TCU suspende desestatização da Ceitec e pede explicação ao governo
Tribunal de Contas da União deu prazo de 60 dias para que Ministério da Economia forneça dados e vantagens econômicas que justifiquem a liquidação da Ceitec
Nesta quarta-feira (1), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Economia suspenda a liquidação da Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA), estatal de semicondutores. O Ministério da Economia deve fornecer mais informações sobre o que levou o governo a incluir a Ceitec no PND (Programa Nacional de Desestatização).
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Por placar de 3 votos a 4, TCU suspende liquidação
Em votação apertada de 3 a 4, o TCU resolveu impedir que o Ministério da Economia dê prosseguimento ao processo de desestatização da Ceitec. A decisão dos ministros acompanhou o voto do revisor do processo, o ministro Vital do Rêgo. Ele considera que as justificativas apresentadas pelo governo para desestatizar a companhia são “frágeis”.
Disse o ministro Vital do Rêgo ontem, em sessão do plenário no TCU:
“Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação.”
Ainda segundo ministros do TCU, o governo apresentou dados econômicos “simplificados” para justificar as vantagens financeiras da liquidação da Ceitec.
Para o tribunal, o governo não conseguiu justificar a venda a Ceitec: ministros consideram que o processo não considera o prejuízo que pode ser gerado pela liquidação. Não há um estudo que compare a liquidação com outras opções como, por exemplo, realizar a manutenção da estatal.
No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve fornecer mais informações que demonstrem o bem do interesse público para desestatizar a empresa de semicondutores. A pasta deve considerar a posição estratégica da empresa na produção de chips no Brasil, assim como seu “capital intelectual”.
Desde 2019, o governo federal planeja privatizar a Ceitec. Em março de 2020, o Ministério da Economia, com aval do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), incluiu a estatal de semicondutores no PND (Programa Nacional de Desestatização). Cerca de 9 meses depois, a pasta publicou um decreto no Diário Oficial da União (DOU) para oficializar a liquidação da Ceitec.
Governo gastou R$ 140 milhões para limpar sala da Ceitec
O Ministério da Economia também deve apresentar ao TCU dados obtidos para a regularização do terreno no qual se localiza a Ceitec.
Além disso, o tribunal exige do governo informações sobre os recursos usados para “descontaminação” e “descomissionamento” da sala limpa da empresa — o ambiente de testes de produtos que podem sofrer contaminação. O governo gastou R$ 140 milhões nesta operação.
O ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU, votou a favor da liquidação, mas foi vencido pelos colegas da Corte. O magistrado argumentou que a Ceitec é uma empresa que nunca bancou suas próprias contas, o que a faz dependente da União.
“A Ceitec sempre viveu e continua a viver a partir de subsídios orçamentários federais. Empresa inteiramente dependente do governo federal, sendo incapaz de andar com as próprias empresas”, pontuou Rodrigues.
Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) determinou que a Ceitec devolvesse os cargos aos funcionários demitidos. A Justiça deu 72 horas para que a estatal consultasse 34 ex-empregados, para oferecer suas antigas vagas de trabalho. Eles foram demitidos em janeiro, sem renegociar contratos.
De olho nos demitidos da Ceitec, a empresa de semicondutores inglesa EnSilica abriu uma filial no Rio Grande do Sul, região na qual a estatal está localizada. Um grupo de ex-funcionários montou projetos para procurar outras empresas no setor de semicondutores interessadas, o que levou a companhia a abrir as portas no RS.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o faturamento da Ceitec nos últimos 4 anos — um aumento de R$ 4 milhões para R$ 7,8 milhões — é incapaz de “pagar a conta de luz” da estatal.
