Governo tenta impedir venda de produtos piratas na internet
A Secretaria Nacional do Consumidor criará diretrizes que ajudem a coibir a venda de produtos irregulares na internet
O governo quer coibir a venda de produtos falsificados ou ilegais na internet e, para isso, pediu a ajuda de plataformas em que usuários podem criar ofertas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quer conhecer as regras adotadas pelas empresas para criar diretrizes que ajudem a evitar a comercialização desses itens.
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Segundo a Senacon, as empresas terão 30 dias para compartilharem termos de uso, políticas e outras informações que inibem a venda de produtos falsificados ou ilegais em suas plataformas. A ideia da regulamentação, segundo o órgão, é evitar risco à vida, à saúde e à segurança dos consumidores.
A partir das contribuições, as diretrizes serão criadas em um grupo de estudos que trata exclusivamente desse assunto. O grupo é formado pela Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (CEPAC) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).
As orientações têm o objetivo de coibir a venda de produtos irregulares, mas a nota técnica da Senacon adianta que as empresas não serão penalizadas se descumprirem as medidas. O documento afirma que as diretrizes não terão “prejuízo da instalação de processos administrativos sancionadores em casos de danos gerados aos consumidores”.
A nota técnica foi elaborada pela Coordenação de Consumo, Seguro e Saúde da Senacon, que levou em conta a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet, que proíbem a venda de certos produtos. A Senacon não divulgou uma previsão de quando as diretrizes serão concluídas.
Com informações: Agência Brasil.
