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Bolsonaro sanciona com vetos lei que exige serviços públicos pela internet

Lei do Governo Digital obriga órgãos públicos a permitirem emissão de atestados, certidões e diplomas em seus sites e aplicativos

Victor Hugo SilvaPor

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.129/2020, também conhecida como Lei do Governo Digital. Aprovada na Câmara em dezembro e no Senado em fevereiro, ela exige que serviços públicos também sejam oferecidos pela internet. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) com vetos a alguns trechos aprovados no Congresso.

Lei do Governo Digital exige serviços em plataformas como o Gov.br (Imagem: Ronaldo Gogoni/Tecnoblog)

Lei do Governo Digital exige serviços em plataformas como o Gov.br (Imagem: Ronaldo Gogoni/Tecnoblog)

Além de obrigar a prestação de serviços públicos pela internet, a Lei do Governo Digital traz regras ao atendimento. Ela prevê, por exemplo, que todos os serviços disponíveis precisam ser reunidos em um portal – como o Gov.br. Além disso, o CPF (ou o CNPJ) deve ser o único documento necessário para identificação em bases de dados públicas.

A lei determina que órgãos públicos devem permitir a emissão pela internet de documentos como atestados, certidões e diplomas com assinaturas eletrônicas. Na tentativa de reduzir a burocracia, há ainda um trecho que impede a exigência desnecessária de informações e documentos que estão disponíveis em outras bases de dados públicas.

Outro ponto na Lei do Governo Digital obriga a apresentação de dados sobre a eficiência do atendimento. Os sites e aplicativos de órgãos públicos devem ter um painel com número de solicitações em andamento e concluídas, além do tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.

Os vetos na Lei do Governo Digital

Ao sancionar a Lei do Governo Digital, Bolsonaro vetou alguns trechos da versão aprovada por deputados e senadores. Entre eles, está o que apresentava a definição de assinatura eletrônica. O governo explicou que o termo já foi estabelecido pela Lei 14.063/2020, que trata do assunto, e, por isso, a nova definição criaria insegurança jurídica.

Gov.br reúne serviços de órgãos públicos (Imagem: Reprodução)

Gov.br reúne serviços de órgãos públicos (Imagem: Reprodução)

O presidente também vetou o trecho que previa regulamentação para o uso de assinatura avançada em registo de ato processual eletrônico previsto no Código de Processo Civil. O veto foi recomendado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concluiu que o dispositivo deve ser tratado em lei, e não por meio de um regulamento.

Outro ponto vetado é o que sujeitava o uso de CPF ou CNPJ como únicos documentos necessários para identificação a regras a serem definidas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Segundo o governo, a medida fere o interesse público porque faz o acesso a serviços públicos depender de uma manifestação posterior da ANPD.

As novas regras valem para a administração pública direta, incluindo poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas estadual, municipal e federal, além de tribunais de contas, Ministério Público, autarquias, fundações e empresas públicas. Elas entram em vigor em junho para órgãos federais, em julho para órgãos estaduais e do Distrito Federal, e em setembro para órgãos municipais.

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Joseilton Júnior (@Joseilton_Junior)

Ponto para o Governo!

Hélio Márcio Filho (@heliommsfilho)

Tomara que um dia acabem com essa coisa ridícula de precisar de Certificado Digital.

Jorge Luis (@Jorge_Luis)

ou que o mesmo seja de fácil acesso a todos, pelo menos. Atualmente é muito caro. Devia ser barato para quem quer(tipo 20 reais) e de graça para quem é assistido pelo governo socialmente.

Hélio Márcio Filho (@heliommsfilho)

Pois é. Hoje temos métodos mais eficientes como autenticação de dois fatores por exemplo.

Joseilton Júnior (@Joseilton_Junior)

Tem uns anos que minha esposa e seu irmão venderam uma casa, deixada pela mãe falecida, e eu, mesmo tendo casado muitos anos depois da casa ter sido escriturada, e ter conhecido minha esposa 1 ano após a morte da sua mãe, mas só por ser cônjuge, tive que ao banco assinar papéis também. Acho que isso exemplifica bem o que é a burocracia.

Vinicius (@Viniciusp)

Burocracia no BR, quase nada, e o veto ainda vai contra o uso único do CPF…
1x Certidão de Nascimento
1x Cpf
1x Habilitação
1x 3ª do exército.
27x RGs (sim podemos ter 27 RGs)
1x título de eleitor
1x cartão do SUS
1x PIS
1x PASEP
1x (Quem é servidor público também tem seu código)
não faz sentido…