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STF decide que cidades não podem proibir serviços como Uber e 99

Os ministros do STF concluíram que a proibição dos serviços viola princípios de livre iniciativa e concorrência

Victor Hugo Silva Por

Os aplicativos como Uber, 99 e Cabify não podem ser proibidos por leis municipais no Brasil. Esta é a conclusão tomada na sessão de quarta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional dos serviços.

Em votação unânime, os ministros do STF entenderam que leis desse tipo violam os princípios de livre iniciativa e concorrência previstos em Constituição. Para o tribunal, os municípios podem regular os serviços, mas não impedir seu funcionamento.

STF decide que cidades não podem proibir serviços como Uber e 99

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449. Aberta pelo Partido Social Liberal (PSL), a ação questionava a Lei 10.533/2016 de Fortaleza, que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual.

O assunto foi retomado após o pedido de vista solicitado em dezembro de 2018 pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele apresentou voto semelhante ao dos demais, destacando que a proibição dos serviços prejudica os consumidores, que terão seu direito de livre escolha suprimido.

Além de considerar a lei inconstitucional, o STF negou um recurso da Câmara Municipal de São Paulo. A Casa questionava a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucional a Lei Municipal 16.279/2015, que também proíbe serviços como Uber, 99 e Cabify.

A conclusão do STF aconteceu em dia de protestos de motoristas contrários às condições de trabalho em aplicativos como Uber, 99 e Cabify. Em São Paulo, uma manifestação pediu o aumento do preço das tarifas, a redução das taxas cobradas pelas plataformas e mais segurança.

Nesta quinta-feira (9), o tribunal deve definir a tese que determinará o julgamento de casos parecidos em outras instâncias. Os ministros avaliarão se as leis municipais podem tratar de questões como o preço das corridas e os carros permitidos para a modalidade.

Com informações: STF, Reuters.

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Porto Velho
No dia seguinte foi decidido que as prefeituras podem apenas regulamentar a idade dos carros e a cobrança de ISS, mais nada pode ser decidido.
Porto Velho
No dia seguinte foi decidido que qualquer lei que regulamenta acima do que a lei federal permite é inconstitucional.Basicamente a prefeitura pode apenas definir a idade dos veículos e a cobrança de ISS. Adesivos, obrigatoriedade de placa e outras coisas caem automaticamente com essa decisão.
Porto Velho
Não pode proibir, mas se quiser exigir SUV de luxo com no máximo um ano de uso pra rodar no aplicativo pode..Edit: No dia seguinte foi decidido que as prefeituras podem apenas regulamentar a idade dos carros e a cobrança de ISS, mais nada pode ser decidido.PS: podiam atualizar a matéria com essa informação, ou mesmo criar uma nova.
Diego F. Duarte
E tipo o FHC fez com o FIES em 98. Qualquer um podia acessar, desde q sobrevivesse a burocracia q fazia o acesso ao FIES ser virtualmente impossivel
Exatamente. Cabe ao Uber ou outro serviço entrar na justica se achar que o município esta colocando regras exageradas para banir o serviço.
johndoe1981
Haja dinheiro pra sustentar esse parasita do Judiciário brasileiro...
Lucas Carvalho
faltou concluir o 4º parágrafo.
Trovalds
Por um lado: o STF impediu que qualquer legislação que proíba a operação dos aplicativos seja criada. MAS nada impede de tornar a vida dos motoristas um pesadelo burocrático e financeiro.Só que o que os idiotas que querem boicotar esses serviços ainda não entenderam é que o Uber e assemelhados trouxe um novo público pro transporte individual de passageiros. Tiraram público dos táxis mas não foi o absurdo que eles alardeiam. Tanto que antes dos aplicativos o que mais tinha era taxista reclamando que não compensava se manter na atividade. E mesmo que o Uber e cia sejam limitados ao extremo, o cidadão não vai trocar do aplicativo pro táxi na maioria dos casos.É como a indústria fonográfica que barrou o Napster mas a ideia em torno dele não morreu e sim evoluiu. Mesma coisa pra Netflix. Não existe como proibir ou limitar, sempre vai haver um jeito de contornar. É como a teoria da evolução de Darwin: adaptar pra sobreviver.
Trovalds
Cada ministro tem carro com motorista e segurança à disposição e só podem se deslocar nos trajetos do e ao STF por ele. E também quando vão sair da corte pra algum lugar a serviço são obrigados também a usar o carro. O presidente e vice ainda andam em um veículo diferenciado mais sofisticado e tem mais seguranças.
Trovalds
Limitar não é proibir. Podem tornar a vida dos motoristas um pesadelo burocrático mas mesmo assim não podem impedi-lo de trabalhar.
Antony
Mas o erro de ontem foi um dos maiores e mais ridículos dos últimos tempos, em que deputados estaduais não podem ser presos sem autorização das assembleias legislativas (somente flagrante ou crimes hediondos)
uB.
Que bonitinho o STF tá no nosso lado..."os municípios podem regular os serviços, mas não impedir seu funcionamento."#sqn, essa regulamentação em aberto é uma puta brecha pra qualquer prefeitura detonar com qualquer serviço, basta sentar a mão pesada na hora de regular.
Felipe Costa Gualberto
Curiosamente acertaram duas decisões nesse dia: essa da reportagem e outra que proíbe políticos com qualquer tipo de registro de infração leve a se candidatar ou participar de votações do cargo.
Felipe Costa Gualberto
Não fizeram mais que obrigação.
johndoe1981
Haha, duvido muito. Eles recebem salário de quase 40 mil reais, inúmeros auxílios e devem andar de carro oficial de luxo pra cima e pra baixo custeado por nós.
Paulo Carinhena
A ideia é simples.Não vamos proibir para que os consumidores não fiquem chateados.Vamos deixar que cada cidade regulamente o serviço, para que possam impedir o uso de forma indireta e assim, agradando as prefeituras.Xeque mate.
johndoe1981
Esse é o meu medo, de proibir indiretamente. Não podiam permitir a regulamentação de jeito algum.
Rafael Sá Jacques
As prefeituras e estados não podem proibir mas vão "regulamentar" de um jeito que vai ficar inviável financeiramente para os motoristas.
Higo
Podem ter certeza de que o STF só legislou a favor da população dessa vez porque isso também os favorece. Garanto que usam assiduamente os serviços em questão.
Wendel Schelhan
Relógio parado acerta duas vezes ao dia.
johndoe1981
Uma demonstração de coerência do STF uma vez na vida, que milagre. E essa lei municipal proibindo o transporte individual por apps só podia ser obra dos vereadores em conluio com o prefeito de Fortaleza, pois vários são donos de empresas de táxi e de ônibus, fazendo tudo para impedir a concorrência de Uber e 99 (Cabify não opera aqui).E o certo mesmo seria as prefeituras não regularem nada, se não vira a máfia do táxi, um serviço porco, caro e engessado, que só atende os interesses do Estado e de uma classe acomodada, e não do consumidor.