Bolsonaro aciona STF contra repasse para internet de alunos da rede pública

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) a estados e municípios. O dinheiro seria usado para instalar internet em escolas da rede pública. A Câmara dos Deputados derrubou o veto de Bolsonaro ao texto em junho, o que o levou a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU).

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Bolsonaro diz que lei fere regra de teto de gastos da União

O advogado-geral da União, André Mendonça, que deve assumir a vaga do ministro Marco Aurélio no STF, protocolou um pedido na Corte na manhã de terça-feira (6). O PL que obriga o repasse governamental foi vetado por Bolsonaro em março, mas a Câmara derrubou o veto em junho. O relator da ação da AGU é o ministro Dias Toffoli. 

Para o chefe do Executivo Federal, o texto elaborado por parlamentares é irregular, porque infere diretamente no funcionamento da Administração Pública. Além disso, Bolsonaro afirma que o PL contraria a lei orçamentária do teto de gastos à qual o governo está submetido — dados do Tesouro Nacional apontam que a União gastou 29,46% do previsto.

O texto aprovado pela Câmara também infringe regras de expansão fiscal estabelecidas durante a pandemia, segundo Bolsonaro. Em meio à crise sanitária provocada pela COVID-19, a União foi autorizada a operar sob regime fiscal extraordinário, o que a permite fazer gastos além dos previstos com medidas de combate aos efeitos do coronavírus.

Por fim, o presidente afirma que o PL que repassa R$ 3,5 bilhões para instalar internet em escolas públicas ameaça diretamente o balanço fiscal da União. Na avaliação de Bolsonaro, a instalação de rede nas escolas não é o caminho mais eficiente para universalizar acesso à internet, “especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada”.

Ministro da Educação apoia ação de Bolsonaro no STF

Na tarde desta quarta-feira (7) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse em audiência pública à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que o MEC (Ministério da Educação) não é contra a conectividade em escolas públicas, mas que há outras prioridades; ele defendeu a injeção de recursos em outras áreas, como saneamento e energia elétrica.

O ministro do MEC, Milton Ribeiro, fala à Comissão de Educação da Câmara dos deputados (Imagem: Gustavo Sales/ Câmara dos Deputados)

Ao citar a ação de Bolsonaro no Supremo para impedir repasse de dinheiro às escolas públicas, Milton Ribeiro disse: “Tão logo a lei entrou em vigor, o MEC empreendeu esforços para estabelecer os procedimentos para ampliação [da rede em escolas] com transparência necessária.”

Não é a primeira vez que o governo contraria a proposta. No mês passado, o ministro da Educação disse que a lei era uma “dificuldade extra”. “Essa despesa vai atingir o teto de gastos e eu vou ter que cortar em algum lado”, afirmou Ribeiro em audiência na Câmara.

Lei beneficia escolas públicas com repasse de R$ 3,5 bi

A proposta sobre repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust a estados e municípios prevê que 1,5 milhões de professores e 18,3 milhões de alunos de escolas públicas estaduais e municipais devem se beneficiar da instalação de rede. É uma resposta à defasagem do ensino à distância salientada pela pandemia.

Em novembro de 2020, uma pesquisa do Datafolha revelou que 29% das escolas públicas não têm uma conexão de internet, enquanto em 55% da rede de ensino ela é sequer adequada. O levantamento foi feito com 1.005 professores entre setembro e outubro do ano passado. O Nordeste foi a região com menos escolas ligadas a uma rede de internet, com 35%.