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Como tirar o Título de Eleitor [1ª Via]

Ano de eleições? Evite multas, restrições e impedimentos legais. Descubra se ainda dá tempo de tirar 1ª Via do Título de Eleitor

Completa 18 anos esse ano, mas não sabe se ainda dá tempo de votar ou como tirar o Título de Eleitor? Evite multas e penalidades. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultados para os jovens de 16 e 17 anos, para idosos acima de 70 anos e para os analfabetos.

Para tirar o título de eleitor pela primeira vez e participar de uma eleição, o cidadão brasileiro deve observar alguns requisitos previstos na Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 1º) e fazer agendamento prévio.

Como tirar o Título de Eleitor [1ª Via]

  1. Compareça a um cartório eleitoral responsável por seu domicílio, unidade de atendimento da Justiça Eleitoral;
    Ou inicie atendimento eleitoral pela internet, por meio do sistema do agendamento prévio Título Net;
  2. Agende o horário mais conveniente para comparecer ao cartório eleitoral e solicitar o título.
  3. Preencha todos os dados solicitados, receba um número de protocolo;
  4. Compareça a uma unidade da Justiça Eleitoral em um prazo de cinco dias corridos.

Documentos originais para tirar a 1ª via do Título de Eleitor

  • RG;
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento;
  • Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc);
  • CNH, inclusive digital, e mesmo que transcorrido o prazo de sua validade;
  • Passaporte, desde que contenha todos os dados necessários à qualificação do requerente, inclusive a filiação;
  • Lista completa com mais opções de documentos.

Penalidades ao não cumprimento das obrigações eleitorais

  • O eleitor que completar 19 anos até 25 de outubro de 2020, deverá se alistar até 6 de maio de 2020 para não incorrer em multa;
  • O brasileiro naturalizado deverá se alistar até 6 de maio de 2020, para não incorrer em multa, caso complete um ano de naturalização entre 6 de maio e 1º de novembro de 2020.
  • O cidadão com idade mínima obrigatória, que não tirou o título, bem como o eleitor que teve o documento cancelado estão sujeitos a diversas restrições e impedimentos legais.

É ano eleitoral, ainda dá tempo?

  • O Cadastro Eleitoral precisa ser realizado pelo menos 6 meses antes da data das eleições.

Durante este período, os interessados poderão requerer a qualquer Cartório Eleitoral a emissão de Certidão, na qual constará informação acerca da impossibilidade de efetivação das referidas operações. Além disso, diante da necessidade de Certidão de Quitação Eleitoral, os interessados que possuírem inscrição eleitoral e estiverem quites poderão requerê-la a qualquer Cartório Eleitoral, tendo também a opção de emiti-la diretamente pela Internet (site do TRE-RJ ou do TSE).

Horário de funcionamento da Justiça Eleitoral

Todas as unidades da Justiça Eleitoral no estado do Rio de Janeiro funcionam de segunda a sexta, das 11h às 19h.

Com informações: TRE.

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