Temer sanciona lei que cria documento único com RG, CPF e título de eleitor

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria um documento de identificação único para os brasileiros. A Identificação Civil Nacional (ICN) vai reunir os números do RG, CPF e título de eleitor, além de dados biométricos e a foto do cidadão. Mas pode esperar sentado: a emissão do novo documento não deve começar antes de 2020.

Como o documento vai unificar a identificação do cidadão, não será mais preciso apresentar outros documentos para votar, por exemplo. A base de dados, inclusive, será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma ausência notável é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH): segundo o G1, a justificativa é o fato da CNH poder ser retida pelo órgão de trânsito em caso de infração.

Há três mudanças importantes em relação ao texto que passou pelo Senado em abril. Temer vetou a gratuidade da primeira via, que agora deverá ser paga pelo cidadão. Além disso, a Casa da Moeda não terá mais exclusividade na impressão do documento, o que poderia “sobrecarregar o sistema”, e foi removida a punição para o caso de comercialização do banco de dados do TSE.

O próximo passo é criar um comitê com integrantes do Executivo, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e TSE para estabelecer os padrões de identificação biométrica, bem como as regras de formação do número da ICN. Como o banco de dados ainda precisa ser criado, o documento não deve ser emitido antes de 2020 ou 2021.