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Artigos de multa

Apple tem que pagar multa de R$ 7,7 milhões do Procon-SP, decide Justiça

às 19h13 por

A Justiça decidiu manter uma multa de R$ 7,7 milhões aplicada à Apple pela Fundação do Procon-SP em agosto de 2019. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a big tech americana forneceu o Faceapp na App Store do Brasil sem incluir termos de uso em português, e algumas cláusulas de sua política de privacidade eram “abusivas” – O Google foi multado em quase R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

iFood é multado em R$ 2,5 milhões por “golpe do entregador”

às 16h22 por

O Procon-SP revelou, nesta semana, ter multado o iFood em R$ 2.523.695,14 "por má prestação de serviços, cláusulas abusivas e outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor". A penalização tem relação com o chamado golpe do delivery, que causou prejuízo a dezenas de usuários do serviço. Como pedir para outra pes