Câmara aprova projeto que define CPF como documento único
CPF poderá ser usado como número de identificação em cadastros de órgãos públicos, do registro civil e de conselhos profissionais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma o CPF em um documento único de identificação de cidadãos em sistemas de serviços públicos. A proposta determina que o dado será a principal informação em cadastros de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais e de conselhos profissionais.
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O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), para o PL 1422/2019, apresentado por 12 deputados. A nova versão do projeto determina que o CPF deverá ser suficiente para identificar cidadãos em sistemas de serviços públicos e terá de constar em novos documentos.
Estes são os documentos que, pelo projeto, usarão o número do CPF:
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Documento Nacional de Identificação (DNI)
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de
- Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
- Cartão Nacional de Saúde
- Título de eleitor
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir
- Certificado militar
- Carteira profissional expedida por conselhos
- Certificados de registro e números de inscrição em bases de dados públicas federais, distritais e municipais
O projeto pretende formalizar a exigência de que o RG conte com o número do CPF, que passaria a ser usado como registro geral. Se o cidadão não tiver um CPF ao solicitar a carteira de identidade, o órgão emissor deverá realizar sua inscrição.
A proposta também prevê mudanças nas leis que criam o Registro de Identidade Civil (RIC) e o Documento Nacional de Identidade (DNI). Pelo texto atual, esses documentos também passarão a usar o usar o CPF como número de identificação.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado e, se novamente aceito, para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se a proposta se transformar em lei, órgãos e entidades terão um ano para adequarem seus sistemas ao uso do CPF como documento único. O texto estabelece ainda um prazo de dois anos para que os órgãos criem meios para compartilhar informações entre si a partir do CPF.
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