Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Agência dos EUA analisa se o “Googlepólio” realmente existe

17/10/2012 às 19h33 por

Lembra-se do processo demorado e complicado que a Microsoft enfrentou nos Estados Unidos por conta da dominância no mercado de PCs? O Google periga de enfrentar situação similar. Reside no gabinete dos comissários da FTC (Federal Trade Commission, ou Comissão Federal de Comércio) um memorando com mais de cem páginas relatando práticas pouco competitivas do gigante da internet. Somente cinco lideranças do órgão decidirão se o processo será iniciado ou não. O Google abusaria do domínio no setor de buscas, além de violar leis antit

Justiça extingue processo de minoritário contra TIM

15/10/2012 às 17h38 por

A TIM disparou nessa segunda-feira (15) um rápido comunicado em que avisa que a ação iniciada pela empresa JVCO, acionista da operadora, foi extinta por uma juíza da 2ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro. Controlada pelo empresário Nelson Tanure, a JVCO acusa a Telecom Italia de abuso de poder na administração da subsidiária nacional, a TIM, empresa de telefonia móvel e banda larga.Reproduzimos a seguir a nota da TIM na íntegra.

Família de Nissim entra com processo contra YouTube

10/10/2012 às 17h50 por

A família de Nissim Ourfali, o adolescente que ficou famoso na internet ao parodiar uma canção da banda One Direction, entrou com uma ação na justiça de São Paulo contra o YouTube, site controlado pelo Google do Brasil. O advogado da família, Marcelo Roitman, esclareceu ao Tecnoblog que não há interesse em indenização; somente em retirar os conteúdos do site de vídeos.

Ministério Público português: é impossível localizar os pirateiros

10/10/2012 às 17h36 por

O Ministério Público de Portugal encaminhou despacho à associação das indústrias de conteúdo (ACAPOR) daquele país, do outro lado do Atlântico, no qual afirma que o download de conteúdos sem que se tenha pagado por eles não é crime. O MP português vai além: assume que não é possível do ponto de vista prático localizar os pirateiros para que eles enfrentem as ações judiciais movidas pela indústria de conteúdo. A investigação movida pelo órgão chega à conclusão que, do ponto de vista legal, internautas estão em seu pleno direito de fa

Câmara de e-commerce expulsa Groupon por vender gadgets ilegais

10/10/2012 às 11h29 por

A entidade que reúne sites de compra coletiva, vinculada à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmarae-Net) decidiu por unanimidade expulsar o Groupon da organização devido à venda de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets sem a devida homologação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). É prerrogativa do comerciante checar se um produto que usa radiofrequência passou pelo crivo da agência antes de vendê-lo. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio, a operação do Groupon no Brasil foi notificada oficialmen

Funcionários da Foxconn entram em greve na China

05/10/2012 às 17h24 por

Os funcionários da Foxconn parecem estar cada vez mais insatisfeitos com seus empregos. Após inúmeros suicídios e reclamações por salários baixos e jornadas de trabalho exaustivas, os empregados decidiram paralisar suas atividades. A greve na unidade de Zhengzhou, envolvendo cerca de três a quatro mil funcionários, veio junto com brigas e até castigos físicos por parte dos inspetores. Quem denuncia o problema é o China Labor Watch, uma organização sem fins lucrativos que pressiona as empresas para que elas forneçam melhores condições de tra

Empresa até pode fiscalizar emails e notebooks de trabalho, mas só se proibir uso pessoal

04/10/2012 às 16h49 por

A Justiça do Trabalho decidiu que as empresas podem fiscalizar computadores e e-mails de funcionários desde que proíbam expressamente o uso dos equipamentos para fins pessoais. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) um funcionário obteve indenização de R$ 60 mil depois que a empregadora abriu seu armário e vasculhou os arquivos. Embora a decisão tenha ocorrido em setembro, veio à baila somente nesta semana após uma c

Download de arquivos piratas pode dar até 2 anos de prisão no Japão

02/10/2012 às 11h13 por

O Japão tem uma das leis antipirataria mais rígidas do mundo: quem distribuir ilegalmente conteúdo protegido por direitos autorais poderá passar até 10 anos na prisão e pagar uma multa de até 10 milhões de ienes, o equivalente a R$ 260 mil. Ontem entrou em vigor uma nova lei que também torna o download de arquivos piratas um crime — e as penas são pesadas. O usuário que for pego baixando conteúdo pirata poderá ver o sol nascer quadrado por até dois anos ou pagar até dois milhões de ienes, ou R$ 52 mil. Segundo um estudo de 2010, os japones

Em Portugal, governo determina que compartilhamento de arquivos não é ilegal

27/09/2012 às 11h51 por

O modus operandi dos grandes estúdios de música e filme em relação à pirataria online nos últimos anos é bem claro: processar o máximo de pessoas possível para criar um precedente e causar medo. Mas parece que pelo menos em Portugual esse tiro saiu pela culatra. Uma decisão de um órgão governamental determinou nessa quarta-feira que o compartilhamento de arquivos para uso privado não é ilegal.A decisão aconteceu depois que a associação chamada ACAPOR, que seria como a MPAA dos EUA, abriu um processo em 2011 contra 2 mil portugueses que te

Polícia Federal cumpre ordem judicial e detém presidente do Google Brasil

26/09/2012 às 17h29 por

O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, foi detido pela Polícia Federal nessa quarta-feira para prestar esclarecimentos, segundo informações do portal de notícias G1. O executivo se compromete a se apresentar à justiça quando for convocado, de acordo com nota enviada pela Polícia Federal em São Paulo. Coelho será liberado ainda hoje. Juiz eleitoral do Mato Grosso do Sul decidiu, nessa semana, pela prisão do executivo por desob

Juiz eleitoral volta atrás: divulgar notícias (!) não prejudica candidato

26/09/2012 às 15h41 por

O portal do Estadão está livre para publicar um post que, na semana passada, sofreu censura imposta pelo juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho. A advogada do candidato à prefeitura de Macapá, Roberto Góes (PDT), obteve na semana passada decisão favorável à remoção de um post que relembrava a história controversa do prefeito. Em nova decisão, o mesmo juiz eleitoral vo

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