Receita médica digital é liberada após decisão do Congresso
O uso de receita médica em formato digital durante a pandemia foi autorizado pelo Congresso, que derrubou vetos de Bolsonaro
Após ter seu vetos derrubados no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20) a liberação para receitas médicas em formato digital durante a pandemia do novo coronavírus. A opção foi incluída na lei que trata do uso de telemedicina e ainda poderá ser usado após a crise sanitária, mediante regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
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O Congresso derrubou o veto ao trecho que libera “as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico”. Os parlamentares também retomaram o artigo que prevê a regulamentação posterior do CFM. Com exigência de maioria simples para a derrubada, o veto aos dois trechos foi rejeitado por 440 deputados e 64 senadores.
Ao justificar a retirada do trecho do projeto que tratava do uso de receita médica em formato digital, Bolsonaro afirmou que a proposta “gera risco sanitário à população”. Para ele, o perigo estava em equiparar um documento digitalizado, que seria mais facilmente adulterado, a um documento eletrônico, que possui assinatura digital com certificado ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Bolsonaro alegou que a medida “poderia gerar o colapso no sistema atual de controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para uma disparada no consumo de opioides e outras drogas do gênero, em descompasso com as normas técnicas de segurança e controle da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa”. O presidente afirmou ainda que a regulamentação pelo CFM após a pandemia deveria ser aprovada em outra lei.
CFM autoriza receita médica com assinatura digital
Vale lembrar que o Conselho Federal de Medicina autoriza médicos a emitirem prescrições eletrônicas que tenham assinatura digital com certificado ICP-Brasil. O conselho oferece, inclusive, um site para ajudar os profissionais a criarem o certificado. O paciente, por sua vez, pode apresentar a receita por celular ou enviá-la por e-mail para as farmácias que aceitam este modelo.
O CFM reconhece desde março a “possibilidade e a eticidade de uso da telemedicina no país” durante a pandemia. Com a derrubada dos vetos pelo Congresso e sua publicação no Diário Oficial, a Lei 13.989/2020, que detalha esse tipo de atendimento, passa a valer com a íntegra da redação aprovada por deputados e senadores.
