A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe as operadoras de colocarem limites de franquia nos planos de banda larga fixa.

O texto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele altera o artigo 7º da lei 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, que garante direitos aos usuários. Com a mudança, fica garantida a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Você pode conferir o inteiro teor no site da Câmara.

O projeto recebeu parecer favorável dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Weliton Prado (PMB-MG), Ivan Valende (PSOL-SP) e Aureo (SD-RJ). Antes de ser votada no Plenário, a lei ainda precisa tramitar nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No Senado, o texto foi aprovado em março.

Vivo, NET e Oi já estabelecem franquias nos contratos de banda larga fixa, mas estão proibidas de aplicar sanções aos usuários que ultrapassarem o limite, conforme determinado pela Anatel.

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Bruno Vane
Mercado de Telecom no Brasil é dominado pelas grandes (Oi, Vivo, Claro e TIM) que controlam a Anatel. Todas as regras, leis e regulações do setor são pra antender o interesse delas. Vejo o povo querendo comparar EUA com BR aí, mas não enxergam que o problema está estado, que regula com mão de ferro o setor pra favorecer as empresas que ainda recebem dinheiro do BNDES.
Lucas Avelino Souza
Uma coisa é certa, sempre da merda quando o estado passa a "querer controlar de mais" as ações das empresas!
Hemerson Silva
Tenho 120 Mbps e roda lindamente. Nunca tive nada de traffic shaping, nem problema algum na rede. Também sei que ao contrário de mim, vários clientes tem problemas.
Eduardo Costa
Ricardo provavelmente, vc não ficará sem internet... SE, é claro, pagar uma pequena taxa simbólica de 10 reais por cada gigabyte excedente baixado! Excelente negócio hein? ;)
Ricardo Pereira
Sem contar que nos E.U.A. a velocidade é muito superior a nossa, e com muito mais qualidade.......Exemplificando !!!!
Ricardo Pereira
Boa tarde. Só não concordo em bloquear o acesso ao ser consumida toda a franquia, pois se forem consumidos por exemplo até o 10º dia do mês, ficaremos sem acesso o mês todo, pagando o mesmo valor da assinatura....Aí não concordo não.....pagar um valor de assinatura total sem poder utilizar o serviço.......
ochateador
Sobre a forma que os dados são usados Quem usa torrent, baixa o conteúdo que quer e guarda por alguns dias ou pela vida. Ao querer assistir novamente não precisa baixar novamente pois o arquivo já está no PC / celular. Streaming.... quer ver novamente um detalhe que você viu a 5 minutos atrás ? Toca a baixar novamente aquele pedaço e a consumir mais internet. Sobre o uso da rede das operadoras Streaming o download do conteúdo vem apenas de alguns servidores, ocasionando lentidão naquela rota. Torrent o download do conteúdo vem de mútiplos locais e sempre das rotas menos congestionadas porque o protocolo P2P foi desenvolvido para puxar/enviar o conteúdo de forma descentralizada.
ochateador
Cara. Em um primeiro momento parece que a franquia afeta apenas os hard-users, mas a médio prazo (uns 3~5 anos) vai afetar todo mundo, vai ficar igual é nos planos pré-pagos e pós-pagos dos celulares (onde pagamos valores absurdos por poucos dados). Então o melhor é proibir qualquer tipo de franquia na internet fixa (independente da forma usada para aplicar a franquia). Se a operadora não tem estrutura para atender novos clientes, que pare as vendas ou invista pesado em infra-estrutura. LEMBRE-SE : por volta de 2005 a telefonica (que comprou e é dona da VIVO e GVT) foi proibida por vários meses de vender planos do SPEEDY para novos clientes porque a estrutura dela não estava suportando o tráfego. E não havia proibição de franquia na época....
alexandre mattos
Meu amigo. Para qual operadora vc trabalha?
Paulo Pilotti Duarte
Confesso que eu jamais acreditei que teria alguém que defendesse as franquias e o modelo nefasto que as teles quiseram nos enfiar goela abaixo ... mas eu sempre consigo me surpreender com o brasileiro.
Eduardo
Duvido que esse projeto vá á frente, não tem ninguém pelo povo nesse congresso nacional.
Jose Renato Pinto
Ai temos que exercer nosso direito, fazer a voz ser ouvida.
Gileno Novaes
Mercado de serviços públicos oligopólizado se não for regulado pelo estado o consumidor só se fode. A questão só não é definitivamente resolvida por ter muitos congressistas financiados pelas empresas que prestam o serviço. Essa relação promiscua da política com as empresas precisa acabar urgente.
Daniel Santos
Vamos ver,vamor ver
Felipe Lacerda
Tem que acabar com franquias na internet móvel
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