Uber recebe liminar contra inspeção de veículos em São Paulo
A Justiça concluiu que a inspeção exigida pela Prefeitura aos motoristas de Uber não está prevista em lei federal
Uma decisão judicial impediu a Prefeitura de São Paulo de multar motoristas de Uber que não fizeram a inspeção veicular. A empresa questionou a fiscalização junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e conseguiu uma liminar em seu favor.
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A Prefeitura exige dois documentos para os motoristas de serviços como Uber, 99 e Cabify: Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), obtido após a conclusão de um curso online, e Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), liberado após a inspeção.
Os motoristas que não têm os documentos podem ser multados em R$ 5.100 e ter o veículo apreendido. Caso isso aconteça, ainda é preciso pagar R$ 673 pela remoção do veículo e R$ 54,90 pelo uso do pátio do Departamento de Transportes Públicos (DTP).
Após questionamento da Uber, o juiz Randolfo Ferras de Campos afirmou que a cidade não pode definir novas exigências para os motoristas além do que está previsto na legislação federal. A exigência de inspeção veicular e a multa pela falta do CSVAPP seriam, portanto, indevidas.
“Tanto o Código de Trânsito Brasileiro como a Lei Federal de Mobilidade Urbana não preveem a inspeção veicular especificamente para veículos particulares destinados ao transporte remunerado privado individual de passageiros”, concluiu.
O juiz citou uma decisão de maio do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a proibição ou restrição desproporcional de serviços como Uber, 99 e Cabify por meio de leis municipais.
De acordo com a Folha de S.Paulo, a fiscalização da Prefeitura chegou a quase 20 mil carros usados por motoristas de aplicativo desde abril. Cerca de 1.200 motoristas foram autuados porque não contavam com os documentos exigidos.
Enquanto a liminar estiver em vigor, os motoristas da Uber em São Paulo não poderão ser multados por não terem realizado a inspeção.
Com informações: Uber.
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