Por 31 votos a favor e 12 contra (além de duas abstenções), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na terça-feira (31/10), o projeto de lei da gestão do prefeito João Doria (PSDB) que inclui plataformas de streaming na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a decisão, serviços como Netflix e Spotify poderão começar a pagar o imposto a partir do próximo ano. A alíquota é de 2,9%.

Better Call Saul

A cobrança é baseada na lei complementar nº 157, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no final de 2016. A lei estende a cobrança do ISS a vários setores até então não tributados, como o de streaming. Vários municípios já aprovaram medidas equivalentes, como Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife.

Outras cidades correm para fazê-lo até o fim do ano. A pressa existe por conta de uma medida que impede o poder público de aprovar impostos e cobrá-los no mesmo ano. Assim, para um município fazer a cobrança a partir de 2018, precisa aprovar a lei antes que 2017 termine.

Tão logo a proposta foi enviada à Câmara, o prefeito João Doria publicou um vídeo explicando que a proposta visa o cumprimento da lei federal. “Não fazê-lo pode ser considerado improbidade administrativa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou. Doria argumentou ainda que a margem de lucros dos serviços de streaming é suficiente para cobrir os impostos, não havendo necessidade de repasse para o consumidor.

Votação - Câmara de São Paulo

Netflix, Spotify e outras empresas do ramo ainda não se pronunciaram sobre o assunto, portanto, não está claro se a cobrança de ISS resultará em aumento de mensalidade. Tampouco sabe-se se o imposto será questionado judicialmente, mas as chances não são pequenas: para alguns especialistas em tributos, o streaming não caracteriza um serviço, mas uma cessão de uso de conteúdo, o que faria a cobrança de ISS não ser legítima.

O pacote votado inclui ainda autorização para a prefeitura criar uma empresa pública que antecipa valores orçados para multas de trânsito e aplicativos de transporte como Uber e Cabify, além de isenção de taxas administrativas (de emissão de alvarás, por exemplo) para igrejas, emenda apresentada pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB).

Note, porém, que as propostas não entram em vigor imediatamente. Elas ainda precisam passar pela sanção de Doria.

Com informações: Estadão, G1

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Áurea Lemos
Com a derrubada do Veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/cadernos/jc_contabilidade/568429-arrecadacao-do-iss-passara-a-ser-repassada-ao-local-de-consumo-do-servico.html)
Victor Serrão
A princípio sim, mas com certeza outros municípios vão criar mecanismos para obter pelo menos uma parte. No caso específico de lojas virtuais já existe a partilha entre origem e destino. A venda de conteúdo através da play store e similares poderá seguir o mesmo raciocínio.
gabriel
Todo mundo está falando apenas do netflix e spotify, mas esse novo ISS incide também sobre compras em app stores, certo? Será interessante ver o país inteiro contribuindo para a prefeitura de são paulo via taxação de compras na app store ou no google play.
Natthan Fruche Terzi
não existe iss estadual.
Victor Serrão
Então, pode ser que isso ocorra mas não entre os municípios. Os municípios que se sentirem prejudicados podem é entrar contra a LC 157, que modificou a LC 116. Isso realmente pode acontecer. Outra coisa que pode acontecer é alguns municípios começarem a lançar programas de atração dessas empresas com benefícios fiscais, renúncia fiscal, etc. Também é possível. A questão é que na verdade a única forma de tributar no local de realização do serviço do Netflix, por exemplo, seria através de alguma ferramenta de rastreio dos usuários. O meio fiscal brasileiro está a anos-luz disso, por várias razões, e haveria ainda a questão da violação da privacidade, etc.
gabriel
Acho que isto gera uma interessante batalha judicial entre os municípios, pois neste caso a cidade de São Paulo vai acabar arrecadando ISS do país inteiro.
Tiago Celestino
Com certeza, não!!!
Victor Serrão
Ele apenas está tentando jogar no colo das empresas o ônus político de um eventual aumento. Nada mais canalha, nada mais natural.
Victor Serrão
Então, jovem, pelo que li na LC 116, o ISS nesse caso será devido no local do estabelecimento prestador. Então é onde fica a sede.
Trovalds
É chan, então... dá quase no mesmo.
Roberto Goes
netflix aceite btcccc
Lucas Henrique
o Executivo tem que elaborar o projeto de lei, e o Legislativo altera onde quiser e aprova. Se não aprovar, o Executivo tem que mandar outro projeto até o Legislativo aprovar. É só o processo burocrático da instituição de uma lei.
Tori
mas isso é no BRChan, parça.
Boleto
Não necessariamente, se fosse assim a esfera estadual tb deveria cobrar uma taxa não? O que está na lei é que não pode haver isenção, e o valor proposto pela camara é muito maior que o imposto federal. Vai repetir o discurso do Prefeitop?
Leon
Parabéns ao prefake pela bostialidade... Asno dos inferno.
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