Ancine propõe cobrança de Condecine e cota nacional de filmes em serviços de streaming
Netflix, Amazon Prime Video, YouTube e outros serviços de streaming disponíveis no Brasil podem ser afetados
A Ancine (Agência Nacional do Cinema) não esqueceu do plano de regular os serviços de streaming atuantes no Brasil. Na terça-feira (16), a entidade entregou ao Conselho Superior do Cinema propostas que podem obrigar a Netflix a ter cotas de produções nacionais e o YouTube a pagar Condecine, por exemplo.
Segundo a Ancine, o objetivo das recomendações é “garantir estabilidade e segurança jurídica” (ao mercado audiovisual) a partir de uma legislação específica para serviços de video on demand (VOD). Aqui, não importa se o provedor do conteúdo tem sede ou servidores em outros países: se usuários no Brasil estiverem sendo atendidos, o serviço terá que se submeter às leis do país.
Mas a Ancine não vê todas as opções de streaming como iguais. Serviços que disponibilizam catálogos previamente selecionados, como Netflix e Amazon Prime Video, são tidos como provedores de conteúdo audiovisual sob demanda. Já serviços como YouTube e Vimeo são classificados como plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual.
Essa distinção é importante (para a Ancine) porque permite condicionar cada tipo de serviço a um conjunto específico de regras. No caso dos provedores de conteúdo, a Ancine propõe que produções brasileiras componham pelo menos 20% do acervo do serviço. Desses 20%, no mínimo a metade deve vir de produtoras brasileiras independentes.
Se as propostas vigorarem, Netflix e semelhantes também deverão fazer investimentos anuais na produção ou licenciamento de produções brasileiras independentes. De quanto? Vai depender do faturamento da empresa. Para receitas anuais de até R$ 3,6 milhões, o percentual pode ser de 0%. Mas, se a companhia tiver receita anual superior a R$ 70 milhões, o percentual pode chegar a 4%.
Não basta apenas disponibilizar produções brasileiras no catálogo. Esse conteúdo também deve ser devidamente divulgado dentro do serviço, ou seja, ser promovido de modo equilibrado com produções estrangeiras em todas as seções cabíveis.
Tem mais: as propostas também preveem que os provedores paguem a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Essa ideia vem sendo estudada há pelo menos quatro anos, mas, agora, deve ser adaptada ao formato do serviço: em vez do atual modelo de cobrança por obra disponível, a Condecine terá como base a receita anual da empresa.
Teoricamente, esse modo de cobrança facilitará o trabalho de recolhimento da Netflix e afins — veja bem, teoricamente. Mas a Ancine também propõe que plataformas de compartilhamento (relembrando, YouTube e rivais) paguem a Condecine. Seria impraticável a esses serviços fazer recolhimento por vídeo disponível.
Além de serviços como Netflix e YouTube, as recomendações da Ancine são abrangentes o suficiente para incluir Facebook, Twitter, Twitch e qualquer outro sistema que disponibilize conteúdo audiovisual sob demanda.
De acordo com a Ancine, as recomendações tiveram como base “estudos sobre experiências internacionais” e “debate público que contou com a participação ativa de agentes do mercado audiovisual e da sociedade”. A justificativa dada pela entidade a gente já conhece: “garantir a continuidade do crescimento do setor audiovisual brasileiro”.
Em contrapartida, a Ancine parece não ter feito nenhum estudo sobre o impacto econômico que essa regulação causará nos serviços e o consequente efeito que isso terá sobre os consumidores.
O documento que descreve as recomendações está disponível aqui (PDF).
