Governos de São Paulo e Goiás reduzem ICMS de telecomunicações para até 18%
Redução do ICMS sobre telecomunicações e combustíveis foi anunciada pelos governos estaduais após sanção da Lei Complementar 194
O ICMS sobre serviços de telecomunicações foi reduzido em São Paulo e Goiás. Nesta segunda-feira (27), os governadores dos dois estados anunciaram a mudança na tributação, que irá diminuir o tributo para até 18%. A alteração dá sequência à Lei Complementar 194 publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
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A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A legislação limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de combustíveis, comunicação, energia elétrica e transporte coletivo. Agora, a cobrança deve variar entre 17% e 18%, alteração que pode impactar no preço final de produtos e serviços.
Após a publicação da lei, nesta segunda-feira (27), dois estados saíram na frente para anunciar as reduções do imposto, segundo o Telesíntese. É o caso de São Paulo, onde o governador Rodrigo Garcia anunciou a alíquota de 18%. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado revelou que a taxa na região será de 17%.
A alteração já está em vigor nesses dois estados.
STF derruba imposto elevado em SC e DF
Outros estados também tiveram mudanças no ICMS recentemente, ainda que de outra maneira. Isto porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionalidade às leis estaduais que instituíram alíquotas elevadas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em Santa Catarina e no Distrito Federal. A decisão foi tomada pela corte no fim de semana.
A votação foi realizada no plenário virtual do tribunal e resultou em um placar unânime, de onze a zero, ao veto. Segundo o Jota, os governos estaduais não devem instituir uma cobrança sobre energia elétrica e telecomunicações acima das alíquotas de outras operações. Assim, a partir de 2024, o imposto nesses dois estados será de até 17% em Santa Catarina e de até 18% no Distrito Federal.
A legislação também pode se tornar alvo de outras ações no STF. O portal informou que outros estados devem ajuizar uma ação na corte para questionar a constitucionalidade da Lei Complementar 194. Afinal, só em São Paulo, por exemplo, o impacto dessa mudança resultará em uma redução de R$ 4,4 bilhões na arrecadação.
Lei complementar 194 já foi sancionada
A Lei Complementar 194 atua sobre a cobrança do ICMS nos estados. Segundo a Agência Senado, a legislação coloca um limite de até 18% à cobrança de algumas categorias em cada estado. É o caso dos serviços de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, por exemplo.
A lei foi sancionada pelo Presidente da República nesta quinta-feira (23). Ainda assim, Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como a compensação aos estados por parcelas de dívidas financiadas pela União. A proteção ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também é financiado pelo ICMS, foi outro ponto cortado pelo chefe do executivo.
O presidente vetou demais partes da Lei Complementar 194. É o caso do instrumento que zerava a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para ele, a medida poderia causar problemas na arrecadação.
Os dispositivos para alterar a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal também não passaram.
