Marco Civil da Internet

Artigos de Marco Civil da Internet

Partidos entram no STF para derrubar MP que limita moderação de conteúdo

às 15h05 por

O PSB, o PSDB, o PT e o Solidariedade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet e estabelece em quais casos as redes sociais podem moderar conteúdos e perfis. O texto vem sendo criticado por dificultar que as redes removam conteúdos de desinformação e fake news. Além disso, lideranças parlamentares pediram a Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, a devolução da medida.

Bolsonaro muda Marco Civil da Internet contra “censura” em redes sociais

às 17h06 por

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (6) uma Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet e visa combater o que chama de "remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores". De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o texto passa a exigir justa causa e motivação para ações de moderação nas redes e prevê direito à restituição do conteúdo.

Google perde na Justiça e deve reativar vídeo de dono da Havan sobre COVID-19

às 17h12 por

A Justiça determinou que o Google deve reativar um vídeo em que o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, fala sobre a pandemia de COVID-19 e a atuação da empresa durante a crise sanitária. Na entrevista removida pelo YouTube, Hang critica o isolamento social, elogia a política de vacinação da gestão Bolsonaro e defende o “tratamento precoce”. Google e Microsoft encerram trégua e podem brigar em público novamente

Ministro defende plano para dificultar que redes sociais apaguem conteúdo

às 18h38 por

O ministro do Turismo, Gilson Machado, defendeu, na quarta-feira (23), uma proposta que visa proibir redes sociais de excluírem conteúdo e perfis de usuários sem aval da Justiça. A medida iria contra os padrões atuais adotados por big techs como Facebook e Twitter, nos quais as próprias empresas tomam essas decisões de acordo com as suas diretrizes contratuais.

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

às 14h32 por

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

Juízes não podem exigir bloqueio do WhatsApp, diz ministro do STF

às 11h23 por

Para Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o WhatsApp não pode ser bloqueado no Brasil por recusar ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens. No entendimento do ministro, esse tipo de procedimento colocaria em risco a integridade de todo o serviço. Como denunciar notícia falsa e spam no WhatsApp

STF discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública

às 15h07 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar em breve uma audiência pública para discutir o trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige uma ordem judicial para forçar a exclusão de conteúdos na internet. A medida está ligada a dois recursos extraordinários analisados na Corte. WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Ceará aprova lei que impede corte de internet após fim da franquia

às 10h36 por

Operadoras de telefonia celular que atuam no Ceará estão proibidas de cortar o acesso à internet ao término da franquia do plano de dados dos clientes do estado. É o que determina a Lei Estadual nº 16.734 (PDF), sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em 26 de dezembro de 2018. Anatel não deseja mudar regras da neutralidade de rede

Operadoras brasileiras se preparam (de novo) para acabar com neutralidade de rede

às 12h04 por

A neutralidade de rede garante que seu provedor de internet não pode restringir a velocidade de um conteúdo — como vídeos do YouTube ou torrents — em detrimento de outros. Da mesma forma, as operadoras não podem dar tratamento especial para seus próprios serviços. Isso é algo protegido pelo Marco Civil. No entanto, os EUA estão se preparando para acabar com a neutralidade de rede no país — e as empresas de telefonia no Brasil querem fazer o mesmo.

Emenda na reforma eleitoral permite censurar quem fala mal de político na internet; Temer vai vetar

às 10h24 por

A reforma política, que estabelece o fim das coligações partidárias, um teto de gastos para candidaturas e um fundo com recursos públicos para financiar campanhas, ganhou uma emenda do deputado Aureo (SD-RJ) nesta quinta-feira (5) que permite censurar quem fala mal de político na internet, mesmo sem ordem judicial. Pelo texto da emenda, empresas como Facebook, Google e Twitter deveriam ter um mecanismo que permita suspender um conteúdo denunciado em até 24 horas, com base em uma simples notificação. Não seria necessário obter nenhuma ordem judicial, indo de encontro ao que estab

Cade diz que WhatsApp sem descontar da franquia não viola neutralidade de rede

às 16h03 por

As operadoras de celular costumam vender planos com WhatsApp sem descontar da franquia de internet. Essa e outras vantagens para os clientes poderiam ferir a neutralidade de rede, que está definida no Marco Civil da Internet e proíbe a diferenciação de tráfego entre serviços. No entanto, para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as empresas não estão infringindo a lei. A política de zero-rating abrange diversos serviços: a TIM, por exemplo, oferece streaming de música no Deezer sem descontar da franquia, assim como a Claro em seu serviço próprio. Outras empres

Ministério Público defende bloqueio e até mesmo o fim do WhatsApp no Brasil

às 10h27 por

A novela ainda não acabou. Enquanto o Facebook teve R$ 38 milhões bloqueados por descumprimento de ordens judiciais, os ministérios públicos de todas as unidades federativas, bem como o Ministério Público Federal, defendem o bloqueio e até mesmo a extinção do WhatsApp no Brasil. Como usar o WhatsApp em 5 passos [um guia completo] O motivo já é conhe

Dilma assina decreto que regulamenta Marco Civil

às 07h57 por

Nos últimos momentos antes do afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, decretou novas regulamentações do Marco Civil da Internet. O ofício foi despachado na noite de quarta-feira (11) e atinge especialmente as regras sobre neutralidade de rede, fiscalizações e proteção de dados pessoais. O decreto 8.771/2016 reg

Marco Civil da Internet finalmente é aprovado na Câmara

às 21h50 por

O projeto de lei 2.126/2011, popularmente conhecido como o Marco Civil na Internet, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados. A votação, que era esperada há mais de um ano, tem como objetivo regulamentar melhor e traz diversos direitos e deveres para o usuário de internet. O Marco Civil da Internet foi proposto pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e recebeu pedido de urgência da presidência da república com o escândalo de espionagem dos Estados Unidos. Para quem não conhece, o projeto defende três pontos fundamentais: preservar a privacidade

Marco Civil: neutralidade da rede está em risco após acordo do governo com teles

às 11h28 por

A derradeira votação do Marco Civil da Internet, a Constituição da nossa rede, ficou para março. Inicialmente ele estava previsto para ser votado ontem, mas tudo mudou por causa da pressão das operadoras de telefonia, segundo informaram as agências de notícias. A neutralidade da rede está em risco no novo acordo para aprovar o Marco Civil. Logo na manhã de quarta-feira (19), antes do início da sessão para iniciar os trabalhos sobre o projeto, a ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo se reu

“Eles que deveriam nos pagar”, diz CEO da Netflix sobre operadoras de banda larga

às 23h45 por

O CEO da Netflix, Reed Hastings, disse na noite de quinta-feira (30) que as operadoras de banda larga deveriam repartir a receita das assinaturas mensais com os provedores de conteúdo, entre eles a Netflix. Hastings deu uma resposta às teles que, também na quinta-feira, manifestaram-se a favor do repasse dos valores obtidos por serviços como YouTube e Netflix para financiar a infraestrutura de internet. "Eles que deveriam

Marco Civil da Internet: o que ele diz sobre sua privacidade, o conteúdo na web e a neutralidade da rede

às 16h18 por

O Marco Civil da Internet está para ser votado e ele trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. O texto, originado de um conjunto de várias projetos condensados em um só (Projeto de Lei 2.126 de 2011) foi modificado ontem e seria levado à votação hoje. Desse texto retirei três pontos que achei que merecem destaque: a privacidade, o conteúdo e a neutralidade na rede. A privacidade dos usuários Os artigo 10º e 11º do Marco Civil tratam de dois itens importantes relac