App dos Correios permite pagar taxa de R$ 15 sobre compras internacionais
Correios oferecem opção de pagar impostos de importação no app para Android; taxa de despacho postal é questionada na Justiça
Correios oferecem opção de pagar impostos de importação no app para Android; taxa de despacho postal é questionada na Justiça
Os Correios atualizaram o app de Android com a opção de pagar impostos e serviços de importação pelo celular, incluindo a taxa de R$ 15 para encomendas internacionais. A estatal também aproveita para defender a cobrança do despacho postal, algo que vem sendo questionado na Justiça.
Até então, a taxa de despacho postal só podia ser quitada através do site dos Correios. Você precisa criar um cadastro no idCorreios, fazer login e visitar a área Minhas importações para ver se há algum item marcado como “Aguardando pagamento”.
Agora, é possível fazer isso através do app dos Correios para Android, disponível no Google Play através deste link. Ao visitar a seção Rastreamento, você verá se alguma encomenda tem o aviso “Aguardando pagamento de despacho postal”. Então, será possível resolver essa pendência por cartão de crédito ou boleto bancário, em até trinta dias após a liberação da alfândega.
A empresa diz estar se antecipando a datas importantes para o comércio eletrônico, tal como a Black Friday, o Dia do Solteiro (em novembro) e o Natal. Ela promete que a funcionalidade chegará em breve ao iPhone e iPad (iOS). Além disso, há planos de integrar a contestação do valor dos impostos cobrados; por enquanto, isso só pode ser feito pelo site, antes da emissão do boleto ou do pagamento em cartão.
Em comunicado, os Correios explicam que o serviço de despacho postal inclui a apresentação da encomenda para a alfândega da Receita Federal, a inspeção por raio-X, o armazenamento, o recolhimento e o repasse dos impostos (quando aplicável).
A estatal afirma que o valor de R$ 15 é “em média quatro vezes menor do que o praticado por outras empresas para realizar os mesmos serviços”. Caso o pagamento não seja efetuado, a encomenda pode voltar ao remetente ou ser apreendida pela Receita.
Desde 2018, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) vem julgando um caso para decidir se a taxa de despacho postal dos Correios é permitida por lei, ou se é abusiva. Isso será deliberado em uma sessão virtual durante este mês de outubro.
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