Marco Civil da Internet é publicado e começa a valer em junho
Lei 12.965/2014 passa a vigorar 60 dias após a publicação
O Marco Civil da Internet tramitou por anos na Câmara, foi aprovado nesta semana pelo Senado e ontem foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quinta-feira (24), a sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Isso significa que, de acordo com o texto, a lei passa a vigorar no final de junho, 60 dias a partir de hoje.
Como o governo queria acelerar a aprovação do Marco Civil, o texto não passou por alteração de conteúdo desde que foi aprovado pela Câmara e também não sofreu vetos da presidente.
O que é o Marco Civil (a partir de agora, pode chamar de Lei 12.965/2014)
O Marco Civil, chamado por alguns de “constituição da internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Nem todos os aspectos da internet são regulados pelo Marco Civil: clonagem de cartões de crédito, furto de dados particulares e violação de direitos autorais, por exemplo, são tipificados por leis próprias.
A lei garante a neutralidade da rede, um princípio no qual todas as informações devem ser tratadas de maneira igualitária. Não é permitido, por exemplo, ofertar conexões para acesso somente a emails ou redes sociais, nem priorizar o tráfego de determinado serviço, exceto em caso de emergências regulamentadas por decreto presidencial após consulta ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel.
Além da neutralidade da rede, o Marco Civil estabelece que os provedores de acesso não serão responsabilizados pelo conteúdo publicado pelos usuários, e que os sites de conteúdo responderão por danos gerados por terceiros caso não cumpram ordem judicial. Os provedores serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso dos usuários pelo prazo de um ano, mas não podem registrar as páginas e os conteúdos acessados pelo usuário.
A obrigatoriedade do armazenamento de dados no Brasil, que existia em versões anteriores do texto e exigia que empresas como Google e Facebook instalassem data centers no país, foi removida. Ela tinha como objetivo proteger a privacidade dos usuários, especialmente em tempos de espionagem dos Estados Unidos, mas o governo abriu mão da obrigatoriedade para conseguir aprovar o Marco Civil.
Redação final do Marco Civil na íntegra
Você pode ler abaixo o texto completo da Lei 12.965/2014 ou diretamente no site do Palácio do Planalto.
Atualizado às 12h26 com o texto da lei na íntegra publicado no site do Planalto.
