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O imposto sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify é inconstitucional?

Há quem defenda que sim. Advogados questionam se a disponibilização de conteúdo é (ou não) um serviço.

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2 anos atrás
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Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estendia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços que oferecem conteúdo pela internet, como streaming de música (Spotify) e filmes (Netflix). Há quem defenda, no entanto, que essa extensão do imposto é inconstitucional.

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A Netflix oferece aos assinantes acesso a um acervo de filmes e séries. Isso é um serviço?

Antes de explicar o porquê, é preciso entender como funciona a cobrança do ISS: ele foi estabelecido na lei complementar 116/2003 e define os serviços que devem ser taxados. A lei proíbe que os municípios isentem ou reduzam o ISS para não haver vantagem de um município em detrimento de outro.

O projeto de lei complementar 366/2013 é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB) e propõe justamente algumas alterações na lei complementar 116/2003, como a tributação de serviços de streaming, como Netflix e Spotify. Observe no art. 3º:

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Originado no Senado, o projeto de lei foi para a Câmara dos Deputados para revisão, sofreu emendas e alterações (como a remoção da tributação do desenvolvimento de programas) e agora volta ao Senado para uma segunda votação ― que ainda não aconteceu. Caso ele seja aprovado, só precisará da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Inconstitucional ou não?

Quem acredita que essa medida é inconstitucional argumenta que, apesar da primeira linha dos termos de uso da Netflix a definir como “serviço de assinatura online”, a empresa não pode ser considerada um serviço do ponto de vista jurídico. Observe o que diz o texto que originou o questionamento, publicado por um advogado no JusBrasil:

Do ponto de vista jurídico, um serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, um acordo mediante o qual alguém se compromete a fazer algo para outra pessoa. Assim, um médico que realiza uma consulta, certamente presta um serviço. Um advogado que elabora uma petição também. O mesmo ocorre com um publicitário contratado para elaborar uma campanha publicitária.

Dessa forma, como defende o texto, não é como se a Netflix fosse paga para oferecer um serviço. O que ela faz, basicamente, é dar acesso a um conteúdo alocado em um certo servidor, com essa transmissão feita pela internet. O texto ainda defende que a Netflix faz mais uma locação digital de seu conteúdo do que a oferta de um serviço.

O ISS já foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de atuar sobre operações parecidas, como a locação de bens móveis. “Locar algo é disponibilizar algo, não realizar um serviço”, segundo Bruno Barchi Muniz, autor do texto no JusBrasil e advogado da LBM Advogados.

O que é um serviço, afinal?

Para obter uma visão mais aprofundada do assunto, conversei com Renata Ciampi, especialista em direito digital e tecnologia e advogada do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados.

Definitivamente, do ponto de vista jurídico, o serviço é uma obrigação de fazer. Dessa forma, para a advogada, o que a Netflix disponibiliza não é um serviço: ela apenas te dá o acesso a uma base de dados, como se uma locadora te desse o acesso (antigamente, de forma física) a um acervo de filmes e séries. “Essa disponibilização eu entendo que não é um serviço”, diz.

Ciampi também mencionou a proibição do STF da atuação do ISS pela locação de bens móveis. Segundo a mais alta instância do poder judiciário, a locação de um bem móvel não é um serviço, então não pode ser taxada como tal.

A extensão do ISS para ferramentas de streaming seria inconstitucional, portanto, já que a Constitução prevê a criação do imposto sobre serviço para um serviço de qualquer natureza. Considerando que a disponibilização de conteúdo não é um serviço, ela também não poderia ser tributada pelo ISS.

O Spotify oferece acesso a um enorme acervo de músicas.

O Spotify oferece acesso a um enorme acervo de músicas.

Como esse projeto de lei foi aprovado na Câmara, então? Segundo Ciampi, não é incomum a criação de tributações que depois não chegam a valer. “Quase todos os dias impostos inconstitucionais são criados, que depois são derrubados pelo judiciário. Empresas que se sentirem prejudicadas com a criação do tributo podem entrar com medidas judiciárias para derrubá-lo. Há subsídios e respaldos para defender os dois lados”, explica.

Aproveitei para questioná-la se a alta do dólar, que já chegou a R$ 4,14 nesta quarta-feira (23), pode influenciar diretamente na mensalidade de serviços como Netflix e Spotify. Segundo ela, como é estabelecido um preço fixo para acessar um conteúdo, a flutuação de câmbio não interfere tanto como um imposto. “Um tributo novo impacta mais que a alta do dólar, porque é um valor mais alto”, esclarece.

Entrei em contato com a assessoria da Netflix e do Spotify para obter o posicionamento das empresas sobre a extensão do ISS para suas respectivas áreas de atuação. Este post será atualizado quando obtivermos uma resposta.

Atualização em 23/08/2015 às 14h30. Em resposta ao Tecnoblog, a assessoria de imprensa do Spotify afirmou que não comenta decisões que ainda não foram tomadas. No momento certo, a empresa disse que falará sobre o assunto. A assessoria de imprensa da Netflix também afirmou que a empresa não tem comentário sobre o assunto.

  • Adorei o texto! Nem pelo fato de ele falar o que queriamos ouvir, mas sim pela forma clara e fundamentada que o argumento foi exposto. Muito bom!

  • Rafael

    Se a própria Netflix se denomina um serviço…

    Mas que não seja um, então eles se enquadram em que tipo de ator na sociedade?

    • Rafael, lendo a matéria fica bem claro qual o ator: Locadora. O STF, num julgamento que já aconteceu, disse que fornecer aluguel não é prestação de serviço.
      Netflix é um “locadora”, mas os filmes não estão em mídia física (como era o VHS e o DVD), e sim num servidor.

      • Rafael

        Valeu.

      • G. C.

        O problema é que locação é definido no Código Civil como bem infungível. Não tem como algo imaterial ser locável justamente pq quando vc loca algo, vc tem que devolver a mesma coisa.

        • Sim, eu acabei de ler aqui, realmente locação é somente sobre coisas não fungíveis.

          Se trataria então de mútuo:

          “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”

          Acontece que, por não se tratar de uma mídia física, não acho que enquadra como fungível nem como infugível. Não existe o conceito de desgatar bits.

          É díficil traçar com precisão uma analogia que enquadre streaming dentro do codigo cívil. Não é venda, não é locação, não é comodato e nem é mútuo.

          Particulamente acho que mais se aproxima de locação (coisas digitais pra mim deveriam ser definidas como infugíveis), mas é claro que vale debate e imagino que cada juiz pense de uma forma.

          Se essa lei for aprovada e sancionada e a Netflix/Spotify/Deezer etc estiverem com muita vontade de recorrer imagino que esse debate pode chegar no supremo com uma ADIN. Ai essa questão ficaria esclarecida definitivamente.

  • Higo

    Se quebrarem o ISS para o Netflix, rapidinho esse desgoverno arruma um jeito de emplacar outro imposto. O negócio é arrecadar em cima daquilo que as pessoas mais consomem. Se houvesse um imposto sobre oxigênio, pode ter certeza de q o PT já teria aumentado a alíquota (deixa eu ficar quieto antes que resolvam criar…)

    Quebraram um país inteiro com assistencialismo irresponsável e agora colocam a conta para a população pagar…

    • Thiago Roberto

      Falou tudo, o PT deve estar pensando em como cobrar imposto sobre o ar respirado

      • Eduardo Costa

        Na verdade já estão votando “royalties sobre o potencial da energia eólica”, ou seja impostos sobre os ventos que, se a lei for aprovada, passará a ser patrimônio da União, da mesma forma que o petróleo para ser explorado.

      • Juliany Nascimento Silva

        O projeto é do PMDB, gênio

    • Bruno Metzner

      Imposto pra igrejas que é bom, ninguém põe. Fazem justamente o contrário.

      • Daniel Teixeira

        Porque ninguém quer mexer nesse vespeiro eleitoral que é a massa cega das igrejas evangélicas.

        • D4rkKnigh7

          Se você não sabe TODAS as igrejas de QUALQUER credo tem imunidade quanto a cobrança de impostos. Então sem descontar a raiva suprimida em uma religião ou outra, por que nenhuma delas dá um centavo pro governo, como todas as demais.

          • Bruno Metzner

            que todas tivessem que pagar então

          • Danillo Faria

            é contra o imposto e quer mais imposto, legal sua lógica e seu ódio cego pelas igrejas (y)

          • Bruno Metzner

            contra imposto? sem imposto como é que governariam o país? tirem impostos de onde vem bastante. Legalizem a maconha também, dá muito dinheiro pra traficante e nadinha de imposto.

          • il Quasímodo

            Até que enfim alguém com inteligência aqui! Além disso, há regras para essa imunidade tributária.
            Esses caras deveriam saber que se uma entidade religiosa cobra por determinado serviço e não aplica a grana em suas atividades essenciais ela paga tributos… também não sabem que entidades religiosas mantém hospitais, restaurantes populares, clínicas de reabilitação em todo o país… Além disso, esses bocós só falam dos evangélicos, como se outras religiões não tivessem imunidade. Falta de respeito e inteligência!

            O que me deixa mais louco da vida é que esses alienados só estão assim em polvorosa porque mexeram em algo que eles usam: Netfliz e Spotfy. Tributos sobre transportes e sobre alimentos quando sobem nenhum deles reclama… Ô gentinha!

      • Hugo Fonseca Ferreira

        Primeiro, nenhum imposto é bom, segundo as igrejas são isentas de impostos devido ao principio de quem em tese o trabalho social feito por elas não justificaria a cobrança de impostos já que a priori as mesmas não possuem fins lucrativos, tais como clubes, associações e outras oscips.

        • Bruno Metzner

          sem fins lucrativos é uma grande piada de mal gosto

          • Hugo Fonseca Ferreira

            Você vai ter que me provar os fins lucrativos, exemplo isolados não devem ser generalizados, assim como nem todo políticos é corrupto.

        • il Quasímodo

          Não tem nada a ver com fins lucrativos e sim com liberdade de culto, ignorante!
          Se uma igreja tem finalidade lucrativa – o que não é proibido – como alugar imóveis, por exemplo, e usa essa grana para coisas que não estão relacionadas com a religião ela vai ter que pagar impostos.
          Além disso, essa imunidade é somente sobre patrimônio e serviços. Logo, uma igreja tem que pagar contribuição social para a previdência, IPI, ICMS quando aplicar a cobrança.

      • Anthony Fernando

        Poizé cara, infelizmente.

      • il Quasímodo

        Não põem para assegurar o direito de fé das pessoas sem intervenção estatal, conforme o artigo 5º da nossa Constituição preceitua. Como também não tributam entidades assistenciais, sindicatos de trabalhadores, partidos políticos, etc… Tá lá na Constituição, quem souber ler dá uma lida lá.
        Até ontem brasileiro só falava sobre futebol e agora que falar sobre política está na moda traz a mesma superficialidade do clubismo para a discussão… é dose!

    • Vagner Aniceto

      Às vezes eu fico me perguntando porque o PDMB manda, desmanda e se aproveita muto mais desse país há mais de 20 anos e não recebe tantos ataque de ira. Aliás, Já viram que a autoria desse projeto é de alguém do… PMDB.

    • Gnull

      O que eles vão fazer é mudar na lei a definição de serviço, só isso já é suficiente.

  • Thiago Roberto

    a Dilma é inconstitucional

  • Ivan Carvalho Carli

    A propia Netflix não tá preocupada, e se realmente acontecer ela manda um advogado deles e rapidinho derrubam.

    • Fábio Gonçalves

      Ou melhor tira o serviço do Brasil e deixa o país mais atrasado do que já é. Assim como a Nintendo fez há pouco tempo.

      • Fábio Gonçalves

        Esse país é contra a livre iniciativa, é contra o Uber, Netflix, Spotify, Nintendo etc.. Só são a favor da roubalheira, veja como é difícil abrir uma empresa aqui.

      • Lucas Corrêa

        Brasil é o segundo país com maior crescimento da base de clientes deles, escolheram vir pra cá antes até de muitos países europeus, investem cada vez mais aqui, não vai sair assim.

        E Nintendo não investia realmente no país, Sony e Microsoft estão aqui de boa, mesmo com a merda toda.

  • Breno

    Bom demais! 😀

    Depois dessa vamos até alterar de webServices para webDatabaseAccess! hahaha

    • Leandro

      Hahahaha. Boa!

  • Ademar Abiko Jr.

    Eu entendo essa argumentação e torço pra que ela prevaleça, mas fiquei com umas dúvidas.

    O outro lado não pode argumentar que o Netflix FAZ o serviço de levar o conteúdo gerado pelas produtoras até o consumidor?

    Nessas, outra dúvida que tenho é se TVs por assinatura, cinemas e corretores de imóveis pagam ISS.

    • 1) Não necessariamente. Do ponto de vista jurídico, a Netflix apenas guarda esse conteúdo em seus servidores e o disponibiliza para seus assinantes. É mais uma disponibilização de um conteúdo do que uma “obrigação de fazer”. A Netflix não é obrigada a oferecer um ou outro filme, por exemplo. (Tanto que alguns são retirados do catálogo de vez em quando.)

      2) Até onde eu sei, cinemas e corretores de imóveis pagam o ISS sim. Se eu não me engano, as TVs por assinatura pagam apenas o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

      Abs!

      • Ademar, o paralelo é com locadoras do mundo real, elas não pagam ISS por determinação do STF, que entende que alugar não é prestar serviço. Spotify e Netflix são “locadoras” de conteúdo digital (se você não assina mais não pode ver Netflix, ou perde as músicas salvas localmente no Spotify).

        Quem não tem pra onde correr é a Steam, que vende um produto (você paga pelo jogo e ele é seu), ai podem querer cobrar ICMS dela.

        • Ademar Abiko Jr.

          Me deixa bastante confuso esse paralelo com locadoras, pq não consigo determinar se o core de definição está na sua atividade ou na forma de contratação.

          Netflix trabalha com assinaturas, locadoras com pagamento por unidade numa relação direta (tipo Apple TV). Mas as duas trabalham permitindo acesso a sua posse. Assim como, em tese, os cinemas, que possuem o catálogo de filmes e permitem o acesso às suas cópias. A não ser que a projeção seja considerada um serviço, mas daí o player do netflix também o seria… se bem que o player fica a cargo do usuário e de terceiros, assim como a conexão.

          • rodrigofante

            Blockbuster já trabalhou com assinaturas e algumas outras menores, você pagava um valor X por mês e podia ficar com até 3 filmes simultâneos na sua casa, sem limite de locações.

          • São bons questionamentos. Não sou jurista, então vou dizer o que eu interpreto, ok?

            Acredito que a forma de pagamento não seja o mais importante, até pq tem locadoras que faziam assinatura também (já assinei a blockbuster, paga um valor x que dava direito a y filmes ao mesmo tempo em casa, que eram entregues em casa por um motoboy e tinha a netmovies também).

            Cinema é serviço sim, inclusive você pode “ganhar pontos” no sistema de nota fiscal da sua cidade com ingressos de cinema (nota carioca/nota paulistana/nota legal porto alegre).

            Não acho que o player em si configura serviço, nem o fato de usar internet, já que a conexão entre você e os servidores da netflix é feita pelo seu provedor.

            O “trabalho” da Netflix é “apenas” deixar o conteúdo ser enviado para você ou não, e como esse conteúdo não fica com você em definitivo, não se trata de uma venda.

          • Não há nada que impeça ou impedisse antes as locadoras de fazerem uma assinatura. ALIÁS, já ouvi falar de locadoras que você pagava uma taxa mensal e tinha acesso à todo o acervo, um filme por vez. Diabos, lembrando agora, a NetMovies era assim. Até a Blockbuster tinha algo parecido: você pedia 3 filmes por vez, que entregavam na sua casa, e você trocava no prazo que quisesse, ao bel prazer, pagando apenas uma taxa fixa todo mês

          • Hugo Fonseca Ferreira

            Mas tem uma diferença eu diria fundamental no seu exemplo, o cinema é obrigado a te fornecer um lugar para sentar, uma sala limpa, e um projetor, já netflix te dá acesso ao filme, mas o hardware para execução e a capacidade técnica é de sua responsabilidade. Um outro exemplo para ficar claro essa diferença é o táxi, o táxi é um prestador de serviço que vai disponibilizar um motorista, um carro com combustível e tudo aquilo que for necessário para fazer você se locomover, agora você pode alugar um carro, o que a locadora vai te entregar é a chave ou seja vai apenas transferir a posse precária de um bem para você utiliza-lo da forma que achar adequado e respeite o contrato de locação

    • Ademar Abiko Jr.

      Me deixa bastante confuso esse paralelo com locadoras, pq não consigo determinar se o core de definição está na sua atividade ou na forma de contratação.

      Netflix trabalha com assinaturas, locadoras com pagamento por unidade numa relação direta (tipo Apple TV). Mas as duas trabalham permitindo acesso a sua posse. Assim como, em tese, os cinemas, que possuem o catálogo de filmes e permitem o acesso às suas cópias. A não ser que a projeção seja considerada um serviço, mas daí o player do netflix também o seria… se bem que o player fica a cargo do usuário e de terceiros, assim como a conexão.

  • Lucas Senra

    E a steam? Ai sim se enquadraria no texto? Seria bom que não hehe

    • Steam é venda de um produto, no caso um jogo. O imposto que cobre vendas é o ICMS

    • G. C.

      Steam não paga imposto algum pq simplesmente não está no Brasil e nem tem representação aqui.

  • Tales Cembraneli Dantas

    Vamos deixar bem claro aqui que a NETFLIX não será tributada em nada, o consumidor que será, o assinante que irá pagar mais caro pra bancar estes impostos.

  • Lucas Corrêa

    Sempre vi a Netflix como uma nova versão da locadora do que um novo tipo de serviço de tv por assinatura. Esse posicionamento dos advogados no JusBrasil e essa matéria só reforçaram isso ainda mais. Será que vão levar isso a julgamento?

  • Querem lançar o Impostify ¯_(ツ)_/¯

    • R0gério

      Esse já sou obrigado a assinar desde que nasci.

  • R0gério

    Devolver a grana que nossas queridas autoridades costumam tomar ilicitamente, nem pensar… Nem sequer um confisco de bens básico… Mais fácil ressuscitar a CPMF.

  • Afinal, Netflix e Spotify vendem serviço ou locam filmes ou músicas? Pra mim nem um nem outro, e é aí que temos um problema para uma tributação adequada.

  • mrhertz

    O que mais impressiona é a parte em que ela diz que frequentemente são criados impostos irregulares e em seguida derrubados.

    Todo mundo ja sabe o porque né… porque BRASILEIRO É BURRO !!!!!

  • Pedro L. Nunes

    Resumindo a netflix funciona como uma locadora virtual.

  • G. C.

    O grande problema está na definição de locação que está no Código Civil. “Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. Ou seja, Netflix não se encaixa no conceito de locação pq não tem como devolver os mesmos dados pro proprietário.

    • rodrigofante

      Não devolve, mas também não fica com você, é complicado mesmo.

  • Não que eu defenda imposto, mas acho fraco esse argumento. Ele minimiza a atuação da Netflix e do Spotify. os dois (e outros serviços de streaming) fazem mais do que dar acesso a um acervo. Há investimentos em infraestrutura, negociação do catálogo e personalização de indicações. O BitTorrent talvez se encaixe nessa não definição de serviço; streaming, nos moldes da Netflix e Spotify, não.

    • Rodrigo Cerqueira

      Exatamente o que eu penso. Achei forçada a justificativa dos advogados.

    • Luiz Filipe Cremonezi Valle

      O que a Netflix e o Spotify fazem em termos de infraestrutura e as negociações com terceiros não é o objeto do contrato celebrado com o usuário. As indicações são algo extra, não estão no núcleo do negócio. O consumidor paga para ter acesso ao acervo de vídeos.
      Uma videolocadora também tinha que investir em infraestrutura, negociar com as distribuidoras e o cara do balcão sempre dava sugestões para quem estava em dúvida de qual filme pegar. Mas o foco da atividade era a locação.

      • Quanto mais abstrairmos a comparação, mais similares as ofertas se tornam. E, em parte, concordo contigo: Netflix e locadora têm muitas similaridades. Mas a natureza diverge, e não só por um ter estabelecimento e objetos físicos e outro, não.

        O que a Netflix presta é serviço porque a utilização do que o consumidor contrata depende dela. Se você alugasse um vídeo e, enquanto ele estivesse na sua casa, um raio caísse na locadora, ainda poderia consumi-lo; se a Netflix sai do ar, já era, você fica na mão. Não sei se o termo jurídico (“obrigação de fazer”) se encaixa no que estou tentando dizer, mas para que o consumidor extraia o valor pago na contratação da Netflix, ela precisa ser atuante — em outros termos, prestar o serviço.

        • Luiz Filipe Cremonezi Valle

          Entendo seu argumento, só que a manutenção do servidor é um pressuposto fático para a realização do contrato, mas não o objeto em si que é contratado. O usuário paga para poder acessar o conteúdo.

        • Eduardo Costa

          Desculpe e, de acordo com seu conceito, qual a diferença do Netflix para *qualquer* outro serviço de streaming de audio/video que vc acessa na internet? Ou qualquer outro portal que vc acessa para assistir um curso ou ler um conteúdo na web? Ou mesmo qualquer serviço de discos virtuais, como dropbox, onedrive, google drive etc ?

          • Nenhuma diferença, exceto no caso do Dropbox e afins — eles não fornecem conteúdo.

        • Vamos ver se consigo ajudar aqui.

          Penso assim: onde cairia um serviço de conteúdo ou guarda de dados? Ou melhor, como classificar?

          Claro que há toda a infraestrutura e tudo mais. E quando o Netflix sai do ar é como se a fita cassete que foi alugada ficou enrolada no vídeo =p (ou quebrou o DVD dentro do aparelho).

          Pense que você também é emissor de conteúdo. Mais impostos para pagar será que ajudaria em algo, isso aumentando seus custos (e daqueles que você direta ou indiretamente trabalha ou precisa deles)?

          Se um blog sai do ar, saiu. Se a Folha on-line sair do ar, se o Facebook sair do ar, se o Tecnoblog sair do ar, tudo idem. Saiu. Apesar de ser uma oferta de serviço de conteúdo tudo isso que eu citei, acho que colocar um imposto em algo imprevisível como site de internet é meio esquisito.

          • A Folha paga imposto, o Tecnoblog paga, até eu pago (menos por ser MEI, mas pago). De qualquer forma, há distinções importantes aí: a natureza do serviço, a contraprestação do leitor (só a Folha cobra por conteúdo) e o fato de sermos publicações — a Constituição tem um tratamento especial para periódicos e livros, e não vejo por que sites deveriam ser excluídos dela.

          • A Constituição é antiga e não previa serviços fora dos padrões da época. Não sei se há algum movimento para considerar conteúdo on-line como equivalente a produção de periódicos impressos.

            Não discordo que se considera que um serviço de criação de conteúdo tem que pagar imposto, mas o ruim é que já tem imposto demais e eficiência de menos. Prefiro rediscutir a troca de cobrança de impostos, pois aqui no Brasil, se cobra imposto de vários lados. Isso resulta em custo de produção, seja de produto ou serviço, bem mais caro. Sei lá como continuar este assunto agora – acho que quem mexe com conteúdo é que tem melhor ideia de como ver isso.

  • Carlos Eduardo Omena

    O Brasil precisa é simplificar a lei tributária e criar um imposto único, como o IVA europeu. Essa história de locação só serve pra isentar empresas e setores enquanto a classe média que paga a conta de manter o país. Tenho certeza que nos EUA ela é tributada de alguma maneira e nem por isso o valor é aumentado. O problema do Brasil na minha opinião é que infelizmente quem banca tudo é a classe média, pobre é isento de quase tudo e rico faz planejamento tributário pra pagar menos ou nada.

    • D4rkKnigh7

      Claro que não irão criar um imposto único…
      Afinal de contas fica difícil obscurecer os roubos e cobranças abusivas com apenas um imposto do que com 500 leis diferentes dispondo sobre 800 tipos diferentes de cobrança…

  • Isabela Martinez Milanezzi

    Quem topa fazer uma votação pra decidir se o PMDB é inconstitucional?

  • Locadora ou serviços de streaming? Pra mim nenhum nem outro.
    Não só o Netflix como Facebook, por exemplo, têm a maior parte da receita oriunda das informações de seus usuários. Seja de navegação ou dados pessoais (ok, não vou entrar nesse ponto).
    Com isso eles podem ser enquadrados em outra categoria de serviço: As Consultorias.
    Por que? Ora. O Netflix não mostra banners para os usuários (pelo menos por enquanto) mas ele sabe exatamente quem é você e do que você gosta.
    Portanto, essa informação pode ser negociada de diversas formas.

    Não sou advogado. Mas na minha humilde opinião estamos tentando encaixar essas empresas em categorias já existentes. Penso que temos que dar um passo atrás e revermos esse mercado cuja ponta do seu iceberg emergiu apenas agora.

    Texto perfeito, aliás!

  • Muito bom mesmo, todos juntos pelos excelentes produtos que Netflix e Spotify prestam para seus clientes, nada de mais impostos….

  • Eu sempre enxerguei e defendi que o que a Netflix (e congêneres) é uma locadora digital. Só que ao invés de irmos lá, escolhermos na prateleira e trazermos para casa pagando por cada item, está tudo online e paga-se apenas uma mensalidade para ter acesso liberado à todo o acervo. Quem não enxerga assim?

    • D4rkKnigh7

      A diferença é que na vida real você não paga pelo caminho pra sair da sua casa até a locadora (considere isto uma analogia a internet), e nem a sua locadora paga pra você chegar lá também.

      Apesar de “sim” (de forma bem superficial) se poder comparar estes serviços a locadoras na prática as coisas são bem mais diferentes, especialmente pela forma com que se acessa estes acervos (físico vs. internet). A dinâmica é completamente diferente.

      No exemplo que citei, você mesmo pagando pela locação de um filme na sua locadora de preferencia, gostaria que implantassem uma cobrança de impostos para que você saísse de casa e tivesse acesso a esse acervo (e obviamente pagar os impostos+locação)?
      Acredito que não. E a cobrança de impostos como esse querem fazer exatamente isso, só que na internet.

      Nos EUA, se não me engano ano passado, tentaram fazer essas cobranças a estes tipos de serviço, felizmente para eles, perceberam o quanto esse tipo de cobrança era estúpida, Não acredito que possamos confiar em nosso Congresso para fazer o mesmo…

      • E o que na minha mensagem deu a entender que sou A FAVOR de tal imposto? Pois se enxergo os serviços como locadoras, e estas não são cobradas de ISS, porque os streamings deveriam ser, se o propósito, em essência, é o mesmo?

      • Eduardo Costa

        Ué e eu já não pago o meu “deslocamento” até a locadora (provedora de internet) e esse deslocamento já não é taxado?

  • Astrobaldo Jr

    Também não sou a favor do tal imposto, mas me desculpe, não dá nem pra acreditar nessas argumentações. Como que Netflix não é um serviço? Falta lógica e coerência.

    Bom, pra começar a conversa deveríamos aqui diferenciar ICMS de ISS. São impostos totalmente diferentes e em ambos incidem em SERVIÇOS (sendo o ISS exclusive de alguns tipos de serviços). Quais são os serviços do ICMS e quais do ISS? Sem essa referência fica complicado discutir qualquer coisa fundamentada.

    Outro ponto levantado nos comentários: jogos na Steam. Vocês acham mesmo que a Steam vende produtos? Acham mesmo que o jogo é de vocês e podem usá-los quando e como quiserem? Falta um pouco de reflexão aí. Se um dia a Steam fechar, seus jogos vão com ela. Tudo o que temos é o direito de uso, não o direito de posse.

  • D4rkKnigh7

    Não sei como alguém pode defender este tipo de cobrança.
    Isso é a MESMA COISA que tentaram fazer alguns anos atrás quando queriam cobrar impostos sobre sites/blogs/e afins que exibiam vídeos do YouTube, dizendo que eles estavam produzindo conteúdo/serviços ao dar acessos a vídeos na internet.

    Essa ideia era uma ideia estúpida anos atrás e continua sendo atualmente.

  • Eu só quero ver se o Netflix e o Spotify ñ vão utilizar essa “brecha” para desmoralizar esse governo.

    • Rômulo

      O diretor do Spotify Brasil tem tweet reclamando do governo, em sua conta pessoal. Coisa de uns dois anos atrás, mas é dele.

  • Supersonic

    O pior é que esse imposto é municipal, o Brasil inteiro tem que pagar imposto para uma cidade que nunca esteve.

  • Gabriela Moraes

    Nossa, esse país é uma piada, nos nao temos direito de ter a acessar nada, eles não sossegam enquanto não tiram nosso dinheiro.

  • Fabiano Alves

    Acho absurdo a gente ter que pagar ainda mais por esses serviços, tá cada dia mais difícil viver aqui.

  • Emanuel Schott

    “Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estendia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços que oferecem conteúdo pela internet, como streaming de música (Spotify) e filmes (Netflix). ”

    Vamos lá, vou comentar aqui a mesma coisa que comentei no outro. A Câmara não aprovou NADA. Só votaram um texto substitutivo que retirou apps e jogos da parada. Agora esse texto vai a plenário e ai sim será votado.

  • Considerando que o ISS é um imposto da álea municipal, como seria cobrado dos usuários? Acho que essa é o principal problema dessa forma de tributação; cada município estabelecendo uma alíquota diferente (?) dentro da margem prevista em lei federal. E como definir o fator gerador? A cobrança incidiria sobre a mensalidade, qual seria o destino do imposto recolhido? Um fundo nacional que faria a distribuição igualitária?
    Muitas perguntas não respondidas pelo texto simplório da lei.

  • Reinaldo1011

    Imposto sobre netflix ou seja, mais uma forma de retirar dinheiro de algum lugar para enfiar no rabo dos corruptos… lamentável

  • il Quasímodo

    Fraquíssimos os argumentos. Eles mesmo se vendem como “serviço de streaming”. Além disso, em 1988, quando instituíram o fato gerador dos serviços na Constituição, nem internet havia direito… assim, cobrar qualquer imposto sobre serviços de internet também seria inconstitucional? Por favor!
    Se a tecnologia evolui, o direito tributário tem que evoluir também. Acho incrível como esses debiloides defendem que uma empresa estrangeira venha até aqui, gere riqueza e não seja tributada. Fala sério!

  • Flavio Cesar Teles

    Outra questão é que mesmo o ISS não seria a instancia correta pois não há local de prestação definido, O mesmo se aplica a Jornais e revistas por internet, diferentemente de TV por assinatura ou Midia impressa ou qualquer outro meio fisico não é possivel determinar o local de execução do serviço e nem quando será prestado. Posso assinar no EUA e assistir em Tocantins ou Assinar em Porto Alegre a assistir na Alemanha. Mesmo que tenha-se imposto, que seria saudavel, mas teria que ser um especifico atendendo as caracteristicas da prestação. Não só para similares a netflix como assinaturas de jornal e revista e tv on-demand com o Globo play.