Lei que restringe cartões com NFC no Rio de Janeiro é vetada

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vetou integralmente a lei que propõe diversas limitações a cartões com NFC no Rio de Janeiro. A oposição é destinada a um projeto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que exigia algumas medidas de segurança para pagamentos por aproximação, como a confirmação das transações nos apps das instituições financeiras. Os consumidores também teriam de decidir se gostariam de receber o cartão com o recurso ou não.

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O impedimento é destinado ao projeto de lei Nº 5.083/2021 de autoria dos deputados Lucinha e Luiz Paulo, ambos do PSD fluminense. Para recapitular, a iniciativa foi aprovada na Alerj em 12 de maio. A legislação tratava de medidas de segurança a serem adotadas ao emitir cartões com pagamento por aproximação.

O veto foi publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (30). Segundo o governador, apesar da “nobre preocupação”, a sanção não foi possível pois trata-se de um assunto que se “sujeita a um regramento uniforme” em todo o país. “Com efeito, compete à União, com exclusividade, legislar sobre direito civil e sistema monetário”, justificou.

Castro ainda apontou que as disposições da proposta “impactam instituições financeiras que operam em âmbito nacional”. Neste caso, o projeto tende a interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, que deve ser regulamentado por normas federais. O argumento é sustentado no artigo 192 da Constituição Federal. 

“Convém destacar, tudo isso não obstante, que é dever da instituição financeira informar seus clientes sobre os riscos e meios de se evitarem fraudes ligadas ao mal uso de cartões de débito ou crédito”, afirmou. “Lealdade e confiança são paradigmas centrais inafastáveis às relações de consumo, devendo, para tanto, serem devidamente preservados.”

PL previa novas regras para emitir cartões com NFC

O veto é destinado ao projeto de lei aprovado na Alerj no dia 12. A legislação tinha como objetivo levar mais segurança à população fluminense ao implementar algumas restrições e mecanismos ao pagamento por aproximação. A proposta era destinada às instituições financeiras que emitem cartões de crédito o débito com NFC.

A iniciativa, no entanto, trazia algumas medidas que dificultavam o uso do serviço. É o caso da exigência de uma opção nos aplicativos para confirmar e concluir as transações. Os bancos e fintechs também teriam de fornecer a cada cartão uma capa de proteção para bloquear pagamentos por aproximação sem senha.

Os clientes ainda teriam que escolher se gostariam ou não da emissão de um cartão com NFC. Além disso, a proposta previa que “é direito do consumidor determinar o valor máximo utilizado em cada pagamento através da modalidade de aproximação”. Já a regulamentação ficaria ao cargo do Poder Executivo.

Lei poderia limitar o uso do NFC no estado

Não discordo da “nobre preocupação”, conforme apontado no veto. Afinal, como ressaltei anteriormente, existe uma certa preocupação no Rio de Janeiro em relação a golpes envolvendo NFC. Inclusive, um supermercado daqui da capital fluminense chegou a suspender o pagamento por aproximação depois que, de acordo com o atendente do caixa, tiveram alguns problemas devido à algumas tentativas de fraude.

Todavia, já há elementos para tornar a modalidade mais segura. A começar pela exigência do uso de senha para pagamentos acima de R$ 200. Além disso, há instituições financeiras que aplicam um limite diário para transações com o recurso. E para finalizar, existem bancos que oferecem uma opção para desabilitar o NFC.

O projeto de lei também inviabilizaria o uso do NFC no estado. É o caso da necessidade de aprovar a transação pelo aplicativo ao usar o recurso, o que afeta justamente a principal vantagem da modalidade: a praticidade. Afinal, imagina você ter que parar na catraca do metrô da Carioca, às 17h de uma segunda-feira, para confirmar o pagamento no celular e só depois disso conseguir embarcar?

Definitivamente, eu só consigo imaginar o caos. 

Com informações: Mobile Time

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