Rappi é condenado a contratar todos os entregadores pela CLT
Decisão unânime do TRT de São Paulo inclui critérios para formalização do vínculo no prazo de 30 dias. Rappi diz que vai recorrer.
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o aplicativo Rappi a contratar todos os entregadores dentro do regime CLT. Hoje em dia, os profissionais são classificados como parceiros. Além disso, a empresa deverá pagar indenização equivalente a 1% do faturamento no ano passado. O montante será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A decisão unânime foi tomada pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região, que fica em São Paulo. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho estadual. Em nota à imprensa, o Rappi disse que vai recorrer.
Registro em carteira
Pela decisão, o Rappi não poderá mais acionar os entregadores que não tenham registro em carteira no prazo de 30 dias. Há ainda uma multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. A condenação prevê seu cumprimento mesmo sem o trânsito do julgado – ou seja, ainda que a empresa possa e vá recorrer.
O desembargador-relator Paulo Sergio Jakutis levou em consideração que os entregadores não possuem uma atuação autônoma. Eles precisam seguir regras de como se portar, realizar o trabalho e se vestir.
A relatoria também alegou que os entregadores do Rappi são constantemente fiscalizados e podem sofrer diversas sanções, como advertências ou redução no número de vezes que são acionados na plataforma. Segundo o magistrado, seria o equivalente à redução salarial.
Critérios de contratação
Os desembargadores determinaram critérios que o Rappi precisa seguir ao proceder com a contratação dos funcionários. Serão elegíveis os entregadores que prestaram serviço pelo tempo mínimo de seis meses, entre os anos de 2017 e 2023. Os profissionais também precisam ter feito ao menos três entregas em três meses diferentes.
O texto do relator diz que a atividade do Rappi tem ares de modernidade e futurismo, mas na realidade é uma tentativa “de volta a um passado onde os trabalhadores sofreram muitíssmo” e que os entregadores estão “desamparados” das proteções previstas pelos direitos do trabalhador e pela seguridade social.
A decisão ocorreu no começo da semana e o acórdão do processo 1001416-04.2021.5.02.0055 foi publicado nesta quinta-feira, dia 12 de outubro.
O portal Jota lembra que os pedidos do Ministério Público do Trabalho foram considerados improcedentes em dezembro de 2022, num julgamento em primeira instância. Agora, a segunda instância reformou a decisão.
Decisões contrárias
Ao se pronunciar sobre o assunto, o Rappi destacou que instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) possuem diversas decisões contrárias às da Justiça do Trabalho. “Há debates vigentes a respeito da relação entre entregadores e plataformas, no qual estamos colaborando ativamente com o grupo de trabalho que discute o assunto, evidenciando a não sustentação da decisão”, disse a empresa.
Com informações: TRT 2ª Região e Jota
