Nextel é proibida de vender linhas a pessoas físicas

Lucas Braga
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É hoje que o Fábio Assunção fica triste. Uma decisão judicial de uma ação contra a operadora de rádio Nextel impede a empresa de vender novos celulares ou habilitar linhas para pessoas físicas. A culpada disso é a TIM, que entrou com uma ação contra a Nextel no Tribunal de Justiça de São Paulo. Apesar do processo ser antigo, apenas no último dia 31 do mês de maio é que a decisão foi tomada.

Por incrível que pareça, o motivo alegado pela TIM é válido. Como a Nextel opera em SME (Serviço Móvel Especializado), ela não pode atuar como uma operadora de SMP (Serviço Móvel Pessoal). De acordo com regras da Anatel, o serviço móvel especializado só pode ser comercializado para grupos ligados a uma atividade específica, o que exige um CNPJ. Com isso, o serviço fica restrito à pessoas jurídicas.

Vale lembrar que a Nextel recentemente adquiriu algumas licenças de operação para a tecnologia 3G, e a operadora se encontra em testes com a nova tecnologia. As licenças adquiridas, que colocariam a Nextel como operadora SMP, não invalidam a decisão. O serviço atualmente prestado pela operadora se encaixa no padrão SME da Anatel, de forma que a licença do SMP não validariam as vendas para pessoas físicas.

Apesar da decisão ser do Tribunal de Justiça de São Paulo, a restrição de vendas abrange todo o território brasileiro. A Nextel tem um prazo de 30 dias para se adequar a decisão e caso não cumpra, deverá pagar multa diária de R$ 80 mil. A operadora afirmou ao site Convergência Digital que irá recorrer da decisão e que ela não interfere nos negócios da empresa.

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