Leilão do 5G: técnicos do TCU apontam ilegalidades no edital da Anatel
Parecer técnico do Tribunal de Contas da União diz que edital da Anatel superestimou antenas e não previu conectividade em escolas
O leilão do 5G continua em risco mesmo após muitos atrasos. Dessa vez, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma série de irregularidades, inconsistências e até mesmo ilegalidades no edital apresentado pela Anatel. O texto ainda será julgado pelo órgão na próxima semana e ainda não há data definida para a licitação.
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As ilegalidades do edital do leilão do 5G
O parecer técnico do TCU propõe a exclusão de duas obrigações: a construção da rede privativa para uso exclusivo da administração pública federal e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que deve conectar a região amazônica com fibra óptica.
Os projetos foram considerados ilegais pela equipe técnica do TCU, com base na Lei Geral das Comunicações (LGT). O órgão também entende que a rede privativa não pode ser custeada pelas operadoras e que o governo deve destinar recursos do orçamento para prosseguir com os projetos.
Outra ilegalidade prevista no edital é a permissão de outorga de licenças sem licitação ou chamamento público para os lotes que não receberem ofertas durante o leilão do 5G.
TCU aponta exagero em antenas e questiona cidades
O relatório também aponta uma inconsistência relevante quanto as antenas de 5G com frequência de 3,5 GHz. O TCU afirma que as projeções da Anatel “chegaram a ser oito vezes superiores ao número teoricamente necessário para cobrir uma mesma área”, o que resulta em erros na precificação da faixa e dos compromissos de investimento.
O órgão também questiona o fato da Anatel ter considerado apenas 60 municípios brasileiros com potencial econômico para o 5G, enquanto o restante das cidades foram apontadas como inviáveis. Na prática, isso faz com que o preço das faixas a serem leiloadas sejam menores para que as operadoras cumpram compromissos de cobertura; com isso, o valor mínimo da licença calculado pela Anatel configura potencial dano ao governo.
O próprio TCU aponta a inconsistência. A Anatel considerou diversas capitais capitais como cidades inviáveis, incluindo Brasília (DF) Salvador (BA), São Luís (MA), Porto Alegre (RS), Maceió (AL), além de grandes localidades como Guarulhos (SP) e Campinas (SP).
Ao mesmo tempo, a equipe técnica aponta uma citação do Ministro das Comunicações, Fábio Faria: ele divulgou um estudo informando que a implantação das redes 5G resultaria em crescimento do PIB brasileiro de US$ 104 bilhões.
Além da apontar a superestimativa de antenas, o TCU destaca que a Anatel utilizou valores equivocados de depreciação e que o critério para definição dos preços mínimos dos lotes regionais não reflete o valor justo da faixa e dos compromissos.
Edital não previu conectividade em escolas
O parecer do TCU também afirma que o edital do 5G não tem determinações expressas sobre conectividade em escolas públicas, mas somente a possibilidade das instituições de ensino estarem localizadas em áreas onde seja possível o atendimento com a tecnologia.
O documento recomenda que o Ministério das Comunicações e a Anatel “avaliem a conveniência e a oportunidade de incluir compromissos no edital do leilão do 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessária para uso pedagógico”.
Além disso, o TCU se preocupa com a ausência de obrigações regulatórias sobre roaming, como previsto na portaria do leilão do 5G estabelecida pelo Ministério das Comunicações.
Sendo assim, o TCU propôs que a Anatel revise os cálculos de antenas estimadas para cobertura de áreas urbanas com 5G em 3,5 GHz.
Custo elevado na migração de satélites
Com a chegada do 5G em 3,5 GHz, as parabólicas para TV aberta via satélite vão deixar de funcionar. A Anatel definiu a migração para a Banda Ku, e isso exige a substituição de antenas e receptores. No entanto, o TCU considerou incorretos os cálculos da agência.
De acordo com a Anatel, a limpeza da faixa (incluindo toda a transição) custaria em torno de R$ 4,1 bilhões. No entanto, o TCU afirma que essa cifra é superdimensdionada em pelo menos R$ 2 bilhões, por não considerar a redução natural dos usuários de TV aberta via satélite e economia em escala na aquisição dos kits de migração.
Com informações: Teletime, [2] Folha
