O Senado Federal aprovou na quarta-feira (31/10) um substitutivo para a chamada Lei Dieckmann, que foi idealizada em meados de maio após o vazamento de fotos íntimas da conhecida atriz global. A lei tipifica os crimes virtuais como invasão de sistemas de computador e divulgação de conteúdo obtido a partir dessa invasão.

O projeto é de 35/2012 e está disponível nesse link. O que foi aprovado ontem é um substitutivo do Senado, que adiciona certos itens ao texto. Ele deixa bem claro que invadir computadores ou “dispositivos informáticos” conectados ou não à rede passam a ser crimes passíveis de prisão ou multa. E isso, a meu ver, é bom para que finalmente a internet no Brasil deixe de ser – em parte – considerada uma terra sem lei.

Consta no artigo 154-A o seguinte crime:

“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou  não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades.”

Mesmo aprovado pelo Senado, o projeto deve voltar à Câmara dos Deputados para que seja reavaliado antes de virar de fato lei. Em seguida, caso aprovado, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

As emendas aprovadas no Senado estão disponíveis nesse arquivo PDF. Um quadro comparativo com as principais alterações do texto original e o sugerido pelo Senado estão disponíveis nesse arquivo PDF.

Leia o Projeto de Lei

Com informações: Estadão. Revisamos o texto e demos nova redação às 18h32.

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Celeste Fernandes
OBRIGADA AMIGA PELA INFORMAÇÃO
Maria Auxiliadora Silva
repassando para conhecimento dos amigos !
Raphael Rios Chaia
Na verdade esse argumento não é de todo verdadeiro... Um smartphone traz consigo seu sistema operacional, não importa qual, iOS, Android, WP7.5, etc. O uso do celular é condicionado ao aceite de um termo de licença de uso, um contrato em que a empresa deixa claro que você tem o direito de USAR o S.O. no aparelho, e nada mais. Esse tipo de contrato se aplica a qualquer software: você não "compra" o programa, você paga pela autorização para usa-lo e nada mais, não podendo dispor livremente e fazer o que quiser. Quando você faz jailbreak, por exemplo, esta violando os termos de uso do iOS. Isso implica em uma quebra de contrato, que pode refletir, por exemplo, na perda de garantia do aparelho, ou ainda exclusão de toda responsabilidade da Apple por eventuais danos que você sofra - por exemplo, com tweeks que alterem o volume do iPhone e que eventualmente lhe causem danos auditivos... Legal né? :)
Kessler
O único argumento que alguém precisa usar é que ele comprou o aparelho e faz o que bem entender com ele, ora.
Vitor
Não! Somente se alguém invadir seu aparelho sem você deixar!
Vitor
Comentário ridículo. Ou você quer fazer fama falando mal do trabalho deles, ou você não sabe ler... Qualquer um que passou do 3º ano do ensino fundamental entenderia que só será considerado crime se outra pessoa invadir seu aparelho sem o seu consentimento.
Gabriel Lucas Ribeiro
Jailbreak é a coisa mais ridícula que eu já vi, em todos os sentidos. Vou exemplificar: 1) Quero baixar aplicativos de graça: PORRA, PAGOU 2K NO SMARTPHONE E NÃO PAGA 1 DÓLAR NO APP !?!?!?!?!?! 2) Quero personalizar meu iPhone como eu quiser: Ao comprar um iPhone, você concorda com a Apple em não alterar suas especificações técnicas de software. Caso não concorde ou realmente queira alterar seu software, compre um Android, simples assim. 3) Ainda sobre aplicativos, em geral os desenvolvedores dos apps são independentes e devem sim receber o dinheiro que acham justo pelo seu trabalho desenvolvido no app. Ele escolhe o preço do software e se você achar que vale a pena você compra. Ele investiu tempo, dinheiro e conhecimento para aprender a linguagem e desenvolver o app. Nada mais justo que ele receba pelo valor do seu trabalho. 4) Eu desenvolvo aplicativos para plataformas móveis e por mais que eu gaste bastante grana nos apps, não gostaria de ter meu trabalho "roubado" por outras pessoas. 5) Quem discorda, por favor, argumente contra mim.
@brunogdb
Hoje em dia leis de segurança digital é mais importante do que qualquer um pensa. A internet no Brasil não tem lei nenhuma, e se tem lei, são leis antigas e ultrapassadas feitas há anos atrás.
Andre Pessoa
Sinceramente, é o fim da picada a matéria ficar 7 horas no ar com um erro gravíssimo de informação como foi feito. Não é a primeira vez que o Tecnoblog diz besteira em artigos que tratam de leis. Eu acho que o site deveria contratar alguém que conheça de leis para redigir esse tipo de nota ou então evitar ficar fazendo interpretações inéditas do que foi aprovado; basta seguir a interpretação da grande imprensa que está tudo bem.
Raphael Rios Chaia
Esse nome ("Lei Carolina Dieckmann") é um nome dado pela imprensa só pra ... A lei nem nome vai ter, pq vai incluir dois artigos no Código Penal. Na prática, sempre que alguém for lançar mão do artigo, vai citar o art. 154-A do Código Penal, e não da "Lei Dieckmann", exatamente como você falou :)
Wallace Lima Dutra
(Falou o "responder" aqui, mas ótima análise do Raphael Rios Chaia! Valeu o campo "comentários", realmente (: ) Pessoalmente, até comentaria que o sobrenome da referida atriz está incorreto - mas depois dela escrever no twitter que "rackearam" (sic) o computador dela, nem vale a pena corrigir. Prefiro mesmo dizer, como o próprio Raphael, "a inclusão do art. 154-A do Código Penal", eu me recuso a batizar a lei com o nome desta subcelebridade. #prontofalei
Felipe Lima
é isso mesmo! +1
Felipe Lima
a lei fala exatamente das alterações feitas por terceiros e sem autorização prévia do dono. no seu caso por exemplo, você tem total liberdade para fazer essas alterações. o que é crime é quando alguém altera o dispositivo de outra pessoa sem que ela fique sabendo e depois usa essas dados para praticar algum delito.
Felipe Lima
é isso mesmo! só é crime se alguém "alterar" um dispositivo de outra pessoa e sem autorização!
Raphael Rios Chaia
Na verdade, 154-A. O art. 154 já existe, é o crime de violação de segredo profissional :)
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