendedores online façam acordos com estabelecimentos físicos. Huawei vai construir fábrica de US$ 800 milhões em São Paulo

O projeto de lei 9.865/2018, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, estabelece que os municípios com mais de 50 mil habitantes tenham acesso a um aplicativo com informações sobre o transporte público: linhas disponíveis, horários, localização dos veículos e tempo estimado para embarque. Além disso, os usuários poderão avaliar a qualidade dos ônibus e obter informações sobre os serviços prestados.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o relatório da comissão mista que admitiu a Medida Provisória 869/2018. A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará se setores público e privado cumprem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

O governo federal divulgou na semana passada a primeira versão de seu projeto de lei anticrime. O texto ainda não foi levado ao Congresso, mas alguns deputados defendem que a proposta trate também da instalação de bloqueadores de celulares em presídios. CPF deverá substituir outros documentos com decreto de Bolsonaro Apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o texto receberá suge

O projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais segue tramitando em Brasília. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promoveu uma audiência pública para discutir o assunto. Representantes de diversos setores da sociedade foram convidados para dar contribuições ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado no fim de maio. No Senado, o texto é relatado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES).Além do que foi aprovado na Câmara, a comissão analisa o Proje

Poucos dias após o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) entrar em vigor na União Europeia, o Brasil está mais próximo de ter uma lei própria nesse sentido. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4.060/2012, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais pelo poder público e por empresas privadas. O projeto tem o objetivo de garantir a privacidade, e não vale apenas para a internet. Ele abrange qualquer empresa (mesmo com sede no exterior) ou órg�