Estados não podem criar leis sobre franquia de internet, decide STF
Lei do Ceará impedia que operadoras de celular bloqueassem internet 4G após esgotamento da franquia
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma lei do Ceará sobre limite de internet é inconstitucional. A norma impedia que as operadoras de telecomunicações aplicassem franquia de dados móveis com bloqueio do acesso após o uso com base no Marco Civil da Internet. Um projeto de lei idêntico foi apresentado no Pará.
- Anatel dá detalhes sobre leilão do 5G e adia decisão sobre edital
- Como bloquear ligações de telemarketing na Anatel
Lei impede bloqueio de internet 4G após uso da franquia
A lei em questão é a 16.731/2018: ela foi proposta pelo deputado Leonardo Araújo (MDB), e regulamenta as relações de consumo entre operadoras de telefonia celular e seus clientes. A norma impede o bloqueio de internet móvel após o esgotamento da franquia de dados e se baseia no Marco Civil da Internet.
O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, e recebeu sanção do governador Camilo Santana (PT). O Tecnoblog apurou que uma lei idêntica foi aprovada na Assembleia Legislativa do Pará: o projeto 08/2019 foi enviado pelo deputado Toni Cunha (PTB), mas recebeu veto do governador Helder Barbalho (MDB).
Projetos de lei idênticos foram apresentados no Ceará e no Pará (Imagem: Reprodução/Alepa e ALCE)
STF considera lei que proíbe franquia como inconstitucional
A ação de constitucionalidade foi proposta pela Associação das Operadoras de Celular (Acel). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente e entendeu que a lei do Ceará era constitucional porque “não instituiu obrigação ou direito relacionado à execução contratual da concessão de serviços do ramo”.
No entanto, uma divergência do ministro Dias Toffoli votou pela procedência do pedido. Ele afirma que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a União deve regulamentar o serviço de telefonia em todo o país, de forma a ter “tratamento uniforme” e “permitir que usuários desse serviço possam ser tratados de forma diversa a depender da Unidade da Federação”.
O mesmo entendimento foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, Roberto Barroso e Rosa Weber. Por outro lado, Alexandre De Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski seguiram o relator Marco Aurélio.
Com informações: Migalhas
