Período de consulta pública do Marco Civil da Internet está aberto no CGI
A Lei 12.965/2014 que estabelece e regulamenta o uso da Internet no Brasil, também conhecida como Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidente Dilma em abril deste ano, depois de um longo, demorado e difícil debate. Algumas áreas da lei ainda precisam ser regulamentadas com precisão e é agora que este processo começa, com a abertura do período de contribuições pelo CGI, o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Um dos tópicos que gerou bastante controvérsia foi a neutralidade da rede e este (acredito eu) pode ser o tópico que mais deve receber contribuições nos próximos dias. A neutralidade da rede é um conceito que diz que nenhuma operadora de internet pode favorecer o envio de um tipo de dado em detrimento de outro. Todos os dados trafegados na rede devem ser tratados com neutralidade. E é isso que o CGI.br deve ouvir dos cidadãos: o porquê deste aspecto ser importante para a internet funcionar bem como uma ferramenta útil para todos.
As operadoras, no entanto, tem outras ideias. Desde a época em que o Marco Civil ainda estava em debate, muitas gastaram tempo e provavelmente dinheiro em um lobby a favor dos seus interesses, que vão de encontro à neutralidade da rede. Elas querem, por exemplo, liberdade para criar planos de acesso à internet que contemplem apenas alguns serviços, como YouTube ou Google. Um modelo de negócios bastante similar ao que já existe na TV a Cabo, por exemplo.
Dentre as demais áreas que também devem receber contribuições estão a proteção aos registros, dados e comunicações privadas, a guarda e registros de conexão e a guarda e registro de acesso às aplicações de internet, além das definições técnicas e de termos relevantes ao Marco Civil da Internet.
As contribuições para o Marco Civil da Internet podem ser feitas por qualquer pessoa ou entidade através do site MarcoCivil.cgi.br e até o dia 31 de Janeiro de 2015. Todas as contribuições feitas também estarão disponíveis neste link.
Além do CGI, a Anatel também deve abrir em breve uma consulta pública similar à do CGI, mas com foco na neutralidade da rede. Ainda não há uma data, no entanto, para quando esta pesquisa será aberta. De fato, segundo o Teletime, ela está até um pouco atrasada.
