Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Juiz da Paraíba determina prisão de diretor do Google

14/09/2012 às 19h42 por

Um vídeo publicado no YouTube pode levar o diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, à prisão. O juiz eleitoral Ruy Jander Teixeira da Rocha decretou nessa sexta-feira a prisão em flagrante do executivo por desobedecer decisão judicial determinando a remoção de um vídeo do site de propriedade do Google. O Google no Brasil diz em nota que vai recorrer. O vídeo em questão, no entendimento do juiz eleitoral, ridiculariza o candidato à prefeitura de Campina Grande (PB), Romero Rodrigues (PSDB), ao mostrá-lo cometendo um deslize:

Comissão do Senado aprova isenção fiscal para ebooks

14/09/2012 às 17h37 por

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nessa semana o projeto de lei que garante aos livros digitais tratamento similar a que tem direito os livros tradicionais. Na prática, quer dizer que os ebooks passam pela mesma isenção de impostos que as publicações de papel já possuem. Só falta o Plenário da casa legislativa aprovar o projeto para que todos os amantes da leitura comemorem.Anteriormente, não constava da Política Nacional do Livro (lei número 10.753 de 2003) a referência aos livros digitais. A nova redação aprovada pela C

Mulher perde nos tribunais e deve pagar US$ 222 mil a gravadoras

11/09/2012 às 19h48 por

Uma das mais célebres disputas judiciais entre cidadãos comuns e gravadoras por causa de downloads ilegais teve mais um capítulo hoje. as notícias não são exatamente boas. Um colegiado formado por três juízes na Corte de Apelações dos EUA determinou que a navegante Jammie Thomas-Rasset é culpada pelo crime de compartilhar músicas protegidas por direitos autorais na rede. Ela deve pagar indenização de US$ 222 mil (R$ 447 mil) à RIAA.

Buscapé perde processo contra Google no Brasil

11/09/2012 às 17h10 por

No final de 2011 a empresa dona do Buscapé e Bondfaro, grandes sites de comparação de preços, abriu um processo contra o Google Brasil pouco depois do lançamento do Google Shopping, uma funcionalidade similar ao que os sites oferecem. Na época, a empresa acusou o Google de direcionar tráfego para a sua própria ferramenta, mas hoje sabemos que o Buscapé perdeu o processo em primeira instância e poderá ter que arcar com seus custos.

Apple teria reduzido compra de chips da Samsung

10/09/2012 às 17h15 por

Durante todo o processo bilionário envolvendo patentes entre a Apple e Samsung, um detalhe sempre foi lembrado: apesar de estarem se processando em vários países, as duas têm um acordo comercial gigantesco. A Samsung fabrica chips que são usados em diversos gadgets da Apple, incluindo seus principais aparelhos com iOS. Mas de acordo com uma fonte, o contrato está sendo reduzido.

Apple inclui Galaxy S III, Note e Note 10.1 no processo contra Samsung nos EUA

03/09/2012 às 14h01 por

Na lista de aparelhos que a Apple incluiu no processo contra a Samsung nos EUA, a empresa incluiu vários modelos do Galaxy S II e do Galaxy S original, além de três modelos diferentes de tablets da linha Galaxy. No final de semana os advogados da empresa aumentaram a lista de 'infratores de patentes' incluindo o Galaxy S III, o Galaxy Note e o tablet Galaxy Note 10.1.Segundo o Foss Patents, a Apple atualmente tem dois processos contra a Samsung nos EUA, um aberto em abri

Fundador do The Pirate Bay é preso no Camboja

03/09/2012 às 10h26 por

O sueco Gottfrid Svartholm, um dos fundadores do The Pirate Bay, foi preso na semana passada no Camboja. Também conhecido como Anakata, Svartholm era procurado internacionalmente. Ele havia sido condenado na Suécia a pagar uma multa de US$ 1,1 milhão e cumprir 12 meses de prisão, mas continuou desaparecido. O motivo oficial da prisão não foi divulgado, mas um porta-voz da polícia do Camboja afirmou que a operação “foi feita a pedido do governo sueco por um crime relacionado à tecnologia da informação”. O advogado de Svartholm, Ola Salomonsso

E se a Samsung usasse moedas para pagar a indenização à Apple?

31/08/2012 às 17h04 por

A imaginação fértil de algum ser humano criou um belo boato que circulou durante toda essa semana por toda a internet. Ele diz que a Samsung teria pago a multa bilionária que deve à Apple (US$ 1,05 bilhão para ser exato) na forma de moedas de 5 centavos preenchendo totalmente 30 caminhões. Se eu citasse de quantas maneiras diferentes é possível provar que isso é um boato, faria um texto de quinze parágrafos.

Samsung ganha processo contra Apple no Japão

31/08/2012 às 16h07 por

Enquanto nos EUA a Apple teve uma vitória considerável no seu processo contra a Samsung, no outro lado do mundo a sul-coreana parece ter levado a melhor. Em um processo aberto pela empresa da maçã contra a sua arquirrival, também por causa de patentes, a decisão foi de que a Samsung não infringe em pelo menos uma delas. A patente desse processo específico é uma relacionada a um método de sincronizar música e vídeos entre servidores e gadgets, algo que a Apple acusou a Samsung de não ter licenciado. Mas de acordo com o juiz Tamotsu Shoji, de Tóquio

Imposto sobre serviços de streaming de vídeo pode encarecer mensalidade e aumentar pirataria

30/08/2012 às 10h14 por

Em meados de 2001 a Ancine, Agência Nacional do Cinema, ficou responsável por recolher o Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Basicamente um imposto relacionado a vídeos para ajudar o cinema brasileiro. Em um timing bastante suspeito, a agência instituiu recentemente a Instrução Normativa (IN) 105, que tem valor de lei e altera o Condecine. Especificamente, a IN 105 pode ser a responsável por aumentar as mensalidades de serviços de streaming disponíveis por aqui. Ela altera a cobrança do Condecine incluindo um item: um imposto d

Lei Dieckmann ganha caráter de urgência e segue para votação no Senado

29/08/2012 às 20h06 por

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 35/2012 que tipifica crimes cometidos na internet (ou "cibernéticos", como querem as Excelências). A discussão foi incluída na pauta extra e já segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde será lido também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em favor do projeto. O Estadão lembra que o PL vem sendo chamado de "Lei Dieckman

Em memos internos, Apple comemora e Samsung lamenta veredito do processo

27/08/2012 às 11h11 por

Na sexta-feira passada o processo bilionário da Apple contra a Samsung nos EUA resultou em uma multa de 1,05 bilhão de dólares para a sul-coreana. Após o anúncio do veredito pelo juri, ambas as empresas enviaram aos seus funcionários um memorando interno falando especificamente desse processo. E esses memorandos, claro, acabaram se tornando públicos pouco depois.

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