Início » Telecomunicações » Dilma assina decreto que regulamenta Marco Civil

Dilma assina decreto que regulamenta Marco Civil

Com neutralidade da rede, operadoras estão proibidas de oferecer acesso diferenciado a serviços

Lucas Braga Por

Nos últimos momentos antes do afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, decretou novas regulamentações do Marco Civil da Internet. O ofício foi despachado na noite de quarta-feira (11) e atinge especialmente as regras sobre neutralidade de rede, fiscalizações e proteção de dados pessoais.

O decreto 8.771/2016 regulamenta a lei 12.965/2014, tratando diretamente sobre discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego. Fica vedado qualquer tipo de conduta unilateral ou acordos entre operadoras e serviços que “comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet” e “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”, bem como “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação, roteamento ou empresas integrantes de seu grupo econômico”.

Com a nova legislação, as operadoras ficam proibidas de liberar o acesso gratuito a determinados serviços. Atualmente, Claro e TIM oferecem pacotes com redes sociais e serviços de streaming de música sem descontar do pacote de dados de internet móvel. A Vivo também ficaria proibida de comercializar seu pacote de dados exclusivo para acesso ao Facebook, lançado recentemente.

Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Quem está familiarizado com tecnologia sempre soube que esse tipo de conduta acabava infringindo o princípio de neutralidade de rede do Marco Civil da Internet, uma vez que, com a prática de zero-rating, muitas pessoas acabam preferindo usar o WhatsApp em vez de outro aplicativo de mensagens, ou o Deezer no lugar de outro serviço de streaming.

Num futuro em que a internet fixa corre risco de ser tarifada por franquia de dados, a medida traz um balde de água fria para as empresas de banda larga. Mesmo os serviços das próprias operadoras seriam proibidos de ter tratamento diferenciado na hora da cobrança. Tal medida também inviabilizaria o projeto Internet.org, plataforma de inclusão digital do Facebook que leva acesso gratuito a determinados sites.

O decreto também regulamenta questões relacionadas a privacidade de dados. Um dos pontos mais peculiares é a exigência de sistemas de autenticação dupla para provedores de conexão e aplicações que armazenam dados pessoais.

Passam a ser estabelecidas diretrizes sobre o tratamento de dados, no qual os provedores deverão reter “a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações”, que devem ser excluídos quando a finalidade de uso foi atingida ou se o prazo determinado por obrigação legal tiver sido encerrado.

Nenhuma das novas regulamentações toca no assunto do fim da internet ilimitada.

Atualização às 9h42. O título original da notícia dava enfoque apenas em um dos aspectos da neutralidade da rede, a proibição da prática de zero-rating pelas operadoras. A manchete foi alterada para compreender o assunto geral, que é a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Comentários

Envie uma pergunta

Os mais notáveis

Comentários com a maior pontuação

EMANUEL FLORIPA

Ser obrigado a votar faz o cidadão ignorante votar em qualquer um. Votar não deveria ser uma obrigação e sim um direito adquirido. Deveria ser parte da educação e ser adquirido mediante prova de conhecimento sobre o assunto. Escolher o governante de um país não é papel para alguém sem instrução.

EMANUEL ESPINDOLA
Ser obrigado a votar faz o cidadão ignorante votar em qualquer um. Votar não deveria ser uma obrigação e sim um direito adquirido. Deveria ser parte da educação e ser adquirido mediante prova de conhecimento sobre o assunto. Escolher o governante de um país não é papel para alguém sem instrução.
Tiago Celestino
Você acha que vão deixar passar algo que afeta bastante os politicos desse país?
SR 71 Pássaro Preto

Putz.

Anthony Fernando
Putz.
Marcio De Sousa Da Silva
Por isso sou a favor da imediata não obrigatoriedade do voto. O zé da esquina só vota porque seus avós já faziam isso, é cultural. Se não for obrigatório, o zé não vai perder seu tempo indo votar, só vai votar, quem tem opinião formada, consciência politica.
Gracyane Oliveira
Uma portaria foi assinada nesta última quarta obrigando as operadoras a oferecem pelo menos um pacote de serviço ilimitado. Agora imagino que a operadora irá escolher o plano de maior velocidade(que pouco gente tem acesso) pelo preço mais caro. Não ajudou em nada.
João
Certeza disso? Penso que não. No caso do Bradesco, até onde sei, ele paga pelos dados consumidos pelos seus clientes.
tuneman
depende. regulamentação é importante se ela defender os direitos do cidadão. olha a bagaça que virou os planos de saúde. alguns são piores que o SUS. aí o governo precisa intervir para obrigar os planos a atender seus clientes.
Adriano Garcez
Aprovar por decreto é a mesma coisa que ir contra o Congresso. Se fizesse isso antes, perderia ainda mais apoio. E agora, caso o Temer volte atrás, ele vai ter que aguentar o rojão, já que a maioria dos decretos dela foram sociais.
Adriano Garcez
EXATO!
Adriano Garcez
E como você acha que poderia ocorrer uma Reforma Política apenas por votos? Tem-se de pressionar os políticos que lá estão, não ficar esperando para a próxima eleição para mudar tudo - que nesse caso vai tudo continuar na mesma, principalmente por conta dos puxadores de votos.
Victor Viana
deveria né. Até porque a assinatura do deezer e o tráfego nao são grátis, nao tem ninguém DANDO nada.... Sai dos 50 reais que vc ta pagando.
Andriw
pergunte que londrinense que nunca votou em um Belinatti??
Rafael Bianco Nacif
Eu li o decreto e não entendi de onde saiu que whatsapp gratuito esta proibido. O que foi proibido é priorização do dado (pacotes destinados ao whatsapp/facebook não podem ter prioridade sobre outros), pois é isso que a neutralidade da rede diz. Cobrar ou não por um pacote destinado ao whatsapp/facebook é uma questão de bilhetagem de tráfego. Me parece que ou eu interpretei errado ou Sr Lucas pode ter se equivocado. Priorização do dado quer dizer se um pacote pode "tomar a frente" de outro. Se um pacote será cobrado do seu plano é bilhetagem.... Acho que são coisas diferentes.
Exibir mais comentários