MPSP quer multa diária de R$ 100 mil ao WhatsApp por regras de privacidade

O promotor de Justiça Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou uma reivindicação para que o Facebook suspenda a nova política de privacidade do WhatsApp. Caso a empresa falhe em cumprir com as exigências, o MP vai aplicar multa diária de R$ 100 mil à dona do app de mensagens. Em maio, o mensageiro prometeu remover recursos de quem recusasse as novas regras.

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Promotor do MPSP vê risco de danos morais

É a segunda manifestação do MPSP sobre o caso contrária à política de privacidade do WhatsApp. O processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é movido pelo Sigilo – Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação.

No mês passado, o Sigilo protocolou uma Ação Cível Pública de Indenização por danos morais contra o Facebook. Na ocasião, o Juiz da 7ª Vara Cível do TJSP indeferiu a ação, alegando não haver prejuízo iminente provocado pela nova política de privacidade do WhatsApp; tampouco observou abuso por parte da rede social em implementar as novas regras.

O Sigilo recorreu da decisão e está aguardando julgamento. No novo parecer, o procurador do MPSP faz ressalvas quanto ao dano moral e de difícil reparação que pode ser provocado a usuários do app de mensagens privadas, caso não concordem com as novas normas de privacidade.

O MPSP solicita, na nova manifestação, que o WhatsApp abandone limitações acesso ou recursos de pessoas que recusarem aos novos termos – sob pena de multa de R$ 1 mil para cada caso de restrição ao usuário.

Novas regras de privacidade ferem a LGPD segundo Sigilo

O instituto Sigilo comemorou a novo pedido do MPSP. “Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova Política de Privacidade”, diz Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente da organização. “Os pareceres do MPSP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil”, concluiu.

A nova política de privacidade do WhatsApp viola artigos da Lei Geral de Proteção de Dados, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Avisos detalhando as novas mudanças foram emitidos a usuários em fevereiro e novamente em abril. O Procon-SP chegou a ser acionado para discutir a mudança com o Facebook, que é dono do app desde 2014.