Marco Civil da Internet

Sobre

O Marco Civil da Internet, formalmente conhecido como Lei nº 12.965, sancionado em 23 de abril de 2014, é a legislação que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Considerado uma espécie de "Constituição da Internet", o Marco Civil visa proteger a privacidade, a liberdade de expressão online e a neutralidade da rede, assegurando que todos os dados e conteúdos sejam tratados sem discriminação por parte dos provedores de conexão e serviços. Além disso, regula a responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo gerado pelos usuários e estabelece diretrizes para a guarda e a proteção de dados pessoais. A lei foi resultado de amplas discussões públicas e é vista como um modelo para legislações de internet em outras partes do mundo.