Início / Notícias / Legislação /

Marco da Inteligência Artificial está pronto para votação na Câmara

Projeto que regula tecnologias capazes de operar sem auxílio humano chegou ao Plenário da Câmara dos Deputados; texto conta com apoio do governo

Por

Um ano e sete meses após sua criação, o Marco da Inteligência Artificial, que regula o setor de IA no Brasil e estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o campo tecnológico não pode ser regulado pelo governo federal, por enquanto. Mas cabe à União propor regras ao setor de IA.

Congresso Nacional (Imagem: André Batz/Flickr)
Congresso Nacional (Imagem: André Batz/Flickr)

O projeto inicial do Marco da Inteligência Artificial é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Entretanto, o texto sofreu mudanças até chegar ao plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. A responsável por redigir uma versão substitutiva do PL original foi a relatora do textos Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI), a deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

O projeto de lei define IA da seguinte maneira:

“Um sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, realizado de forma independente da ação humana, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações”

A definição também abrange conceitos que podem ser desenvolvidos junto à Inteligência Artificial, mas que não são exclusivos ao campo tecnológico, como o aprendizado de máquina.

Governo apoia votação do texto na Câmara

O texto modificado pela relatora tem apoio do MCTI (Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação), como sinalizou o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da pasta, José Gontijo. “O substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB/PR) ficou um texto muito bom, sereno, principiológico. Dá algumas diretrizes, dá margem para o governo regulamentar algumas coisas, mas de imediato não gera impacto impedindo inovação”, disse ele em evento realizado pelo portal Convergência Digital, promovido pela Network Eventos.

A relatora do Marco da Inteligência Artificial descreveu três finalidades principais do projeto de lei. O primeiro seria a salvaguarda de que não é possível regular um setor incipiente por meio de regras “estáticas”. Em segundo lugar, o PL não deve “reinventar a roda”. Por fim, a legislação deve buscar a melhoria da IA em favor do ser humano. Canziani explica que a tecnologia deve estar centrada no ser humano e se adequar aos direitos fundamentais.

Marco da IA impõe limites de atuação ao Poder Público

Para regular a atuação do Poder Público, a deputada incluiu dispositivos de intervenção subsidiária. Esse trecho do texto, incluído no artigo 6 do PL, diz que a União não deve criar normas sobre Inteligência Artificial, a não ser em casos de exceção, quando o parecer do governo seja absolutamente necessário.

Quando a intervenção do Poder Público acontecer, ela deve se dar por meio dos órgãos competentes, considerando o “arcabouço regulatório de cada setor”. Qualquer medida tomada pelo governo deve considerar os riscos de intervir em cada tipo de sistema de IA e o respectivo mercado.

O PL ainda pontua que qualquer conduta do Estado sobre setores e sistemas de IA devem passar por consulta pública antes de serem implementados. Essa consulta deve se dar principalmente pela internet e com ampla divulgação prévia para assegurar participação ampla da sociedade.

Por fim, um dos parágrafos do projeto de lei incluídos pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR) ressalta que a União deve fomentar e incentivar o desenvolvimento de inteligência artificial quando esses estímulos são de baixo risco, ou seja, não devem provocar impacto significativo dentro do campo tecnológico.

Com informações: Convergência Digital