Justiça do Trabalho

Artigos de Justiça do Trabalho

Partido entra no STF para banir ponto eletrônico por software no trabalho

às 12h18 por

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com trechos de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que habilitam empresas com mais de 20 funcionários a utilizarem o ponto eletrônico por meio de software. Segundo o MTP, o software registraria apenas dados relacionados à jornada do trabalho, mas o PDT alega que a atividade torna a fiscalização de abusos mais difícil.

Uber é multada em R$ 1 milhão por “ferir dignidades humanas” de motorista

às 16h12 por

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista da Uber e a plataforma de corridas por aplicativo. Ao entender que o funcionário cria uma relação de dependência com a empresa, que tem total controle e poder de decisão e fiscalizador, a 8ª Turma do TRT-4 condenou a Uber a indenizar a vítima em R$ 1 milhão por danos sociais. Alguns apps para iPhone estão

Bitcoin é usado por empresa de mineração em acordo trabalhista

às 10h40 por

Uma empresa de mineração fez acordo na Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) para pagar R$ 350 mil a um funcionário: a Justiça aceitou que esta transação seja feita através de bitcoins. A criptomoeda serviria para facilitar a transferência do dinheiro, já que a representação da companhia fica em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O que é bitcoin? [como comprar e acompanhar a

Ofensa a empresa no Facebook é motivo para justa causa, decide Justiça

às 17h43 por

A Justiça do Trabalho considerou válida a demissão por justa causa do funcionário que publicou ofensas em seu perfil no Facebook contra a empresa em que trabalhava. A decisão foi tomada após a empregadora recorrer da decisão de primeira instância que a havia impedido de encerrar a relação de trabalho sem o pagamento das verbas rescisórias. WhatsApp expõe 263 mil números de celular no Google e pede remoção

Uber e 99 devem pagar remuneração mínima no Ceará, decide Justiça

às 11h03 por

As campanhas de isolamento social e quarentena reduziram expressivamente o número de viagens em serviços como Uber e 99. Em função disso, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Germano Silveira de Siqueira, decidiu que as duas empresas devem fornecer uma remuneração mínima aos motoristas ligados às suas plataformas. Uber anuncia novas ações de apoio a motoristas no Brasil

Engenheiro de 73 anos é dispensado por não usar computador

às 17h55 por

Um engenheiro mecânico processou a concessionária pública onde trabalhava: dispensado aos 73 anos, ele disse que a demissão não foi por justa causa, e acusou a empresa de assédio moral e discriminação ao idoso. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que a justa causa foi válida: o ex-funcionário não sabia usar computador nem tinha interesse em aprender. Como comprar um notebook? [Guia & Dicas]

Motoristas não são empregados da Uber, decide Tribunal Superior do Trabalho

às 15h42 por

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, pela primeira vez, que motoristas da Uber não têm vínculo empregatício com a empresa, porque têm flexibilidade nos horários e são remunerados em até 80% do valor pago pelos usuários, caracterizando uma relação de parceria. A decisão foi unânime. Uber diz que proibição na Colômbia viola acordo com os EUA Como fu

Loggi deverá contratar motoboys em regime CLT, decide Justiça do Trabalho

às 17h55 por

Uma decisão da Justiça do Trabalho divulgada nesta sexta-feira (6) proíbe a Loggi de manter seus motoboys como autônomos: em vez disso, eles deverão ser contratados em regime CLT até maio de 2020; caso contrário, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil por infração. Isso vale para o Brasil inteiro. Além disso, ela terá que pagar uma indenização de R$ 30 milhões.

Justiça decide que motorista tem vínculo empregatício com Uber

às 11h26 por

A Justiça do Trabalho decidiu que um motorista do Uber possui vínculo empregatício com a empresa. A decisão foi emitida na segunda-feira (13) pela 33ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, e significa que o Uber terá de pagar ao autor da ação benefícios trabalhistas descritos pela CLT, como FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e aviso prévio. O autor, Leona

Empresa até pode fiscalizar emails e notebooks de trabalho, mas só se proibir uso pessoal

às 16h49 por

A Justiça do Trabalho decidiu que as empresas podem fiscalizar computadores e e-mails de funcionários desde que proíbam expressamente o uso dos equipamentos para fins pessoais. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) um funcionário obteve indenização de R$ 60 mil depois que a empregadora abriu seu armário e vasculhou os arquivos. Embora a decisão tenha ocorrido em setembro, veio à baila somente nesta semana após uma c