Projeto de lei defende acesso grátis a site e apps do TSE nas eleições

Proposta também prevê proibição para operadoras suspenderem serviços de internet ou reduzirem qualidade no período eleitoral

Victor Hugo Silva
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• Atualizado há 2 anos e 6 meses
Aplicativo e-Título (Imagem: Victor Hugo Silva/Tecnoblog)

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a garantia de acesso grátis aos aplicativos e sites da Justiça Eleitoral no período que antecede a votação, este ano marcada para 15 e 29 de novembro. A medida faria com que o app e-Título e o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, não fossem considerados pelas operadoras de telefonia na franquia de dados.

Apresentado pela bancada do PSOL, o PL 4.260/2020 prevê “a gratuidade dos serviços de telecomunicações de banda larga fixa e móvel, sem desconto na franquia de dados ou dos créditos contratados pelos usuários, quando utilizados para o acesso aos conteúdos disponibilizados na internet pela Justiça Eleitoral”. O acesso livre valeria somente em anos de eleição, entre 15 de agosto até o último dia de votação, considerando a possibilidade de segundo turno.

O projeto também sugere que, nesse período, as operadoras sejam impedidas de suspenderem o serviço de internet fixa e móvel ou reduzirem a qualidade contratada por qualquer motivo, “inclusive por débito diretamente decorrente de sua utilização”. Caso a lei seja aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, as regras passariam a valer imediatamente.

Fake news nas eleições

Em sua justificativa, o PSOL destaca ações do TSE, como parcerias com agências de chegagem de fatos, e alega que o acesso gratuito ajudaria a população a evitar a desinformação no período das eleições. “A intenção da presente proposta é fortalecer os esforços mencionados, cientes do papel da justiça eleitoral no combate às notícias falsas que procuram corroer aos poucos os pilares democráticos do Estado de Direito no Brasil”, afirma o partido.

Os autores do projeto justificaram ainda a medida que proibiria a suspensão ou a redução da qualidade dos serviços em caso de débito. “Os serviços de telecomunicações no Brasil, embora sejam operados sob a lógica das regras de mercado, constituem-se em serviços públicos essenciais e, como tanto, devem ser prestados em sintonia com o cumprimento de políticas públicas de interesse da coletividade”. Ainda na avaliação do partido, a liberação não causaria ônus significativo às operadoras.

O projeto de lei foi protocolado na Câmara na quarta-feira (19) e aguarda para ser analisado pelos demais deputados.

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