Marco Civil da Internet

Artigos de Marco Civil da Internet

Ceará aprova lei que impede corte de internet após fim da franquia

15/01 às 10h36 por

Operadoras de telefonia celular que atuam no Ceará estão proibidas de cortar o acesso à internet ao término da franquia do plano de dados dos clientes do estado. É o que determina a Lei Estadual nº 16.734 (PDF), sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) em 26 de dezembro de 2018. Anatel não deseja mudar regras da neutralidade de rede

Operadoras brasileiras se preparam (de novo) para acabar com neutralidade de rede

04/12/2017 às 12h04 por

A neutralidade de rede garante que seu provedor de internet não pode restringir a velocidade de um conteúdo — como vídeos do YouTube ou torrents — em detrimento de outros. Da mesma forma, as operadoras não podem dar tratamento especial para seus próprios serviços. Isso é algo protegido pelo Marco Civil. No entanto, os EUA estão se preparando para acabar com a neutralidade de rede no país — e as empresas de telefonia no Brasil querem fazer o mesmo.

Emenda na reforma eleitoral permite censurar quem fala mal de político na internet; Temer vai vetar

06/10/2017 às 10h24 por

A reforma política, que estabelece o fim das coligações partidárias, um teto de gastos para candidaturas e um fundo com recursos públicos para financiar campanhas, ganhou uma emenda do deputado Aureo (SD-RJ) nesta quinta-feira (5) que permite censurar quem fala mal de político na internet, mesmo sem ordem judicial. Pelo texto da emenda, empresas como Facebook, Google e Twitter deveriam ter um mecanismo que permita suspender um conteúdo denunciado em até 24 horas, com base em uma simples notificação. Não seria necessário obter nenhuma ordem judicial, indo de encontro ao que estab

Cade diz que WhatsApp sem descontar da franquia não viola neutralidade de rede

01/09/2017 às 16h03 por

As operadoras de celular costumam vender planos com WhatsApp sem descontar da franquia de internet. Essa e outras vantagens para os clientes poderiam ferir a neutralidade de rede, que está definida no Marco Civil da Internet e proíbe a diferenciação de tráfego entre serviços. No entanto, para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as empresas não estão infringindo a lei. A política de zero-rating abrange diversos serviços: a TIM, por exemplo, oferece streaming de música no Deezer sem descontar da franquia, assim como a Claro em seu serviço próprio. Outras empres

Ministério Público defende bloqueio e até mesmo o fim do WhatsApp no Brasil

29/07/2016 às 10h27 por

A novela ainda não acabou. Enquanto o Facebook teve R$ 38 milhões bloqueados por descumprimento de ordens judiciais, os ministérios públicos de todas as unidades federativas, bem como o Ministério Público Federal, defendem o bloqueio e até mesmo a extinção do WhatsApp no Brasil. Como usar o WhatsApp em 5 passos [um guia completo] O motivo já é conhe

Dilma assina decreto que regulamenta Marco Civil

12/05/2016 às 07h57 por

Nos últimos momentos antes do afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, decretou novas regulamentações do Marco Civil da Internet. O ofício foi despachado na noite de quarta-feira (11) e atinge especialmente as regras sobre neutralidade de rede, fiscalizações e proteção de dados pessoais. O decreto 8.771/2016 reg

Produtoras querem acabar com pirataria no Brasil ferindo Marco Civil da Internet

03/03/2016 às 16h42 por

Está enganado quem pensa que a luta contra a pirataria havia esfriado: um grupo de produtoras de conteúdo audiovisual formulou uma proposta para o Ministério da Justiça que estabelece a criação de mecanismo de bloqueio de sites com conteúdo ilegal no Brasil.Como aponta a coluna Radar Online, da revista Veja, sete associações estão envolvidas na proposta, incluindo a Motion Picture Association (MPAA), entidade que r

Período de consulta pública do Marco Civil da Internet está aberto no CGI

19/12/2014 às 12h58 por

A Lei 12.965/2014 que estabelece e regulamenta o uso da Internet no Brasil, também conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidente Dilma em abril deste ano, depois de um longo, demorado e difícil debate. Algumas áreas da lei ainda precisam ser regulamentadas com precisão e é agora que este processo começa, com a abertura do período de contribuições pelo CGI, o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Um dos tópicos que gerou bastante

Marco Civil da Internet começa a valer hoje

23/06/2014 às 15h35 por

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23), 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O projeto, que tramitou na Câmara por dois anos e foi aprovado com urgência pelo Senado, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para empresas e usuários de internet. O Marco Civil da Internet, hoje também conhecido como Lei 12.965/2014, possui três pontos principais: neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão.

Marco Civil da Internet é publicado e começa a valer em junho

24/04/2014 às 10h31 por

O Marco Civil da Internet tramitou por anos na Câmara, foi aprovado nesta semana pelo Senado e ontem foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quinta-feira (24), a sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Isso significa que, de acordo com o texto, a lei passa a vigorar no final de junho, 60 dias a partir de hoje. Como o governo queria

Dilma sanciona Marco Civil da Internet

23/04/2014 às 12h13 por

Após tramitar em regime de urgência constitucional e ser aprovado em tempo recorde pelo Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado de forma simbólica pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura foi feita durante a cerimônia de abertura do NETmundial, evento internacional que acontece em São Paulo e reúne representantes de governos de vários países para debater a governança na internet. No evento, Dilma defendeu a privacidade e a li

Marco Civil da Internet é aprovado pelo Senado

22/04/2014 às 19h51 por

No que pareceu uma corrida contra o tempo, o Senado aprovou, nesta terça-feira (22) e por unanimidade, o projeto de lei 2.126/2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet. O processo todo da votação não durou mais do que uma hora e foi encerrado por volta das 19h50 (horário de Brasília). A aprovação pelo Senado acontece pouco menos de um mês depois de o projeto ter passado pela Câmara dos Deputados. Na manhã de hoje, o texto do Marco Civil já havia sido

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