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TIM Beta suspende novas adesões em Santa Catarina; Claro e TIM mudam planos

Lei estadual entrou em vigor em Santa Catarina; ela proíbe operadoras de incluir assinaturas de serviços na mensalidade do plano

Lucas Braga Por

Usuários do TIM Beta nos DDDs 47, 48 e 49 foram informados via SMS que não receberão convites nesta rodada, e o site oficial informa que o plano não está disponível para adesão nos DDDs de Santa Catarina. O motivo é a lei 17.691/2019, que entra em vigor nesta segunda-feira (15) e impede que operadoras incluam assinatura de serviços dentro da mensalidade. Outros planos da TIM e Claro também foram modificados no estado devido à legislação.

Parece drástico retirar o plano apenas de uma única região enquanto poderiam criar uma versão sem os serviços de valor agregado (SVAs), mas a TIM optou pela primeira opção.

O Tecnoblog questionou a operadora sobre o motivo da remoção dos convites, mas ela apenas informou que “os convites para entrada de novos clientes nas ofertas do TIM Beta não serão distribuídos nesta rodada em Santa Catarina, em razão do cumprimento da Lei 17.691/2019, que começou a vigorar hoje (15/4) no Estado”.

https://twitter.com/epictimechat/status/1117174505493938176

A lei foi baseada no projeto 296/2018 do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB). A justificativa que o projeto irá proteger o consumidor da venda casada. O parlamentar também aponta que, na prática, o governo deixa de arrecadar com impostos que possuem “função social… para a satisfação dos interesses coletivos”.

Um recurso foi apresentado pela Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefone Fixo Comutado) e pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares), que questionam a constitucionalidade da lei. No entanto, o processo ainda aguarda julgamento no STF.

No passado, o Sinditelebrasil — sindicato que representa as operadoras — se posicionou de forma contrária à lei aprovada: “a Constituição Federal define que é prerrogativa exclusiva da União, e não dos Estados, legislar sobre telecomunicações”.

“De acordo com a Lei 17.691/2019, novos clientes dos DDDs 47, 48 e 49 não estão elegíveis ao plano TIM BETA”

Outros planos da TIM sofreram alterações

A TIM também alterou os outros planos para o estado de Santa Catarina. No pós-pago TIM Black, além de remover os serviços de valor agregado, a operadora diminuiu a franquia de internet; deixou de incluir a franquia exclusiva para serviços de vídeo; e retirou o zero-rating de redes sociais, deixando apenas o WhatsApp sem descontar do pacote de dados.

Este é o TIM Black em Santa Catarina…

… e as opções de pós-pago em São Paulo:

O TIM Controle deixou de incluir SVAs e redes sociais, mas a opção de R$ 64,99 ainda inclui Messenger, Telegram, Waze, Easy Táxi e WhatsApp sem descontar da franquia.

O TIM Pré Top e Pré Top Mais também deixaram de incluir redes sociais e SVAs. Estes são os planos de SC:

E estes são os planos atualmente em vigor em SP:

Claro também remove assinaturas de apps

Os planos da Claro para Santa Catarina também deixam de incluir assinaturas de serviços de valor agregado. No entanto, eles continuam com as redes sociais ilimitadas e franquia dedicada para vídeos.

No seu site, a operadora informa que “as ofertas conjuntas de serviços de telecomunicações e outros serviços estão temporariamente suspensas para comercialização no estado em razão da lei estadual n. 17.691 de 14/01/2019”.

Oi e Vivo continuam anunciando SVAs

No momento da publicação dessa notícia, o site da Oi continua anunciando planos com serviços embutidos. Na opção com 50 GB de internet por R$ 99, a operadora destaca que estão incluídos Fox+, HBO Go, WatchESPN, Discovery Kids On, Noggin e Coleção Oi.

O mesmo acontece com o plano da Vivo: o pós-pago puro de entrada é anunciado com os apps Vivo Cloud Sync, Vivo Família Online, Vivo Educa, Vivo Play Kids, NFL e NBA incluídos na assinatura, enquanto o plano controle básico inclui NBA, GoRead e Vivo Cloud Sync.

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Highlander

Cuidado que o Danilo Gentili perdeu uma ação da Maria do Rosário por causa desse 'dePUTAdo'.

Leandro

Não acha que deveríamos pressionar as Teles para cumprirem a lei?
Não podemos justificar um erro com outro.
Todo mundo paga imposto, se é injusto (sim é) devemos cobrar do Governo Federal a Reforma Tributária.
Eu uso a VIVO e minha conta era 147,00 com os serviços contratados, agora continua 147,00 com os mesmos serviços, mas um pacote inútil que não pode ser cancelado porque elas pagam menos impostos nesses produtos.
No meu caso só estão burlando os impostos e não tive nenhum benefício com isso.

Arlys Souza

E você que as teles vão reduzir os preços por removerem esses SVAs?
Só quem sai perdendo nisso é o consumidor. SEMPRE.

uB.

A justificativa: projeto irá proteger o consumidor da venda casada.

A motivação: o governo deixa de arrecadar com impostos que possuem “função social".

Lucas Pagliarini

Então. Só citei o Bolsonaro pelo fato do Moisés ter ganho apenas porque é do mesmo partido. Partido esse que então tinha como um dos pilares na campanha essa liberdade econômica citada por você. Que ao menos ao meu ver, não se aplica a esse caso dessa lei. Então ao meu ver, ele podia sim ter vetado a Lei.

Fabio Santos

O que eu aprendi nos Eua que o governo tem que fazer o básico concordo que houve um erro do governador do Estado, mais num livre mercado governos quando necessário podem sim intervir.
Porque você acha que nos Eua gigantes como PG e Unilever não exploram o povo?
Simples o governo Achando algo que fere o pequeno e médio comerciante faz uma fiscalização e controle sobre este.
Livre comércio que você está citando seria o anarco capitalismo no qual Bolsonaro não tem em sua índole.

Lucas Pagliarini

sancionado pelo governador do PSL. Ele poderia ter vetado, mas não vetou. Portanto, nada de livre comércio pro governador que só ganhou graças ao apoio do Bolsonaro. Começou com o PSDB, mas terminou no PSL.

Leandro

Você e todos nós tivemos redução de tarifa por causa das Teles não estarem pagando o imposto devido? Não!
Então continuamos a pagar os impostos e somente as Teles estão sendo beneficiadas.
Então sim. Sou contra.
Claro que uma Reforma Tributária é importantíssimo! Muito mais que as outras Reformas que estão sendo discutidas atualmente pelo congresso e presidente.

Ueritom Ribeiro Borges

Já sei em quem não votar nas próximas eleições...

phsodre

O que tá proibido é incluir SVAs nos planos, que seriam os serviços com assinatura como Netflix, HBO Go... Esses serviços que as operadoras vinham oferecendo nos planos mais caros. Isso pq o nobre deputado, entendeu que agregar esses serviços, retira do Estado, a chance de arrecadar impostos que já são previstos nas assinaturas dos mesmo, uma vez que o serviço agregado ao plano, não gera uma assinatura separada e tributada!

Arlys Souza

Você fala como se todo mundo estivesse satisfeito com a carga tributária e com a ótima aplicação dos impostos no Brasil... rs

Robson

Pessoal, antes mais nada...
Recebi uma oferta da Nextel, tentando me pela portabilidade. Avisei a Tim, e me deram um bom desconto!
Estou pagando 37.52 por mês(12 meses).
Plano de 7Gb, ligações ilimitadas, sms, sem roaming...
Fica a dica!😉

Renilson Oliveira

Impressionante como uma canetada de um ser desprezível muda tudo,nem a Anatel tem como mudar isso? Quem perde são os consumidores que não terão opções mais em conta, pense bem em quem vc vota, aqui no RN deputados incluíram no pagamento do documento do carro ou moto e ônibus e caminhões uma taxa extra para os bombeiros tudo no apagar das luzes, infelizmente a população paga pelos erros dos outros

Alefe Andrade

Está certíssima

Yago G. Oliveira

Da vontade de chorar

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