Lei do Ceará exige inteligência artificial sob supervisão humana
Lei estadual define que sistemas que usam inteligência artificial sejam sempre gerenciados e fiscalizados por humanos; associação de empresas critica texto
Uma nova lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) exige que sistemas baseados em inteligência artificial sejam supervisionados por humanos.
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A lei 17.611/2021, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), estabelece responsabilidades e diretrizes para a tecnologia e se aplica tanto a empresas sediadas no Ceará quanto às que tenham sistemas em uso e operação no Estado. Ela foi sancionada em 11 de agosto deste ano.
O texto é curto e traz apenas quatro artigos. A questão da supervisão é tratada no artigo 2º, inciso IV, que traz a seguinte diretriz: “garantir que os sistemas sejam sempre gerenciados por humanos, e a eles submetidos, devendo ser mantida a autonomia e fiscalização humana”.
Em entrevista à TV Assembleia, o parlamentar diz que a lei não é uma regulamentação e, sim, um estabelecimento de princípios e diretrizes de respeito ao ser humano, de não discriminação e de responsabilização.
Associação de empresas aponta insegurança jurídica
O projeto foi criticado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). A entidade alega que o texto traz insegurança jurídica e inibe a inovação.
“O risco de uma judicialização deixará o estado menos atrativo para investimentos, especialmente no promissor mercado das startups”, diz Rodolfo Fücher, presidente do grupo, em comunicado. Já Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes, defende que as regulamentações sobre o tema sejam centralizadas pela União.
O comunicado lembra que há dois projetos de lei — o 21/2020, na Câmara, e o 872/2021, no Senado — que já tratam do assunto. Ambos contaram, inclusive, com audiências públicas para debater o tema. A Abes também menciona a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), lançada pelo Governo Federal em abril deste ano.
LGPD previa revisão humana, mas parágrafo foi vetado
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou a prever o direito à revisão humana de decisões automatizadas feitas no tratamento de dados. No entanto, o parágrafo que determinava isso foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, ao sancionar a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na ocasião, ele argumentou que a medida contrariava o interesse público por inviabilizar os modelos de negócios de muitas empresas, principalmente as startups, e poderia dificultar a oferta de crédito.
Inteligência artificial pode reproduzir viés
As tentativas de regular a inteligência artificial têm lá seus motivos, por mais que nem sempre encontrem a melhor forma de fazer isso. Afinal, não são poucos os exemplos de como a tecnologia pode ter um efeito inesperado e até mesmo contrário ao pretendido.
Um dos maiores casos é o de um algoritmo usado por planos de saúde no EUA: na hora de determinar quem deveria ter acesso a programas de cuidados especiais, ele acabou priorizando pacientes brancos mais saudáveis em detrimento de pacientes negros com mais complicações. Isso ocorreu porque o sistema foi treinado para determinar o risco de saúde a partir dos custos, sem levar em consideração que a população negra do país é mais pobre do que a branca e, portanto, não tem como gastar o mesmo em tratamentos.
Recentemente, o Twitter se envolveu em uma polêmica quando usuários perceberam que a ferramenta de recortar imagens da rede sempre destacava rostos brancos. A empresa diz não ter encontrado viés em seus testes, mas tentou resolver o problema aumentando o tamanho das prévias das imagens na interface.
