Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Homem é condenado a pagar US$ 675 mil por ter baixado 30 músicas

24/08/2012 às 13h59 por

Um cidadão americano foi condenado pela corte federal de Massachussets a pagar US$ 675 mil de multa. Motivo? Ele baixou ilegalmente 30 músicas de um software de compartilhamento de arquivos. Segundo as gravadoras, o usuário já havia sido alertado diversas vezes, inclusive por seus familiares, mas continuou fazendo downloads de materais protegidos por direitos autorais por mais alguns anos e tentou apagar as evidências do crime. Fazendo as contas, dá um total de US$ 22,5 mil de multa para cada música baixada. Parece muito, mas o juíz acredita que o v

Apple e Samsung devem pagar indenização uma à outra na Coreia do Sul

24/08/2012 às 11h04 por

Um processo que a Samsung abriu contra a Apple na sua terra natal, Coreia do Sul, teve uma resolução um tanto incomum essa semana. A corte julgando o caso decidiu que ambas as empresas devem pagar uma indenização uma para a outra. Especificamente, por infringir patentes envolvendo a implementação de WiFi, a Apple deve pagar cerca de 35 mil dólares à Samsung. E por infringir patentes de design, a Samsung deve pegar cerca de 22 mil dólares à Apple.

Motorola processa Apple por infração de patente no Siri

20/08/2012 às 10h17 por

Na sexta-feira passada a Motorola percebeu que a pilha de processos abertos contra a Apple nos mais variados países estava pequena demais e por isso decidiu adicionar mais um. A fabricante, agora uma subsidiária do Google, abriu um novo processo contra a empresa da maçã também por infração de patentes. Nesse processo a Motorola pede nada menos do que o bloqueio de importação de aparelhos iOS e também computadores com OS X para os EUA. Segundo a Motorola, a Apple infringe em sete de suas patentes. Tais patentes envolvem coisas simples, como as notifica

Samsung diz que tecnologia patenteada da Apple já existia

14/08/2012 às 16h12 por

No processo da Apple contra a Samsung, a empresa da maçã acusa a sul-coreana, dentre outras coisas, de ter quebrado patentes de design e de suas tecnologias. Uma dessas tecnologias é a multi-toque, que ontem (13) a Samsung fez questão de contestar. Segundo os advogados da fabricante, a tecnologia multi-toque já havia aparecido muito antes da Apple sequer pensar no iPhone. Segundo o depoimento de Adam Bogue, engenheiro da Mitsubishi, ele demonstrou a tecnologia DiamondTouch para engenheiros da Apple em meados de 2003. Como é possível ver no vídeo de demo

Samsung vs. Apple: vendas reveladas, adesivos grandes demais e Google presta ajuda

10/08/2012 às 17h18 por

Estamos na segunda semana do julgamento de quebra de patentes do iPhone e a cada dia que passa mais segredos da Apple e Samsung são revelados, enquanto uma tenta provar que a outra está errada. Além de questionar experts em design no começo da semana, ontem as fabricantes foram obrigadas a revelar os números de vendas dos aparelhos envolvidos no processo. E de quebra ainda criaram polêmica em torno de adesivos cobrindo as evidências do processo. Samsung vende menos tablets do que a Apple, avisa Capitão Óbvio Os números que a Apple não que

Vem aí a CPI do Celular

08/08/2012 às 18h25 por

A situação das operadoras de telefonia móvel nunca esteve tão ruim. Agora em julho, a Anatel mostrou serviço ao impedir que Claro, TIM e Oi vendam novas linhas em diversos estados do país. Nessa semana, a agência afirmou que a TIM andava derrubando chamadas dos clientes do plano Infinity, que cobra por a ligação por evento em vez de ser por minuto. De olho em diversas irregularidades, os

Apple vs. Samsung: executivos viram testemunhas e filmes não podem ser usados como provas

03/08/2012 às 17h29 por

Um novo dia, uma nova série de declarações e revelações interessantes na batalha judicial que está acontecendo entre a Apple e a Samsung nas cortes americanas. O processo, que tem como princípio a infração de patentes de design do iPhone e iPad pela fabricante sulcoreana, foi originalmente aberto pela empresa da maçã em 2011 mas apenas essa semana começou a ser julgado. Eis aqui um resumo dos últimos e emocionantes desenvolvimentos do caso. Phil Schiller deixa escapar detal

Julgamento do processo da Apple contra Samsung começa nos EUA

01/08/2012 às 12h28 por

Essa terça-feira marcou o início de uma batalha judicial envolvendo duas gigantes do setor de tecnologia: a Apple e a Samsung. O processo aberto pela gigante da maçã acusa a fabricante sul-coreana de ter copiado o design do iPhone e iPad nos seus produtos, quebrando patentes de design que a Apple tem nos EUA. A disputa está acontecendo na corte de San Jose, na Califórnia, e já no primeiro dia várias declarações inflamatórias foram feitas. Eis um resumo do que aconteceu até agora.Apple: "É mais fácil copiar do que inovar" A declaração inic

Justiça nega à TIM que retorne com a venda de novas linhas

23/07/2012 às 17h35 por

Promessa feita e cumprida. A operadora de telefonia TIM entrou na sexta-feira passada (20) com pedido liminar para voltar a comercializar novas linhas de voz e dados em 18 estados e no Distrito Federal. A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no entanto, negou o pedido da companhia na tarde dessa segunda-feira. Portanto, continuam valendo as

TIM promete ir à Justiça para continuar vendendo novas linhas

20/07/2012 às 15h23 por

A operadora de capital italiano TIM enviou um comunicado na noite de quinta-feira (19) em que avisa que irá à Justiça para reverter a decisão da Anatel que proíbe a venda de novas linhas de voz e dados em 18 estados e no Distrito Federal. Eles prometem entrar com um mandado de segurança na sexta-feira para que a proibição, prevista para entrar em vigor na segunda (23), não seja concretizada.Em comunicado, a operadora se dizer

Marco Civil da Internet: o que ele diz sobre sua privacidade, o conteúdo na web e a neutralidade da rede

11/07/2012 às 16h18 por

O Marco Civil da Internet está para ser votado e ele trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. O texto, originado de um conjunto de várias projetos condensados em um só (Projeto de Lei 2.126 de 2011) foi modificado ontem e seria levado à votação hoje. Desse texto retirei três pontos que achei que merecem destaque: a privacidade, o conteúdo e a neutralidade na rede. A privacidade dos usuários Os artigo 10º e 11º do Marco Civil tratam de dois itens importantes relac

Grooveshark ganha decisão favorável em processo contra Universal

11/07/2012 às 10h19 por

No ano passado o serviço de streaming de músicas Grooveshark recebeu um processo bilionário por parte da UMG, ou Universal Music Group, por infração de direitos autorais em músicas. Pouco depois, outros dois grandes estúdios, EMI e Sony, seguiram a linha e quebraram acordos com a companhia. Mas uma decisão liberada ontem pela corte americana julgado o caso virou a balança a favor do

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