O projeto de lei que deve impulsionar a pesquisa científica e tecnológica no Brasil

O Senado aprovou por unanimidade na quarta-feira (9) o projeto de lei da Câmara 77/2015, que estabelece medidas para incentivar a pesquisa científica e tecnológica no país, por meio de parcerias de longo prazo entre os setores público e privado. O PLC permite uma série de concessões trabalhistas para acelerar a produção científica.

Desde a promulgação da emenda constitucional nº 85 em fevereiro, que favorece a transferência de recursos públicos para atividades de ciência, tecnologia e inovação, era necessário um projeto de lei para regulamentar a pesquisa e o investimento nessas atividades.

Uma das medidas do PLC 77/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), é permitir aos pesquisadores de instituições públicas exercer atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação nas empresas. Ele também possibilita a concessão de visto temporário ao pesquisador ou beneficiário de bolsa oferecida por agências de fomento, como CNPq e FAPESP.

Para empresas de micro, pequeno e médio portes, a administração pública não precisaria fazer uma licitação para contratar serviços ou produtos inovadores, segundo a proposta. Em alguns casos, seria possível utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Isso significa que, teoricamente, o tempo de contratação e o custo dos projetos deve ser reduzido.

Aproveitado inicialmente para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o RDC isenta a análise da documentação das empresas candidatas a vender produtos ou serviços; isso é feito apenas quando ela vence a contratação. A definição do vencedor se dá pelo menor preço, quando os concorrentes (que não têm acesso ao orçamento da obra) apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos.

Com o PLC, as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio passam a ter mais flexibilidade para atuar na área. Essas ainda podem autorizar que seus bens, instalações e capital intelectual sejam usados por outras instituições, empresas privadas e até pessoas físicas.

Caso seja necessário, o projeto autoriza as instituições públicas a contratarem temporariamente pessoal para pesquisa. Os pesquisadores que se dedicam exclusivamente às empresas ligadas ao governo também ficam autorizados a exercer atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas. Quanto aos professores de instituições federais, a proposta permite o exercício de cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional.

Por fim, os servidores ou empregados públicos e militares podem ser afastados de suas atividades para desenvolver projetos de pesquisa, com os mesmos direitos e vantagens do seu cargo de origem, segundo o projeto. Segundo o relator do PLC na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), com todas essas medidas, serão desfeitas várias amarras que impedem o desenvolvimento do setor no país.

Já o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o senador Jorge Viana (PT-AC), disse que os setores centífico e tecnológico brasileiros não serão mais os mesmos se o PLC entrar em vigor. O senador reconheceu que o Brasil ainda engatinha nessa área: “apesar de termos crescido nos últimos 15 anos e de termos dobrado nossa produção científica, com ampliação do numero de doutores e mestres, o Brasil ainda está muito atrás”.

O que vem pela frente?

Depois de ser aprovado pelo CAE e CCT, o projeto foi aprovado em plenário na Câmara com regime de urgência e na quarta-feira (9) passou pelo Senado sem nenhuma objeção. Agora, ele segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff e deve entrar em vigor assim que for publicado, se a presidente aprová-lo e não fizer ressalvas.

Ainda que o senador Walter Pinheiro (PT-BA) tenha votado a favor do PLC, ele havia feito 12 (!) emendas, mas resolveu voltar atrás em prol da agilidade da aprovação da matéria. Caso ele seguisse em frente com as proposições, o projeto precisaria ser votado novamente na Câmara e no Senado. Pinheiro, no entanto, defende a sanção da matéria, sem qualquer veto.

Apesar de sua aprovação ter sido unânime no Senado, o projeto sofre duras críticas de instituições como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). Segundo o sindicato, o PLC representa uma regressão imensa no sistema público de ciência e tecnologia.

Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN, disse que a proposta abre as “veias do fundo público para a apropriação privada”. Segundo ele, a “produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, o que dá “três passos atrás” na democratização da ciência e tecnologia no Brasil.

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