Ministério Público

Sobre

O Ministério Público (MP) é uma instituição pública autônoma, presente em diversos países, com a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Atua na fiscalização da aplicação das leis, na promoção da justiça, na defesa dos direitos dos cidadãos e no combate à ilegalidade e à corrupção. Suas áreas de atuação incluem, mas não se limitam a, o direito penal, direito ambiental, direito do consumidor, e direitos humanos. O MP possui autonomia funcional e administrativa, podendo iniciar processos judiciais sem necessidade de provocação.