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Notebook como item de bagagem não pode ser apreendido pela Receita, decide Justiça

No entanto, a decisão é menos ampla do que parece

Felipe Ventura Por

Algumas pessoas ficaram animadas com uma decisão recente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região): a Receita não pode apreender um notebook de uso pessoal quando um brasileiro volta do exterior, mesmo sem nota fiscal.

No entanto, a decisão é menos ampla do que parece.

Foto por Jan Vašek/Pixabay

No caso em questão, o notebook foi apreendido no aeroporto de Foz do Iguaçu, mas sua dona — cujo nome não foi revelado — diz que ele não foi comprado no exterior. A cidade faz fronteira com o Paraguai, conhecido por seus preços mais baixos para eletrônicos.

Em sua decisão, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis diz que "a mercadoria importada sem guia de importação ou documento de efeito equivalente configura dano ao erário". No entanto, há documentos indicando que a autora do processo estava em Foz do Iguaçu a trabalho, "e que utilizou o bem apreendido para apresentações".

O processo diz que o notebook apreendido é um "Sony Vaio". Vale notar que, desde 2015, a Positivo vende laptops com a marca Vaio no Brasil. Além disso, "não há indícios de que o produto tenha sido introduzido clandestinamente nos país ou importado de forma irregular".

Levando isso em conta, Reis declarou nula a apreensão da Receita, e determinou que o fisco libere o notebook à dona. "A apreensão de um notebook que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo", escreve ele em sua decisão.

O juiz cita como base o decreto 6.759/2009, que regulamenta a fiscalização das atividades aduaneiras. O artigo 155 define "bagagem" como:

Bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais.

O decreto também diz que "bens de uso ou consumo pessoal" estão isentos do imposto de importação.

Reis diz que notebooks, celulares, câmeras e relógios de pulso não estão sujeitos a impostos se forem considerados como bagagem — ou seja, para consumo pessoal ou para presente, não para fins comerciais.

A União diz que toda mercadoria trazida do exterior precisa de uma guia de importação, e deve ser declarada. E vale lembrar que a Receita não mudou suas práticas.

Ela ainda cobra 50% do valor que excede a cota de isenção — US$ 500 para via marítima ou aérea, e US$ 300 para via terrestre. Se o viajante não declarar os bens e for pego pela fiscalização, tem que pagar 100% do excedente.

Com informações: Consultor Jurídico.

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Bruno

"Se o viajante não declarar os bens e for pego pela fiscalização, tem que pagar 100% do excedente."

Isso está errado, ao menos para a travessia Paraguai - Brasil.

O imposto é de 50% do que excede a cota de U$ 300, caso a pessoa declare por livre e espontânea vontade.

Caso a pessoa tente passar sem declarar e é parada pela Receita Federal, além dos 50% do excedente, há uma multa de 50% em cima dos 50% excedentes, totalizando 75%, e não 100%.

Bucetildes Pilot

KKKKKKKKKK então se não existisse Estado, não iria ter segurança, estradas e educação? você tá brincando, né? olha tudo o que a iniciativa privada fez pelo mundo até hoje, meu filho

Luca

Pelo amor de deus, NINGUÉM pregava o comunismo. Ninguém com 10 centavos de juízo, pelo menos. Extremistas e gente doida existe dos dois lados.

Se seus parentes achavam mais tranquilo do que hoje, que bom pra eles, que não foram torturados. Infelizmente, nem todos tiveram essa sorte. Você fala em ideologia, mas ideologia era o que pregava a ditadura, que dizia que só podia ter liberdade quem pensava como eles. Pare de achar que o seu umbigo é o centro do universo. Só pq não aconteceu com você/seus parentes, não quer dizer que não aconteceu com outros. E ainda que alguns deles defendessem o comunismo, ideologia não é motivo pra tortura. Saia da sua bolha e vá se informar melhor, por favor.

Refele

Eu nasci no fim do governo militar, meu pai, minha mãe, tios, tias, todos viveram aquela época, um deles até passou uma tarde preso uma vez por andar na rua sem documentos.
E sabe qual a opinião deles? Era mais tranquilo que hoje.

Se você acredita apenas na historia escrita por gente que pregava uma ideologia tão escrota quanto o comunismo (e que hoje vemos o resultado após esses mesmos bostas pilharem o país) e acha que o bicho papão era o verde oliva, só posso lamentar.

Luca

Porque você realmente viveu a época pra afirmar isso, né? Todos os livros de história estão errados, todas as centenas de autores são comprados e comunistas e a única pessoa a falar a verdade é o seu capitão troglodita, correto?

Refele

Havia muita liberdade durante o Governo Militar desde que você não se juntasse a guerrilhas, terroristas, assaltantes de quartéis, promovesse quebra quebra ou organizasse sociedades de cunho comunista que promovessem a derrubada do governo.

Welton Machado Guimarães
Engraçado o pessoal reclamar de pagar tantos impostos, será que lembram em quem votaram na eleição anterior? Mandaram e-mail para o eleito e fizeram alguma cobrança?, leram algum projeto aberto para consulta pública? Se manifestaram de alguma forma para que a carga tributária venha a cair? Verdade seja dita nada vai mudar enquanto o protesto continuar em comments de blog ou rede social. Então vivamos a democracia onde todos são livres para fazer o que bem entender, inclusive não fazer nada para melhorar a vida do TODO
Luca
Interpretação de texto não é seu forte, né. Eu citei o Macbook como exemplo, por não lembrar na hora de marcas/modelos vendidos no Brasil que também têm teclado americano/sem cedilha. Não importa se o da reportagem é Macbook ou não. Mas se seu argumento pra defender os Macbooks é a gravação do logo da Anatel, o mesmo se aplica a esses outros notebooks, o que invalida seu primeiro argumento de "tinha cedinha?". Vai entender... :)
Luca
Conveniente citar só os que "pioramos", né. E entre aspas, porque na real, muitos dados sobre essa época são maquiados/encobertos. Mas enfim, cada um com sua ilusão :)
Drax

Esclarecedor, obrigado! Seu nick é sugestivo kkkk

Gnull
Esclarecedor, obrigado! Seu nick é sugestivo kkkk
extqy
"Não vejo você reclamando de ter segurança, estradas, educação" - Eu reclamo sim. "O governo não 'se apropria da sua propriedade', ele cobra pelos serviços prestados" - A milicia nas favelas também não se apropriam da sua propriedade, eles apenas cobram dos moradores por serviços prestados, como segurança, água e gás, se você não pagar, eles te matam (bem parecido com o Estado não acha?) "pois do contrário seria impossível provê-los" Não quero entrar no mérito de ser possível ou não, a 200 anos as pessoas falavam a mesma coisa sobre os escravos (Mas quem vai colher e plantar nas fazendas?) E esse é um assunto muito complexo pra ficar discutindo via comentário, pois envolve politica, economia, filosofia, história e muito mais. O que eu posso fazer é citar os principais autores sobre o assunto: Von Mises, Friedrich Hayek, Rothbard, Milton Friedman.
ricms
Antes dessa regulação, bastava vc fazer a declaração de saida de bens, aí vc dizia que estava indo com X produtos. Só que a malandrage BR HUEHUE usava isso para esquentar os Notes comprados fora. Desde então a Receita exige a NF de compra no BR ou a guia de pagamento da receita caso vc tenha trazido de fora em outra viagem e pago os tributos certinhos.
CtbaBr©
Se você esta dizendo que era bom... Eu não disse que era bom ou ruim, só insinuei que em alguns aspectos pioramos!
ricms
crianços... Tenho um pro 2016. Por um acaso é um macbook o note da reportagem? sem contar que os Macs nacionais vem com o logo da Anatel gravado.
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