O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que será como uma versão brasileira do GDPR. Ele define como as empresas e o governo poderão coletar dados pessoais dos usuários, e como deverão protegê-los. Agora só falta a sanção do presidente Michel Temer.

O PLC 53/2018 estabelece que a coleta de dados deve ter o consentimento de seu dono, salvo exceções — como cumprir ordem judicial ou garantir a segurança.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Você terá o direito de acessar e corrigir seus dados, além de saber o que a empresa (ou o governo) fará com eles. Caso suas informações precisem ser compartilhadas com terceiros, será necessário pedir sua autorização novamente.

As empresas e o governo terão 18 meses para se adaptar. Então, quem descumprir a lei receberá advertência ou multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões. A aplicação das regras ficará a cargo da nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O PLC foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e seguia em regime de urgência no plenário do Senado. Ele foi rapidamente aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e nem passou pelo Conselho de Comunicação Social — o grupo preferiu não votar o tema, porque isso exigiria um relatório a ser apresentado em agosto.

Segundo a Agência Brasil, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que “mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras”. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), “agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”.

Comentários

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johndoe1981

Dá ideia não moço...

Keaton

"multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões"
did you mean... US$10k?

Andre Kittler

Boa.
Venho nesse site pelas noticias, mas fico pelos comentários.

johndoe1981

O projeto parece ser louvável, mas não tinha necessidade de mais um cabide de empregos...

Bruno Sousa

Em breve será criado o IPD (Imposto sobre Proteção de Dados) para sustentar o funcionamento dessa "Autoridade Nacional" que irá salvaguardar os nossos dados.

Que delícia!

DeadPull

"Mais um órgão estatal será criado, agora para proteger nossos dados.

Não tem como dar errado."

E mantido com dinheiro público.

Bruno Sousa
A aplicação das regras ficará a cargo da nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Que delícia. Mais um órgão estatal será criado, agora para proteger nossos dados.

Não tem como dar errado.

Emmanuel Carvalho

Governo bonzinho cuidando de nós. <3

Porto Velho

Tá, e na prática muda o que? Todas essas informações ficam contidas naqueles intermináveis termos de uso que ninguém lê e aceita. Há inclusive as informações referentes a compartilhamento com terceiros.

Seria uma lei mais útil se obrigasse a deixar essa informação clara pro usuário, o que parece não ser.

blog do guib

a partir de agora,as crianças de até 12 anos não poderá ter o proprio consetimento dos dados,só terá consetimento dos dados a partir de 12 anos

Agnaldo Carmo

Finalmente algo que peste saindo desse congresso

Robert Rey

Hum... com as bençãos de PT e PSDB boa coisa pro cidadão é que não é