Como citar leis nas normas ABNT

Parte fundamental nos trabalhos acadêmicos para dar peso de lei ao seus argumentos. Veja como citar leis nas normas ABNT, na forma de citação direta, indireta, jurisprudência e como apresentá-las dentro das referências bibliográficas. Essa dúvida atinge muitos estudantes e pode ser motivo para perda de pontos.

Para saber como fazer citações diretas, indiretas e notas, fizemos esse guia, com exemplos de livros e sites. Basta conferir.

Existem algumas regrinhas para citações de leis dependendo da jurisdição delas: federal, estadual ou municipal. A citação pode ser direta ou indireta mas a sequência é a seguinte:

Citação direta entre “aspas”, ou citação indireta parafraseando;
Onde seria o “nome do autor” usa-se a jurisdição da lei;

(Brasil) se for uma lei Federal;
(Rio de Janeiro) se for uma lei Estadual;
(Americana) se for uma lei Municipal;
No caso de capitais que tem o mesmo nome do estado, coloca-se São Paulo (Estado) para leis estaduais, São Paulo (SP) para leis municipais.

Por último coloca-se o ano de promulgação da lei.

Leis e instrumentos jurídicos também devem seguir as orientações ABNT para serem corretamente citados nas referências bibliográficas. Alguns elementos são essenciais para referências:

Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
Título;
Numeração;
Data;
Dados da Publicação;
No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;
Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.

Como citar jurisprudência nas normas ABNT

As jurisprudências são atos em que juízes se reúnem para tomar decisões sobre um determinado assunto. As jurisprudências não são comparadas a leis, mas passam a ser interpretadas como leis e isso as dá força de lei.

Para fazer as citações de jurisprudências no texto como nas referências é necessário se atentar para alguns detalhes:

No texto:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273, § 7º, DO CPC. 1. Faz-se possível deferir, em sede de ação cautelar, medida de cunho satisfativo consistente na sustação de protesto de título, em face da fungibilidade existente entre medida cautelar e medida antecipatória. Interpretação do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil 2. Recurso especial provido. (STJ, 2009, on-line).

Para obter o texto por completo, vá no site do JusBrasil no link da Jurisprudência e clique no botão “EMENTA PARA CITAÇÃO”

Na Referência:

STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 686209 RS 2004/0111329-9. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. DJ: 03/11/2009. JusBrasil, 2009. Disponivel em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5915977/recurso-especial-resp-686209-rs-2004-0111329-9-stj>. Acesso em: 14 out. 2017.

É necessário, fornecer o link para acesso ao texto completo nas referências bibliográficas. Esperamos ter ajudado os estudantes a saber como citar leis nas normas ABNT. Bons estudos.

Mais informaçôes: fastformat.co, guiadamonografia.com.br, leffa.pro.br, normas-abnt.espm.br, usp.br